Informações do processo 0137600-17.2006.5.01.0029

  • Numeração alternativa
  • 01376/2006-029-01-00.1
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 15/02/2016 a 28/11/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2016

28/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS

- CBEX CB EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA.

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- ROGÉRIO FRANCISCO CAVALCANTI

RELATÓRIO
Contra o despacho da Presidência do TRT da 1ª Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento na
ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional,
nos termos do art. 896, § 2º, da CLT (seq. 1, págs. 721-722), a 2ª
Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs.

727-738), com o intuito de reformar a decisão regional relativa à

isenção de pagamento de contribuição previdenciária.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e

contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa
dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95,

§ 2º, II, do RITST.

FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista

interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17,

deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado, nos
termos do art. 246 do RITST.

No caso dos autos, da análise das razões do recurso de revista
(seq. 1, págs. 690-699), verifica-se, desde logo, que a Recorrente
não atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que
não indicara nenhum trecho do acórdão recorrido que
consubstanciasse o prequestionamento da matéria e os
fundamentos precisos nos quais se baseara o TRT para decidir.
Convém ressaltar que, ao analisar a questão, a SBDI-1 do TST
manifestou-se no sentido de que "embora o dispositivo em comento

utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito,

esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão
regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração
legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto,
constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do

recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a
identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a
Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista

que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem
sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo

pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-
ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra

Belmonte, DEJT de 17/06/16).

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a

inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na

esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-

76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.

José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,
3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,

Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-

RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).
Mantém-se, portanto, o despacho agravado, por fundamento

diverso.

CONCLUSÃO

Do exposto, com esteio nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III, do

CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 27 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


Retirado da página 718 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Presidência - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS

- CBEX CB EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA.

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- ROGÉRIO FRANCISCO CAVALCANTI


Retirado da página 1567 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • (Sem Advogado Nos Autos - Passivo)
  • (Sem Advogado Nos Autos - Passivo) Processo: 0137600-17.2006.5.01.0029 - Rtord Aut: Rogério Francisco Cavalcanti [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação

]

Réu: Cbex CB Express Serviços de Entrega Ltda [Adv. Jose

Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426-D)], Fundação Roberto
Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499-D)],
ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. (Sem Advogado nos

Autos - Passivo) (OAB: RJ 2-D)], RAFAEL SOARES DE MENEZES

[Adv. (Sem Advogado nos Autos - Passivo) (OAB: RJ 2-D)]

Destinatário(s): Aut Rogério Francisco Cavalcanti, Réu Cbex CB

Express Serviços de Entrega Ltda, Réu Fundação Roberto Marinho,

Réu ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS, Réu RAFAEL SOARES

DE MENEZES

Tomar ciência que o processo físico foi migrado para o eletrônico
(sistema PJe), mantida a mesma numeração e que o art. 51 da
Resolução CSJT 185/2017 e o art. 11 do Ato da Presidência do TRT
nº 147/2017 (DEJT de 17/11/2017) determinam o peticionamento

somente por meio eletrônico, não sendo permitidas petições por
meio físico, pena de não produzirem quaisquer efeitos legais. Os
autos físicos permanecerão na Secretaria da Vara até o

arquivamento do feito.


Retirado da página 2306 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário