Informações do processo 0001772-44.2013.8.26.0486

  • Numeração alternativa
  • 048.62.0130.001772
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/04/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

01/04/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora (fls. 46/47), que contou com a anuência do Município réu (fls. 85), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A desistência da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo que nos termos do ar. 503, do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Arbitro os honorários do patrono da parte autora, no valor correspondente a 30% de acordo com a Tabela do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB, expedindo-se certidão. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3