Informações do processo 0011445-53.2014.5.15.0043

O art. 840, § 1° da CLT numera como um dos requisitos essenciais
da petição inicial a qualificação das partes. Nos tempos atuais,
em que o trânsito de informações e a consequente buscas de
pessoas e bens se dão em grande parte pela via virtual, a
qualificação

das pessoas jurídicas está imbricadamente relacionada ao seu
número de CNPJ, um dos fortes indícios de sua existência, já que
registrada junto ao governo federal;

Demais disso, nos termos no art. 8° , II , "c" do Cap Aut da CNC

deste E.TRT da 15^a Região o exemplo de política judiciária
quanto à necessidade de indicação do n ° de CNPJ da parte.

Assim, parece inquestionável que, para a boa prestação
jurisdicional, os atos judiciais se voltem para quem efetivamente fez
parte

da relação jurídica material que serve de liame para a relação
processual que se desenvolve, ou seja, é o CNPJ quem dá a
certeza

de que não se está ajuizando ação contra homônimo ou pessoa
jurídica irregular;

Considerando o acima explanado, em caso de resultar a ação em
condenação da reclamada, em vista das ferramentas à disposição
do juízo para buscar o patrimônio dos devedores é fundamental o
conhecimento do n° de CNPJ dos atingidos. Em resumo, a
indicação de CNPJ:

a) previne a prática de atos inúteis e onerosos (tempo e recursos)
em relação a pessoas jurídicas alheias ao conflito materializado
no processo, mas que acabam sendo comunicadas porque
possuem razão social semelhante à do "verdadeiro" Réu;

b) atende a gestões da Direção do Egrégio Tribunal local no sentido
da inserção (correta) do CNPJ e CPF das partes, fator
imprescindível para a implementação dos projetos de certificação
eletrônica, listagem dos maiores devedores e processo eletrônico
que, entre outros, estão em curso no CNJ e CSJT (cf. Comunicado
GP-VPA 03/2010)*;

c) é imprescindível para a utilização das ferramentas eletrônicas na
fase de cumprimento (Bacenjud, Infojud, Renajud e Arisp) e
intercâmbio de informações com outros Órgãos Públicos (a exemplo
da Receita Federal do Brasil);

d) integra o banco de dados relativo à Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT) (Lei n.° 12.440/2011; Resolução
Administrativa 1.470/2011 do TST).

e ) Vai ao encontro de resoluções emanadas das mais altas esferas
do Poder Judiciário- como exemplo o Ato n° 03/2012
SEGJUD.GP do TST.

Nestes termos, determino:

Seja o reclamante intimado para que,

no prazo de dez dias

,
apresente o correto n° de CNPJ da 2a RECLAMADA, a fim de dar
andamento regular ao feito. Em caso de alegar não ter existência
regular a pessoa jurídica indicada como violadora dos seus
direitos, que sejam fornecidos os nomes da pessoas físicas que por
ela respondem e a consequente comprovação por documentos,
se o caso.

Havendo inércia injustificada do autor, esclareça-se desde já que o
feito será julgado extinto, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 267, III do CPC.

Vindo aos autos, se em termos, retifique-se a autuação para constar
o correto n° do CNPJ da reclamada.

Em 6 de agosto de 2014.

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário