Informações do processo 1000393-20.2016.8.26.0236

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/02/2016 a 09/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

18/02/2016

15/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Trata-se de ação denominada pela parte de “Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento movida por ARIEL MORAIS FERREIRA DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento, para aquisição de veículo, a ser pago em 36 parcelas fixas, insurgindo- se contra a capitalização mensal dos juros, dentre outros encargos e tarifas que reputa indevidos. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, autorizando-a a depositar nos autos as parcelas mensais em valores menores ao contratado, conforme trabalho técnico que instrui a inicial, e a determinação para que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo até o deslinde do feito. Decido. No tocante aos depósitos nos autos dos valores pretendidos, fica a parte autora autorizada a efetivá-los, por sua conta e risco, sem a força de pagamento ou de impedir o requerido de ajuizar as medidas cabíveis no tocante à diferença. Isso porque ausentes se encontram os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que o exame de laudo apresentado unilateralmente não possibilita reconhecer a existência desse requisito. A parte autora anuiu aos termos do contrato, com o prévio conhecimento de todas as suas cláusulas, as quais prevêem o pagamento de parcelas fixas, e, em juízo de cognição sumária, não lhe socorre a pretensão de pagamento de montante inferior ao contratado, pois o que pretende, na verdade, é obter, desde logo, sem o contraditório, os efeitos práticos de uma sentença constitutiva. Além disso, as demais ilegalidades narradas não restaram comprovadas de plano. Desta forma, não há como evitar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu caso ocorra a inadimplência, pois é um exercício regular de direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, tampouco impedi-lo de ajuizar a ação pertinente para reaver a posse do bem. Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipada, tão somente para permitir à parte autora efetuar os depósitos em juízo dos valores que entende devidos, ressaltando-se que não tem força de pagamento, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se o réu, com as advertências de praxe. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2