Informações do processo 1000320-48.2016.8.26.0236

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 10/02/2016 a 04/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora auxílio-doença, a partir da data do indeferimento administrativo (05/01/2016), em valor nunca inferior a um salário mínimo (art. 33, Lei 8213/91), nos termos do artigo 59 e ss., da Lei Especial acima citada, devendo o Instituto - réu arcar com os valores em atraso de uma só vez, conforme o salário vigente ao tempo da liquidação, mais juros moratórios contados da citação.Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei n° 6.899, de 08.04.1981 (Súmula n°. 148 do Superior Tribunal de Justiça), e legislação superveniente, a partir de cada vencimento (Súmula n°. 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região). Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161,§1°, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5°, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97. (STJ SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08/22/2011, DJe 21/11/2011).Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do somatório das parcelas vencidas até esta data, já devidamente atualizadas, observando-se o disposto pela Súmula 111 do E STJ.DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA Creio que a tutela antecipatória pode ser deferida, na fase de sentença, em casos excepcionais onde se evidencia que: a) o feito tem natureza previdenciária ou assemelhada b) o valor do benefício é imprescindível para a subsistência do autor c) a parte é hipossuficiente, não só do ponto de vista econômico, mas também de conhecimento de seus direitos d) o direito postulado restou provado de forma induvidosa.No caso em julgamento, verifico que a parte autora é pessoa humilde e exerceu atividades humildes, o que basta para preencher o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.Por outro lado, a própria instrução evidenciou um dos requisitos da requerida tutela, ou seja, a verossimilhança da alegação. As leis devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, e a norma contida no art. 300 do novo CPC não foge à regra.Sobretudo em homenagem ao princípio da dignidade humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil, penso que deve ser concedido, em antecipação de tutela, o benefício em questão, a fim de proporcionar ao beneficiário certo conforto. De outro vértice, seria um rematado absurdo obrigar o segurado, que já preencheu as condições para obter o benefício, aguardar o trânsito em julgado da sentença, mormente quando, conforme referido, evidenciada sua origem humilde e o penoso aguardo do término de todo trâmite processual (prevenção face aos efeitos do denominado dano marginal do processo). Destarte, determino a instalação do benefício concedido na sentença, por força da aplicação do disposto pelo art. 300 do novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária por dia de descumprimento injustificado da parte da Autarquia previdenciária, o que observará, quanto ao montante, a gravidade da eventual falta noticiada e comprovada nos autos.Oficie-se ao INSS para implantação do benefício. Dados para o ofício (Nome: Pergentina Evangelista de Souza; RG: 16.579.097-0, SSP/SP; CPF: 171.046.658-89; Inscrição: 1.164.204.735-4 (1.205.646.594-0); DIB: 20/01/2016; DIP: 20/10/2016; Duração prevista do benefício: 01 (um) ano). P.R.I.C.Ibitinga, 20 de outubro de 2016.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.1) Intime-se o INSS, via postal, para que cumpra o determinado nas fls. 80. Após, voltem-me conclusos. 2) Reconsidero a anterior fixação de honorários do senhor(a) perito(a) e o faço para fixar em em R$ 400,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato do documento C.N.I.S. - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou outro documento hábil, para comprovar o histórico de suas contribuições previdenciárias, para a análise da qualidade de segurado. Com a chegada da documentação, voltem-me os autos conclusos.Int.Ibitinga, 19 de julho de 2016.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vista dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC) e sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1° do CPC).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vista dos autos ao autor para: Ciência da designação de perícia para o dia 21/03/2016, às 13:30 hs com DR. RODRIGO AFONSO RIBEIRO, que será realizada no Prédio do Fórum II, localizado na Rua Tiradentes, número 519, Centro, Ibitinga/SP.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/02/2016

10/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. A) Considerando os termos do Ofício n° 88/09, encaminhado pelo INSS, no sentido de conferir maior agilidade à tramitação processual e prestação da tutela jurisdicional, antecipo a produção da prova pericial, o que mostra-se benéfico aos interesses da parte autora, afastando maior demora, trazendo de pronto o resultado da principal prova dos fatos envolvidos na lide, seja qual for o seu sentido. Nomeio, para a realização de perícia, o(a) Sr(a) RODRIGO AFONSO RIBEIRO, com prontuário homologado nesta Vara, que será realizada no Prédio do Fórum II, localizado na Rua Tiradentes, número 519, Centro, Ibitinga/SP. Intime-se-o(a), via email institucional, para designação de data. Com sua resposta, intimem-se as partes para comparecimento, bem assim oficie-se comunicando o sr. Gerente da agência local do INSS, que providenciará a comunicação ao assistente técnico da autarquia, conforme requerido no mencionado ofício 88/09. Quanto aos quesitos da parte autora, se ainda não apresentados na inicial, deverão ser formulados, no prazo de cinco dias. Quanto aos quesitos do INSS, são eles os seguintes, conforme consignado no referido ofício 88/09: 1) em que data foi realizada a perícia ?; 2) o sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente ?; 3) Quando e em que circunstâncias ? 4) é amigo, parente ou tem, de alguma forma, ligação pessoal com a parte autora ?; 5) qual a atividade laborativa atual da parte autora e, caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento ?; 6) a parte autora está acometida de alguma doença ou lesão ?; 7) em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata (especificar a CID)? 8) o diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos?; 9) a doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora ?; 10) qual data de início da doença (DID) ?; 11) fixar o ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII) ? 12) a incapacidade, no caso, é total ou parcial ?; 13) é permanente ou temporária ? 14) se temporária, qual o tratamento adequado para que a parte autora recupere a condição de trabalho ?; 15) há seqüelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual ? Quais ?; 16) trata-se de consequência de acidente de qualquer natureza ?; 17) trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional ?; 18) é possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais ?; 19) em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto n° 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) ? Em qual item ?; 20) outras observações que julgar convenientes. B) Fixo, desde já, os honorários do(a) senhor(a) perito(a) em R$ 200,00. Com a entrega do laudo em juízo, providencie-se o seu solvimento, junto ao sistema AJG da Justiça Federal. Após, abra-se vista às partes para manifestação e conclusos. C) Defiro a gratuidade. D) Cite-se com as advertências legais. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2