Informações do processo 0002924-88.2013.5.02.0020

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/03/2015 a 09/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

09/04/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária da 7<sup>a

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Segundo o Regional, trata-se de execução fiscal que teve
início em meados de 2008, sem que tenha sido satisfeita a dívida.
Outrossim, extrai-se do acórdão recorrido que a agravante, sócia da
empresa executada, figura na execução em razão da
desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o Tribunal

a
quo

acentuou que não se caracterizou o manifesto prejuízo previsto
no art. 794 da CLT, uma vez que, após a ciência da penhora, em
momento algum, a agravante demonstrou intenção de quitar o
débito.


Nessa linha, reputou autorizado o prosseguimento da execução
contra a sócia da devedora principal, na forma dos arts. 28 da Lei n°
8.078/90, 50 e 1.024 do Código Civil, porque a empresa não
apresenta força financeira capaz de suportar a execução. Além
disso, ficou registrado que a agravante não indicou bens da
empresa executada passíveis de penhora. Nesse contexto, não há
falar em afronta literal e direta aos arts. 5°, XXII, LIV e LV, da CF e


50 do Código Civil, ressaltando-se que é incontroverso ter a
executada se utilizado dos meios processuais disponíveis para a
defesa de seus interesses. Agravo de instrumento conhecido e
não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 08 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/03/2015 a 06/03/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário