Informações do processo 0000636-48.2010.5.03.0020

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES XAVIER DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROCESSO: 0000636-48.2010.5.03.0020

I - RELATÓRIO

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE apresentou

EMBARGOS À EXECUÇÃO em ação que lhe move ALCIDES

O exequente impugnou de forma global os embargos apresentados

(id b28bc06).

A SLJ (contadoria judicial) se manifestou após a apresentação dos

embargos, ratificando seus cálculos em sua integralidade, conforme

se depreende da sua manifestação de id bb956a1.

Os autos vieram conclusos para análise.

É o relatório.

Conheço dos embargos à execução em razão da tempestividade

em sua apresentação.

FUNDAMENTOS

A embargante, em sua defesa, apresenta tese defensiva incidente

no mérito do título judicial que embasou a presente execução.

Afirma que o STF veda a responsabilização automática da

administração pública, apenas cabendo sua condenação no caso de
prova inequívoca de sua conduta omissa/comissiva na fiscalização

dos contratos.

Sem razão.

O título executivo judicial que justifica a presente execução é uma

Sentença acobertada pela coisa julgada (fl. 195), determinando que

a responsabilidade da 2ª reclamada, ora embargante, é subsidiária.

Registra-se que a coisa julgada é um efeito que incide nas decisões
judiciais após o decurso do prazo para interposição recursal,

tornando-as imutáveis e indiscutíveis dentro e fora do processo em

que proferidas.

Desta feita, a execução deve se pautar nos comandos da Sentença,
independentemente de haver posicionamento do STF posterior

declarando inconstitucional a sua responsabilidade subsidiária, em

respeito à coisa julgada material existente, o que de fato ocorreu.

Por conseguinte, sem razão tal alegação de que o título judicial

seria inexigível.

ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA

Pretende a embargante que seja realizada a execução integral com

a desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª executada com a

inclusão dos sócios da mesma no polo passivo da execução, antes
de se iniciar a execução em seu desfavor.
Sem razão, pois a responsabilidade é subsidiária, não havendo que

se falar, assim, em benefício de ordem. Neste sentido, é também o

entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas desse egrégio

Regional, cujas razões adoto para decidir, segundo a qual:

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM

TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução

prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o

direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.

(Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e

15/07/2011). (grifos nossos).

Logo, restando insolvente a 1ª executada (fl. 342), a execução

deverá ser dirigida ao responsável subsidiário.

Rejeito.

Por fim, em seus embargos, a 2ª reclamada afirma que houve
excesso de execução, contestando os cálculos homologados

apresentados pela Contadoria, especificamente, no tocante aos

juros de mora e à correção monetária.

A Contadoria, diante das alegações, foi comunicada, tendo se

posicionado pela ratificação do laudo (ID bb956a1), justificando que
os cálculos foram elaborados com base nos parâmetros legais

impostos, impugnando de forma fundamentada todos os pontos

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES XAVIER DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Encaminhe-se os autos ao SLJ para prestar esclarecimentos, com

urgência, acerca das impugnações levantadas nos Embargos à

Execução de id 5cceeca, devendo confrontar de forma

fundamentada o tópico 7 dos embargos concernente ao suposto

excesso de execução, especificamente, aos supostos equívocos
nos cálculos em relação aos juros de mora e à correção monetária.
Também deverá a contadoria se manifestar acerca do tópico "8"

consistente no "valor que o embargante entende como devido".

No caso de retificação dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as
partes para vista, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art.

879, parág. 2º. CLT), devendo o embargante manifestar se insiste

na oposição dos Embargos.

Caso ratificados os cálculos homologados, conclusos os autos para

apreciação e julgamento dos Embargos à execução.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 26 de Fevereiro de 2019.
CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIDES XAVIER DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Vista à parte contrária dos embargos à execução opostos pela ré

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE.
Após, decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos para

julgamento.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 19 de Fevereiro de 2019.

CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho