Informações do processo 0002394-82.2015.5.11.0014

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 11/02/2016 a 04/06/2019
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2019 2018 2017 2016

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA MENDONCA FERNANDES
- WAGNER DE ALBUQUERQUE PINTO - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DESPACHO

I - Mantenho a decisão que denegou seguimento ao Recurso de

Revista (id. f7adcbe);

II - Determino o processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id.

18200c6);

III - Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder(em),

conforme dispõe o art. 897, § 6º, da CLT;

IV - Após, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Superior do

Trabalho, na forma do Ato n. 32/SEGJUD.GP, de 26/01/2017.

Assinatura

Manaus, 3 de Junho de 2019

LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11


Retirado da página 374 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA MENDONCA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002394-82.2015.5.11.0014 (RO)

RECORRENTE: IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
RECORRIDAS: ROSÂNGELA MENDONÇA FERNANDES,

WAGNER DE ALBUQUERQUE PINTO - EPP

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE

INTERESSE RECURSAL. Considerando que não houve
condenação do litisconsorte ao pagamento das multas dos arts.

467, 477, 479 da CLT, convencionais e de 40% do FGTS, bem
como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3, aviso
prévio, não se conhece do recurso nesses aspectos, por ausência
de interesse recursal. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o
tomador dos serviços, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos
da parte obreira, quando esta lhe presta serviços em processo de
terceirização de mão de obra por meio de empresa interposta que
não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de
trabalho. Constatada a culpa in vigilando do ente público, este deve
assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da

contratada. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 16 do

TRT/11. VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária

abrange todas as verbas rescisórias devidas à reclamante e

deferidas na sentença. JUROS. FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Fazenda Pública, quando

condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas

pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros
prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 de 10/9/1997.
PREQUESTIONAMENTO. Por fim, para que não se alegue negativa

de prestação jurisdicional, em consonância com a Súmula nº 297,
do TST e art. 1.025, do CPC/2015, desde já, consideram-se
incluídos no acórdão as matérias que a recorrente suscitou, para
fins de prequestionamento. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IPCA-E.
CABIMENTO. Após o julgamento no STF da Rcl. 22012, ficou
mantido o entendimento do plenário do TST que declarou, "por
arrastamento", a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à
TRD" contida do art. 39 da Lei nº 8.177/91, para definir o IPCA-E
como índice de atualização monetária dos débitos na Justiça do
Trabalho. A despeito disso, este E. Regional instaurou Incidente de
Uniformização de Jurisprudência para pacificar no âmbito desta

Corte o índice de correção monetária a ser utilizado, ficando
decidido no julgamento pelo Tribunal Pleno que se aplica a TR até
24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, o IPCA-E como índice de
correção monetária. Recurso conhecido parcialmente e provido

em parte.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, oriundos da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que
são partes, como recorrente, IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS e, como

recorridas, ROSÂNGELA MENDONÇA FERNANDES, WAGNER

DE ALBUQUERQUE PINTO - EPP.

A reclamante ajuizou a presente reclamatória em 17/12/15,

informando que laborou para a reclamada no período de 1/4/13 a

11/2/14, na função de auxiliar de cozinha. A audiência de instrução

ocorreu em 9/2/17, a sentença foi prolatada em 31/10/18 e o

recurso ordinário interposto em 9/11/18.

Após regular instrução do processo, o juízo de primeiro grau, em

sentença (Id d7751b4), julgou parcialmente procedentes os pedidos,
a fim de condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte

ao pagamento do valor líquido de R$ 6.059,52, a título de: 400,18
horas extras por trabalho em sobrejornada, com acréscimo de 50%
sobre a remuneração da hora normal de trabalho, e reflexos sobre

as verbas trabalhistas, rescisórias e fundiárias e; 242 horas extras
por supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%

sobre o valor da remuneração hora normal de trabalho, e reflexos
sobre as verbas trabalhistas, rescisórias e fundiárias. Concedeu à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 568 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

14/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - representado pela Procuradoria
Federal no Estado do AM

- ROSANGELA MENDONCA FERNANDES

- WAGNER DE ALBUQUERQUE PINTO - EPP


Retirado da página 113 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário