Informações do processo 0000796-40.2013.5.05.0464

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO GOMES SANTIAGO

- EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

- ANTONIO GOMES SANTIAGO

- EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em
face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que
alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se
evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma
do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a
inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por
consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do
recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 28/08/2020 -
fl./Seq./Id. 18c0759 ;protocolado em 10/09/2020 -
fl./Seq./Id.22ac418), considerando o feriado de 07/09/2020
(Independência do Brasil).

Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 260605.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização.

O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a
interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a
matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria
meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito
regular do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas
devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-
se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os
obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o
recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo
veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão
jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise
somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das
hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o
exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por
evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência
do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a
fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo
desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência

política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da
interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c)
revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o
comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou
de determinada categoria profissional (transcendência econômica);
d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito
social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na
alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag
-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros,
Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora
Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data
de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives
Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-
04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto
Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-
03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,
Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo
verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247
do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2021.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO GOMES SANTIAGO

- EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte recorrida/agravada ( EMPRESA MUNICIPAL DE
AGUAS E SANEAMENTO SA ) notificada do despacho constante
do ID e0d0ead, para, no prazo de 08 (oito) dias, contraminutar o
agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista.
SALVADOR/BA, 03 de setembro de 2021.

FABIANA ALVES CARVALHO

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO GOMES SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica notificado(a) ANTONIO GOMES SANTIAGO para, no prazo de
lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão de ID nº e01f27b.

SALVADOR/BA, 09 de julho de 2021.

MARCIA MARIA GONCALVES REIS

Assessor