Informações do processo 0000873-41.2012.5.12.0027

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/12/2013 a 03/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

03/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos
apenas quanto ao tema "horas in itinere" por divergência
jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N°


11.496/2007. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO


DE DEFESA. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na
vigência da Lei n° 11.496/2007, que emprestou nova redação ao
artigo 894, inciso II, da CLT, pelo que estão os presentes embargos
regidos pela referida lei. E, nos termos dessa sistemática
processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada
divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos
de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação
de ofensa dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o
conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da
alegada violação dos artigos 5°, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. 2 - Divergência
jurisprudencial inespecífica, a teor da Súmula/TST n° 296, item I.
Recurso de embargos não conhecido. HORAS

IN ITINERE

-
SUPRESSÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. Importa considerar
que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam
legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional
e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por
força do que dispõe o artigo 7°, inciso XXVI, da CF/88, não podem
eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo
de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a
existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por
esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo,
mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida
por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local
de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador. Dessa
forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da
existência da Lei n° 10.243/2001, a qual passou a regular de forma
cogente a jornada

in itinere.

Precedentes desta SBDI1. Recurso de
embargos conhecido e desprovido. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO - ASSISTÊNCIA POR SINDICATO QUE
REPRESENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR -
BASE TERRITORIAL DIVERSA. 1 - A decisão ora embargada foi
publicada na vigência da Lei n° 11.496/2007, que emprestou nova
redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, pelo que estão os
presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos dessa
sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se
demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou
entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se
imprópria a invocação de ofensa dispositivo legal ou preceito
constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que
não cabe o exame da alegada violação do artigo 14 da Lei n°
5.584/70. 2 - Não se verifica contrariedade à Súmula/TST n° 219,
uma vez que, em seu item I, consigna tese no sentido de que os
honorários de advogado somente são deferidos quando a parte
estiver assistida por sindicato da categoria profissional, ao passo
que a discussão dos autos é se a circunstância de o autor estar


"assistido por sindicato de sua categoria, porém de base territorial
diversa"

afasta o alegado direito ao deferimento da verba honorária.
Assim, verificada a ausência de similitude fática entre a referida
súmula e o caso vertente, aplica-se a Súmula/TST n° 296, item I.

3
-

A Súmula/TST n° 329 não se presta ao fim colimado, por
inespecífica, uma vez que preceitua que

"mesmo após a
promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento
consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do
Trabalho",

não enfrentando a matéria ora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 16a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 28 de maio de 2015
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
13/04/2015 a 24/04/2015 - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: ED-AIRR - 1212-32.2011.5.15.0033

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
referentes à tempestividade (fls. 934 e 958), ao preparo (fls. 957) e
à regularidade de representação (fl. 52 e 594), passo ao exame dos
pressupostos intrínsecos dos Embargos.


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o
acórdão de fls. 909/938, não conheceu do Recurso de Revista
interposto pela INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.
quanto ao tema "horas in itinere - norma coletiva - supressão".


Eis o teor da ementa da decisão ora embargada:


"HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO
Amparada no disposto no artigo 7°, XXVI, da Carta Magna, esta
Corte firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de
limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou
acordo coletivo de trabalho. Contudo, inadmite cláusula coletiva que
acarrete sua supressão total. Precedentes".


A Reclamada interpõe Embargos (fls. 942/956), sob a égide da Lei
n° 1 1.496/2007. Transcreve arestos para demonstração de
divergência jurisprudencial.


Vislumbro a presença de divergência jurisprudencial apta a ensejar
o processamento dos presentes Embargos.


No aresto transcrito nas razões recursais (fls. 947), a Primeira
Turma, analisando as mesmas premissas fáticas, registrou tese
diversa da adotada pela Oitava Turma, concluindo:


"RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. É válida a cláusula normativa que prevê o não
pagamento de horas in itinere, porquanto fruto da livre negociação
das partes, possuindo, inclusive, o aval da Constituição da
República (art. 7°, inciso XXVI). Prevalece na exegese de acordo
coletivo de trabalho o princípio do conglobamento, no sentido de
que não se interpretam as suas cláusulas de forma isolada, mas em
seu conjunto. Firmado pelo sindicato da categoria profissional, é de
presumir-se que haja vantagem concedidas para toda a categoria, o
que já justificaria o entendimento supra. Recurso de revista de que
não se conhece."


Ante o exposto, configurado o dissenso entre o acórdão embargado
e o aresto oriundo da Primeira Turma desta Corte, recebo os
Embargos interpostos pela INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO
DESERTO LTDA, nos termos dos artigos 894, II, da CLT e 2° da
Instrução Normativa n° 35/2012 do TST.


Intimem-se os Embargados a apresentarem impugnação, querendo.
Publique-se.


Brasília, 03 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Márcio Eurico Vitral Amaro


Ministro Presidente da Oitava Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário