Informações do processo 2091438-88.2014.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/06/2014 a 25/07/2014
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravado
    • Delegado de Polícia Dp/2013| Presidente da Comissão do Concurso Para
  • Agravado
    • Diretor da Fundação Vunesp

Movimentações Ano de 2014

25/07/2014

  • Delegado de Polícia Dp/2013| Presidente da Comissão do Concurso Para
  • Diretor da Fundação Vunesp
Seção: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

VOTO Nº 15733 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2091438-88.2014.8.26.0000
COMARCA DE ORIGEM: capital AGRAVANTE(S): raphaela holanda cavalcante amato AGRAVADO(S):
delegado divisionário da secretaria de concursos públicos da academia de polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra e outros
DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de mandado de segurança
Recurso em confronto com jurispudência predominante Exegese do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil Hipótese de
rejeição sumária, sem a oitiva da parte agravada, nem requisição de informações ao Juízo de Primeiro Grau Seguimento negado.
MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público Decisão interlocutória Indeferimento de liminar Admissibilidade Ato de livre
arbítrio e prudência do magistrado Manutenção dos critérios da banca examinadora Precedentes do E. Supremo Tribunal
Federal. Vistos. Agravo de instrumento interposto por Raphaela Holanda Cavalcante Amato contra r. decisão do digno Juízo da
10ª Vara da Fazenda Pública da Capital (traslado de fls 136/137), que negou liminar em mandado de segurança no qual figura
como ex adverso o Delegado Divisionário da Secretaria de Concursos Públicos, da Academia de Polícia Doutor Coriolano
Nogueira Cobra e outros. Objeto da impetração: anulação e retificação de questões de prova preambular em concurso público
de ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil. Insurgência recursal baseada, em essência, no temor de dano irreparável
(fls 1/6). É o relatório. 1- Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. José Carlos Barbosa Moreira anota que o legislador
criou quatro classes de recursos, com cuja rejeição sumária fazendo do relator espécie de porta-voz do colegiado desejava
aliviar a sobrecarga das instâncias superiores (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, 13ª edição, item 362,
páginas 674 a 677, Forense, 2006). Passemos, portanto, à análise de cada uma dessas quatro classes para, em seguida,
contextualizá-las ao presente agravo de instrumento. Ressalte-se de início a referência genérica, no caput do artigo 557, à

palavra “recurso". O legislador não se ateve às apelações, agravos, embargos e que tais. Escreveu recurso, portanto qualquer
recurso. Focou-se com rigor epistemológico no Livro I, Título X, Capítulo VII - Da Ordem dos Processos no Tribunal, do Código
de Processo Civil, pechando: a) O recurso manifestamente inadmissível São, via de regra, as situações de não conhecimento
recursal. Casos de intempestividade (preclusão temporal), deserção, ilegitimidade (interposto por quem não foi parte na ação),
falta de interesse de recorrer (preclusões lógica e consumativa), maculado por erro grosseiro na escolha do tipo do recurso
interposto, ou desatento a requisitos específicos do tipo recursal; b) O recurso manifestamente improcedente Já uma análise de
mérito, proposta quando o estudo das razões recursais não vence a eloqüência dos fatos. É evidente que, devendo prevalecer
como regra, em Segunda Instância, a premissa do julgamento colegiado, esta hipótese de rejeição pelo mérito pressupõe a
antecipação segura, pelo relator, firmada sobre certezas, probabilidades e riscos, ao que a turma julgadora provavelmente faria
quando posto o recurso em Mesa; c) O recurso prejudicado Consideram-se aqui os interpostos contra decisões posteriormente
reconsideradas na instância recorrida, os referentes a direitos personalíssimos extintos pela morte do seu titular, ou aqueles
cuja satisfação do direito litigado se esgotou por fato superveniente à decisão recorrida. Aliás, no tocante à hipótese de retratação
da decisão agravada, vale pontuar o artigo 529 do Código de Processo Civil: se o juiz comunicar que reformou inteiramente a
decisão, o relator considerará prejudicado o agravo; d) O recurso cujo leitmotiv afronte posições jurisprudenciais já consolidadas,
seja no tribunal local, seja n'algum Superior. 2- O que se tem nestes autos é a ocorrência de agravo de instrumento em confronto
com jurisprudência predominante. Segue a justificativa: 3- Está superado antigo dissídio jurisprudencial a respeito da
admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em mandados de segurança.
Reporto-me ao comando expresso no artigo 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009. Isto, todavia, não desnatura as peculiaridades dessa
espécie ação constitucional-mandamental, seja em razão das restrições processuais típicas do seu campo de conhecimento
(como a demonstração plana do direito invocado pelo impetrante, sem maior dilação probatória), seja pelas restrições que o
próprio legislador cuidou de especificar, por exemplo, no § 2º do artigo 1º; nos incisos I, II e III do artigo 5º; § 5º do artigo 6º; §§
2º e 5º do artigo 7º; §§ 3º e 4º do artigo 14; e nas hipóteses suspensivas do artigo 15, todas da Lei 12.016/2009. Conclui-se
desse novo sistema legal que permanece intocada a sabedoria pretoriana, no sentido de que a concessão ou não de liminar em
mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela
instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder (STJ-RMS nº 1.239/SP, 1ª Turma, relator Ministro Garcia
Vieira, j. 12/02/1992). A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder geral de cautela
adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e ou abuso de poder do magistrado, e
isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro
da instância superior (STJ-RT 674/202). 4- Conquanto a impetrante não tenha juntado a petição inicial do writ, o que dificulta a
compreensão plena dos fatos, conclui-se das razões recursais que o mandado de segurança tem por objeto a anulação e
retificação de questões da prova preambular de ingresso no quadro de Delegado de Polícia deste Estado. E agora, com a
proximidade da prova escrita, ela pretende liminar que autorize sua realização. Não se confrontam indícios de teratologia, abuso
de poder ou dano potencialmente irreparável, decorrentes da r. decisão agravada. Como ponderou o magistrado, os critérios da
banca examinadora devem prevalecer, não cabendo ao Poder Judiciário substitui-los. O que sem dúvida violaria o princípio
constitucional da separação dos Poderes. Há precedente análogo, no E. Supremo Tribunal Federal: É assente nesta Corte que
é impossível se discutirem, em sede de mandado de segurança, questões controversas acerca do mérito das questões objetivas
propostas em concurso público. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito,
ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas
(MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº
1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). 3- Agravo regimental não provido (MS nº 31067 AgR, 1ª Turma, relator
Ministro Dias Toffoli, j. 05/11/2013; processo eletrônico). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Prossiga-se na instância
de origem. Int. São Paulo, 16 de junho de 2014. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/06/2014

Seção: 10a Vara de Fazenda Pública
Tipo: Anulação e Correção de Provas / Questões
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: São Paulo - Ação : Mandado de Segurança - N° origem: 1022282-65.2014.8.26.0053
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia