Informações do processo 0000273-22.2015.5.03.0138

  • Numeração alternativa
  • 00273/2015-138-03-00.3
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/03/2015 a 22/10/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2015

22/10/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014 -
APELO DESFUNDAMENTADO. Com ressalva do meu
entendimento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, o agravo de
instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem
seguimento à interposição de recursos, sendo certo que, para obter
sucesso com o recurso interposto, a parte deve atacar
especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que
pretende reformar. Na espécie, o óbice invocado pelo Tribunal de
origem - descumprimento do requisito do recurso de revista,
previsto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei n°
13015/2014 - sequer foi mencionado no apelo que ora se examina.
Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 21 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/10/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
05/10/2015 a 09/10/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/08/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Despacho

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S DESEMBARGADORES
PRESIDENTE E 1° VICE-PRESIDENTE. OS AUTOS DOS
PROCESSOS FÍSICOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA DIRETORIA
DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO N° 4631 E OS AUTOS
DO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE)
NO SITE DO TRT DA 3a REGIÃO.


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99 E RA 1418/10, AMBAS
DO


COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO PRAZO
LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6° DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
COLENDO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/06/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a
Região


TST: AP -00273-2015-138-03-00-3 - 3a Turma CNJ: AP -0000273¬
22.2015.5.03.0138 - 3a Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. Distribuidora Capital Ltda.


Advogado(a)(s): 1. Andre Lemos Papini (MG - 62999) 1. Denize de
Castro Perdigao (MG - 80726) 1. Fabiana Diniz Alves (MG - 98771)


Recorrido(a)(s): 1. Joao Alfredo Drumond Ferreira de Melo e outros


2. Huiles Antonio Fortes e outra 3. Pedro Antonio Goncalves


Advogado(a)(s): 1. Marcos Chaves Viana (MG - 58673) 1. Joao
Alfredo Drumond Ferreira de Melo (MG - 96301) 2. Ricardo Coelho
Portella (MG - 58909) 3. Omar Porto Salman (MG - 52721)


Recurso(s) de Revista analisado(s) sob o enfoque da Lei 13.015/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 27/04/2015 - fl. 1160; recurso apresentado em
05/05/2015 - fl. 1162). Regular a representação processual, fls. 51,
57/61. Inexigível o preparo (imissão na posse de imóvel
arrematado). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Expropriação de Bens /
Arrematação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Obrigação de Entregar /
Imissão na Posse. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. O recurso de revista não
pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I
do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob
pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da


decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento
ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 19
de junho de 2015.


JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
/karine


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/04/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

TERCEIRA TURMA
ACÓRDÃO


Publicação dos Acórdãos referentes aos processos


da Terceira Turma, esclarecendo que os autos se encontram


na Diretoria de Recursos, à Avenida do Contorno,


no. 4631, andar terreo, Bairro Serra - Belo Horizonte - MG.
Processo N° RO-0000031-90.2014.5.03.0011


Processo N° R0-00031/2014-011-03-00.1


Complemento 11a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Relator Juiz Convocado Paulo Eduardo


Queiroz Goncalves


Recorrente(s) Santa Casa de Misericordia de Belo


Horizonte


Advogado Daniela Prates Correa da Costa(OAB:


MG 72094)


Recorrente(s) Patricia Luciane Silva Paiva (Espolio


de)


Advogado Wady Meijon Fadul(OAB: MG 137931)


Recorrido(s) os mesmos


EMENTA: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECOLHIMENTOS DO FGTS. INDEVIDOS. Durante a suspensão
do contrato de trabalho, as obrigações principais de ambas as
partes ficam sustadas, não havendo, inclusive, obrigação do
recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os
recursos e determinou a retificação da autuação, a partir da fl. 440;
no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da
reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de
diferenças dos depósitos do FGTS nos períodos de afastamento por
auxílio-doença comum; unanimemente, deu provimento ao recurso
da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas
extras intervalares e minutos residuais, conforme se apurar das
anotações dos cartões de ponto, com reflexos sobre férias mais um
terço, 13o salário, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Mantido o
valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível.
Processo N° R0PS-0000061-26.2015.5.03.0065


Processo N° R0PS-00061/2015-065-03-00.0


Complemento Vara do Trabalho de Lavras


Relator Des. Camilla G.Pereira Zeidler


Recorrente(s) ADCON Administracao e Conservacao


Ltda.


Advogado Guilherme Alvim Ayres(OAB: MG


97651)


Recorrido(s) Geovane Neves Pereira


Advogado Romeo Scommegna(OAB: MG


59438)


Advogado Danilo Nogueira Bayao(OAB: MG


37969)


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto, porque preenchidos os pressupostos de sua
admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento,
mantendo a r. sentença de fls. 80/83, por seus próprios e jurídicos
fundamentos, nos termos do art. 895, §1°, IV, da CLT.


EMENTA: MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. O recurso de
revista possui, a princípio, apenas efeito devolutivo, como prevê a
regra geral dos recursos no processo do trabalho (art. 899 da CLT).
O efeito suspensivo atribuído ao recurso de revista é apenas
excepcional, nos termos da parte final do item I da Súmula n. 414
do TST. Não havendo provas nos autos de que o Tribunal Superior
do Trabalho tenha concedido o efeito suspensivo ao recurso em
referência, não existe óbice para a imissão da posse.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo e da
contraminuta; no mérito, sem divergência, deu provimento ao
recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que o
juízo de primeiro grau promova os atos necessários à efetiva
imissão dos agravantes na posse do imóvel arrematado. Custas
pelos executados, no valor de R$44,26.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/03/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTOS - PJe


Pauta de julgamento dos processos eletrônicos para Sessão
Ordinária da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
3a. Região, a ser realizada no dia 08 de abril de 2015, na Avenida
Getúlio Vargas, 225, 10°. andar, Plenário 01, edifício sede, às
14h40 (quatorze horas e quarenta minutos).


RO0010409-79.2014.5.03.0149


SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA -
06.347.409/0178-07 X ANA PAULA DE PAIVA - 353.631.078-80


RO0010409-79.2014.5.03.0149


Relator: Des. Luís Felipe Lopes Boson (Sessão 14:45)


2° Votante: Juiz Convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri
3a Votante: Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler


Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA


Advogado: FABIOLA COBIANCHI NUNES - OAB: SP0149834
Recorrido: ANA PAULA DE PAIVA


Advogado: DENISE PEIXOTO MENGALI - OAB: MG097951
Advogado: NAYARA THAIS PIRES DA COSTA - OAB: SP0324315


Belo Horizonte, 27 de março de 2015.


Cristina Portugal Moreira da Rocha
Diretora de Secretaria da Terceira Turma


Pauta de Julgamento para Sessão Ordinária da Terceira Turma
do


Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a ser realizada no
dia 08 de abril de 2015,na Avenida Getúlio Vargas, 225, 10° andar,


Plenário 01, Edifício Sede, às 14:00 horas (quatorze horas).


Relator: Des. Cesar Machado


Revisor: Des. Camilla G.Pereira Zeidler



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/03/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 60
DISTRIBUICAO DE 09 DE MARCO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a nove de marco de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/03/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 60
DISTRIBUICAO DE 09 DE MARCO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a nove de marco de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário