Informações do processo 0001177-28.2013.5.15.0122

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/06/2013 a 16/12/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2017 2015 2014 2013

16/12/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 ê VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELENITA TORRES DOS SANTOS SUMARE - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3018100
proferido nos autos.

DESPACHO

Requer o exequente, suspensão da CNH do executado. Tendo em
vista que a possibilidade de o devedor conduzir veículos, portando a
carteira nacional de habilitação, não guarda relação com a natureza
creditícia perseguida na reclamação trabalhista, não havendo,
ainda, indício de que a posse de tal documento tenha influência no
descumprimento da obrigação; que a suspensão da CNH da
impetrante colide com o direito de ir e vir previsto no artigo 5°, XV,
da Constituição Federal, de sorte que a medida imposta viola o
direito de locomoção assegurado constitucionalmente, mostrando-
se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta
Justiça Especializada e que nos termos do artigo 8° do NCPC, ao
aplicar o ordenamento jurídico, o Magistrado deve se ater aos fins
sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana, bem como observar
os princípios da proporcionalidade, razoabilidade,legalidade e
eficiência, revejo entendimento anterior e indefiro a suspensão da
CNH do executado. Arquivem-se os autos provisoriamente.

SUMARE/SP, 15 de dezembro de 2020.

RICARDO PHILIPE DOS SANTOS

Juiz(íza) do Trabalho

ADAM


Retirado da página 4664 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/12/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 ê VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA RODRIGUES DOS ANJOS

- LAUDECIR ZAGHI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3018100
proferido nos autos.

DESPACHO

Requer o exequente, suspensão da CNH do executado. Tendo em
vista que a possibilidade de o devedor conduzir veículos, portando a
carteira nacional de habilitação, não guarda relação com a natureza
creditícia perseguida na reclamação trabalhista, não havendo,
ainda, indício de que a posse de tal documento tenha influência no
descumprimento da obrigação; que a suspensão da CNH da
impetrante colide com o direito de ir e vir previsto no artigo 5°, XV,
da Constituição Federal, de sorte que a medida imposta viola o
direito de locomoção assegurado constitucionalmente, mostrando-
se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta
Justiça Especializada e que nos termos do artigo 8° do NCPC, ao
aplicar o ordenamento jurídico, o Magistrado deve se ater aos fins
sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana, bem como observar
os princípios da proporcionalidade, razoabilidade,legalidade e
eficiência, revejo entendimento anterior e indefiro a suspensão da
CNH do executado. Arquivem-se os autos provisoriamente.

SUMARE/SP, 15 de dezembro de 2020.

RICARDO PHILIPE DOS SANTOS

Juiz(íza) do Trabalho

ADAM


Retirado da página 4665 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/02/2020 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA RODRIGUES DOS ANJOS

- LAUDECIR ZAGHI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001177-28.2013.5.15.0122

AUTOR: LAUDECIR ZAGHI e outros

RÉU: HELENITA TORRES DOS SANTOS SUMARE - ME e outros
az

D E S P A C H O

Ciência ao exequente que novamente a penhora via BacenJud
restou negativa.

Tendo em vista o insucesso nas diversas tentativas de execução,
inclusive com esgotamento das ferramentas eletrônicas (BacenJud,
Renajud, Infojud, DOI, Arisp e CCS), retorne-se ao arquivo
provisório.

O exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o
prosseguimento da execução, indicando a localização e a descrição
dos bens livres e desembaraçados dos devedores que tomar

conhecimento.

O simples pedido de renovação das ferramentas eletrônicas,
acarretará em retorno ao arquivo de plano, eis que não há indícios
de alteração econômica dos executados.

O feito permanecerá incluso no BNDT.

Intime-se.

Em 27 de Fevereiro de 2020.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 10840 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário