Informações do processo 0010354-32.2014.5.15.0073

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 18/03/2014 a 11/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ELIANA GENOVA DA SILVA


- MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


mg


Processo: 0010354-32.2014.5.15.0073
AUTOR: ELIANA GENOVA DA SILVA
RÉU: MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO


D E S P A C H O


Vistos.


Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT da 15a
Região.


Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito, e já
tendo a r. sentença transitado em julgado,
dê-se baixa e arquive-se.


Em 10 de Novembro de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/10/2016

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ELIANA GENOVA DA SILVA


- MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010354-32.2014.5.15.0073 (RO)


RECORRENTE: ELIANA GENOVA DA SILVA, MUNICIPIO DE
GABRIEL MONTEIRO


RECORRIDO: ELIANA GENOVA DA SILVA, MUNICIPIO DE


GABRIEL MONTEIRO


RELATOR: HÉLIO GRASSELLI


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI


pd1


Relatório


Inconformados com a r.sentença de ID 9632424, complementada
pela de ID a823925, que julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente o município
reclamado e, de forma adesiva, a reclamante, suscitando, o
primeiro, preliminar de incompetência absoluta desta Justiça
Especializada e, no mérito, pugna pela reforma do julgado no que
se refere aos depósitos do FGTS e às diferenças salariais em
relação ao piso salarial nacional do magistério.


A reclamante, por sua vez, não se conforma com o indeferimento do
pedido ligado ao pagamento dobrado das férias


Contrarrazões recursais da reclamante de ID 8121d4b, sendo que o
reclamado, ainda que regularmente intimado, deixou de ofertar as
respectivas contrarrazões.


Isento de preparo.


Parecer do MPT de ID 775ba62, da lavra do Exmo. Procurador do
Trabalho, Dr. Guilherme Duarte da Conceição, opinando pelo
provimento do recurso da municipalidade, para que seja declarada a
incompetência da Justiça do Trabalho, com a remessa do processo
para a Justiça Comum.


Através do despacho de ID 9830da6, foi determinado o
sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria aqui ventilada
perante este E.Tribunal.


Certidão de ID 3d16a8e informando que o Processo IUJ n° 0005974
-54.2015.5.15.0000 foi julgado pelo Tribunal Pleno desta E.Corte.


É o breve relatório.


Fundamentação


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os seus
pressupostos de admissibilidade.


PRELIMINAR


DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA


Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado,
adoto, como razão de decidir, os fundamentos trazidos no parecer
encartado nos autos digitais, nos seguintes termos:


Não obstante os judiciosos fundamentos lançados na sentença
recorrida, deve ser declarada a incompetência da Justiça do
Trabalho para o julgamento da demanda em curso.


Resta incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em
2006, ou seja, após a Lei 1.201/98 ter expressamente revogado a
Lei Municipal n° 932/90.


Não obstante seja acertado o fundamento lançado na sentença de
origem, no sentido de que a Lei 932/90, ao instituir o regime jurídico
único celetista revogou a lei que anteriormente previa o regime
estatutário (Lei 356/73), não se pode conceber que o vazio
provocado pela revogação de ambas as leis (a Lei 356/73, que
instituiu o regime jurídico estatutário e a Lei 932/90, que instituiu o
regime jurídico celetista) seja capaz de atrair o regramento celetário
para a relação entre as partes. Isto porque, à luz do entendimento
do E. STF consagrado no acórdão proferido na Medida Cautelar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3395-6, a relação da
administração pública com seus servidores é eminentemente de
natureza administrativa e não celetista. Vale dizer, a ausência de
uma lei em vigor regulando a relação entre o servidor e a
administração pública não a submete ao regime celetista, ficando a
mesma gravitando no âmbito administrativo, ainda que sem uma lei
de regência.


Por tais razões deve-se concluir que, mesmo ausente regime
estatutário em vigor - por ter sido revogado pela Lei 932/90,
posteriormente também revogada - a relação entre as partes não
tem natureza celetista. Consequentemente, falece à Justiça do
Trabalho competência para o julgamento da presente demanda.


Não bastasse isso, esta E.Corte no julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n° 0005974-54.2015.5.15.0000
editou a seguinte súmula:


""MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO. REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A Lei Municipal n° 356/1973, Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Gabriel Monteiro, não foi
revogada pela Lei Municipal n.° 932/1990, porque esta última, a
despeito de instituir o regime celetista, previu a manutenção do
regime estatutário até o advento de lei complementar
regulamentadora da transposição dos servidores ao novo regime
adotado. Com a revogação da Lei Municipal n° 932/1990 pela Lei
Municipal n° 1.201/1998, sem que se editasse a lei complementar
referida, deve prevalecer o regime estatutário originalmente
instituído pela Lei n° 356/1973. Incompetência da Justiça do
Trabalho."


Assim, há de ser declarada a incompetência absoluta desta Justiça
Especializada para apreciar o mérito da ação ajuizada.


Deixo, no entanto, de aplicar os termos do art. 64, § 3°, do novo
CPCi (vide § 2° do artigo 113 do CPC/73), tendo em vista a
impossibilidade técnica do sistema PJe para a remessa dos autos
digitais para a Justiça Comumii. Provejo.


DO PREQUESTIONAMENTO


Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento,
a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais
mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em
nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.


Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de
dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização
de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não
contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF,
descritas no art. 103-A da Carta Magna.


Dispositivo


Diante do exposto, decido conhecer do recurso do MUNICÍPIO DE
GABRIEL MONTEIRO e o prover, para, nos termos da
fundamentação, declarar a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho, extinguindo-se o processo, sem a resolução do seu
mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC.


Acórdão


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.


Votação Unânime.


Sessão realizada em 04 de outubro de 2016.


Composição: Exmos. Srs. Juiz HÉLIO GRASSELLI (Relator) e
Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
(Presidente) e EDER SIVERS.


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.


HÉLIO GRASSELLI

Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/09/2016

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento dos Processos Judiciais
Eletrônicos - PJE do(a) 11a Câmara do dia 04/10/2016 - terça-feira -
às 10:00 (dez) horas. Os Embargos de declaração eventualmente
interpostos em face aos acórdãos, poderão ser julgados na forma
prevista no artigo 1° da Resolução Administrativa n° 21/2015 de
10/12/2015, publicada no DEJT.


Intimado(s)/Citado(s):


- ELIANA GENOVA DA SILVA


- MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO


- Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário