Informações do processo 1000311-86.2015.5.02.0221

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 09/03/2015 a 28/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2018 2017 2016 2015

07/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Cajamar
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BDL - BESERRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Vara do Trabalho de Cajamar
Rua Avelino Toledo de Lima, 297, Jordanésia (Jordanésia),
CAJAMAR - SP - CEP: 07776-455


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de
Cajamar/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: BDL - BESERRA
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP, acerca da sentença
proferida nos autos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), Processo PJe-JT n° 1000311-86.2015.5.02.0221,
apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIANE SOARES RIBEIRO.
A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site
(http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s):
Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


16020313291944100


Sentença Sentença


000024278351


16020217214348500


Ata da Audiência Ata da Audiência


000024223503


15090914473100200


Edital Edital


000018013076


15090213352890600


Minutar despacho Despacho


000017749411


15082713543322700


Diligência Diligência


000017505435


15062918043232700


Mandado Mandado


000015371561


Pedido de citação 15062510134617300


Manifestação


por Edital 000015242902


15061911443833600


Notificação Notificação


000015029058


15060119270995000


Notificação Notificação


000014415752


Rastreamento e-Mail / 15052215281418800


Correios sócio IVAN Correspondência 000014064189


Rastreamento e-Mail / 15052215281365600


Correios Reclamada Correspondência 000014064141


15052215281313400


Certidão Certidão


000014064139


15052114153514600


FICHA CADASTRAL Contrato Social


000014017292


15052114153423000


Informa endereço Manifestação


000014017270


15052113120953500


Ata da Audiência Ata da Audiência


000014012448


15041012392739600


extrato do fgts Documento Diverso


000012663398


juntada de 15041012392180800


Manifestação


comprovante de 000012663397


15040612512478700


Notificação Notificação


000012482616


15030618270390400


Notificação Notificação


000011614779


15022414234954900


Notificação Notificação


000011242540


15022414234954900


Minutar decisão Decisão


000011242540


CCT CONVENÇÃO Convenção Coletiva 15021312230256300
CARGAS 2010 - de Trabalho 000010981222


CCT CARGAS 2012 Convenção Coletiva 15021312230171800


- 2013 de Trabalho 000010981166


CCT CARGAS 2011 Convenção Coletiva 15021312230083700


- 2012 de Trabalho 000010981098


CCT Convenção Coletiva 15021312225385800


TRANSPORTES de Trabalho 000010980870


CCT Convenção Coletiva 15021312225302800


TRANSPORTES de Trabalho 000010980784


15021312225202300


TELEGRAMA Telegrama


000010980491


Registro Geral - RG - 15021312225122600


RG E CPF


Carteira de 000010980280


RECIBO DE 15021312224675400


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010980177


RECIBO DE 15021312224596300


Recibo de Salário


PAGAMENTO MAIO 000010980138


RECIBO 15021312224513500


Recibo de Salário


PAGAMENTO VALE 000010980023


RECIBO 15021312224165500


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010979934


RECIBO 15021312223939500


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010979879


RECIBO 15021312223691300


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010979847


RECIBO 15021312223607800


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010979813


RECIBO 15021312223318200


Recibo de Salário


PAGAMENTO 000010979783


RECIBO PAGAMEN 15021312223215800


Recibo de Salário


TO ABRIL 2014 000010979743


RECIBO 15021312223119300


Documento Diverso


ADIANTAMENTO 000010979593


RECIBO 15021312222703200


Documento Diverso


ADIANTAMENTO 000010979552


RECIBO 2a 15021312222452900


Documento Diverso


PARCELA DECIMO 000010979423


RECIBO 1a 15021312221926400


Documento Diverso


PARCELA PLR 000010979385


RECIBO 1a 15021312221694100


Documento Diverso


PARCELA DECIMO 000010979335


_ 15021312220727200


PROCURAÇÃO Procuração


000010979251


15021312220156100


PLR 2a PARCELA Documento Diverso


000010978948


Contracheque / 15021312215882200


HOLLERITH 2014


Hollerith 000010978854


Contracheque / 15021312215795000


HOLLERITH 2012


Hollerith 000010978745


Contracheque / 15021312215714700


HOLLERITH 2010


Hollerith 000010978709


Contracheque / 15021312215605300


HOLLERITH 2009


Hollerith 000010978683


Extrato de Conta do 15021312215492300


EXTRATO FGTS


FGTS 000010978592


DECLARAÇÃO DE Declaração de 15021312215399900
POBREZA Hipossuficiência 000010978561


15021312215303900


CTPS CTPS


000010978520


CONTRATO DE 15021312213517600


Documento Diverso


HONORÁRIOS 000010978459


AVISO E RECIBO 15021312212914300


Documento Diverso


DE FÉRIAS 2014 000010978355


AVISO E RECIBO 15021312212673100


Documento Diverso


DE FÉRIAS 2013 000010978313


AVISO E RECIBO 15021312212433100


Documento Diverso


DE FÉRIAS 2012 000010978295


15021312212029800


Petição Inicial Petição Inicial


000010978294


Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para
ter acesso a eles ou receber orientações.


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Cajamar
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSIANE SOARES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


TERMO DE AUDIÊNCIA


Autos do processo n° 1000311-86.2015.5.02.0221


Em 18/03/2016, às 17h00min, na Sala de Audiência da Vara
Trabalhista de Cajamar - Estado de São Paulo, foram, pela
ordem da Juíza do Trabalho JULIANA DA CUNHA RODRIGUES,
apregoados os seguintes litigantes: JOSIANE SOARES RIBEIRO,
reclamante, e BDL - BESERRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LTDA - EPP, reclamada. Partes ausentes. Proposta final de
conciliação prejudicada.


I. Relatório.


JOSIANE SOARES RIBEIRO ajuíza ação trabalhista em face de
BDL - BESERRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP, em
que postula verbas rescisórias, reconhecimento de salário "por fora"
com reflexo nas demais verbas rescisórias, condenação em horas
extras que excediam a 8a (oitava) hora diária e 44a semanal,
reflexos e integrações das horas extras em férias proporcionais do
período com 1/3 constitucional, 13° salário do período, aviso prévio,
DSR's, FGTS e multa de 40%, pagamento das verbas rescisórias
com integração do salário por fora, multa do art. 477 da CLT,
devolução das quantias de contribuição assistencial, recebimento
dos direitos da CCT, sendo PLR (diferenças), auxilio refeição e
estabilidade gestante de 01 mês, seguro desemprego ou
indenização substitutiva, pagamento das verbas salariais
incontroversas, em primeira audiência, sob pena de aplicação da
multa do art. 467 da CLT. Argumenta que iniciou suas atividades na
reclamada em 15/01/2009 na função de auxiliar administrativo,
tendo sido dispensada em 25/11/2014, sem justa causa e sem
receber nenhuma verba rescisória. Alega que percebia salário de
R$ 1.468,43 mais cerca de R$ 1.000,00 "por fora". Atribuiu à causa
o valor de R$ 59.658,94. Juntou documentos.


Foi deferida tutela antecipada para saque do FGTS e percepção do
Seguro Desemprego.


A reclamada foi notificada por edital.


Realizada audiência UNA, a reclamada não compareceu, tendo a
parte autora requerido a aplicação de revelia com pena de
confissão.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas pela autora.


Prejudicadas as tentativas de conciliação.


II. Fundamentação.


Mérito


Revelia/ verbas rescisórias


Em razão da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumo
verídicas as alegações da inicial nos termos do art. 319 do Código
de Processo Civil de 1973 e art. 344 do Novo Código de Processo
Civil (Lei 13.105/2015).


Em face do princípio da continuidade da relação de emprego,
condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas
rescisórias e contratuais (observados os estritos limites do pedido):


- aviso prévio indenizado (45 dias);


- saldo de salário (25 dias);


- férias acrescidas de 1/3, proporcionais (11/12);


- 13° salário integral de 2014 (já considerada a projeção do aviso
prévio indenizado);


- FGTS e multa de 40% sobre as verbas acima deferidas a serem
depositados em conta vinculada e liberados imediatamente a ela e


- multa de 40% sobre os depósitos do FGTS existentes na conta
vinculada da reclamante a ser depositada e liberada imediatamente
a ela.


Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no
mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos.
Oficie-se a SRTE, a CEF e o INSS para que apurem as
irregularidades havidas.


Diferenças de FGTS e multa de 40%


A parte autora aponta as diferenças de FGTS no extrato da conta
vinculada juntado aos autos.


Dessa forma, condeno a parte ré a pagar à parte autora as
diferenças de FGTS e multa de 40%, mediante depósito em conta e
imediata liberação à reclamante, sobre os valores recebidos a título
de salários.


Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no
mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos.
Oficie-se a CEF, o INSS e a SRTE para que apurem as
irregularidades constatadas.


Multas dos arts. 477 e 467 da CLT


A revelia aplicada à reclamada tornou incontroversas as parcelas
rescisórias postuladas na inicial, nos termos da Sum. 69 do C. TST,
sendo devida a multa prevista no art. 467 da CLT.


Defiro à reclamante o acréscimo de 50% sobre aviso prévio, saldo
de salário, décimo terceiro salário, férias proporcionais com o terço,
FGTS e multa de 40% sobre as verbas anteriormente relacionadas
e multa de 40% do FGTS.


Da mesma forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa
prevista no art. 477 da CLT no valor de um salário mensal da
reclamante.


Integração de salário pago "por fora"


Em razão da revelia e confissão aplicadas à reclamada, reconheço
que a autora recebia R$ 1.000,00 "por fora" ao mês.


Defiro a integração deste valor à sua remuneração para repercutir
nas seguintes verbas (observados os estritos limites do pedido):
aviso prévio indenizado, 13° salário acima deferido, férias


acrescidas de 1/3 acima deferida e FGTS (11,2%) acima deferido.
Oficie-se a Receita Federal do Brasil, a SRTE, a CEF e o INSS para
que apurem as irregularidades havidas.


Horas Extras


Em razão da revelia e confissão aplicadas à reclamada presumo
verídicas as jornadas declinadas na petição inicial.


Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento, como horas
extras, das horas excedentes da 8a hora diária e da 44a semanal, de
forma não cumulativa, conforme as jornadas declinadas na petição
inicial, acrescidas do adicional de 50%, bem como de seus
respectivos reflexos legais em RSR, aviso prévio, férias acrescidas
de 1/3, 13° salários e FGTS (11,2%). Deve ser utilizado o divisor
220. A base de cálculo deve ser a globalidade salarial da
reclamante acrescida do salário pago "por fora" acima reconhecido,
nos termos da Súmula 264 do C. TST. Deve ser observada a
evolução salarial da reclamante. Devem ser desconsiderados do
cômputo das horas extras os dias não trabalhados em virtude de
licenças, afastamentos, faltas, férias e ausências injustificadas cujos
documentos já estejam nos autos.


Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no
mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos.


Devolução de descontos indevidos


O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST autorizam o desconto do
salário do empregado, desde que autorizado por este.


Não há nos autos documento comprovando a autorização da autora
para proceder aos descontos de contribuição assistencial. Os
referidos descontos também devem ser autorizados pelo
empregado nos termos do Precedente Normativo 119 do C. TST,
sob pena de ferir o direito à livre sindicalização expresso no art. 8°,
inc. V da CF/88.


Dessa forma, por não autorizados deverá a reclamada ressarcir à
reclamante os valores descontados a título de contribuição
assistencial.


Participação nos lucros e resultados


A reclamante não juntou aos autos a norma coletiva vigente no
período de 2013 a 2014, ônus que lhe competia nos termos do art.
818 da CLT.


Assim, por não demonstrado o direito normativo pretendido, rejeito o
pedido de pagamento de diferenças de participação nos lucros e
resultados.


Auxílio Alimentação


Defiro o pedido de pagamento de auxílio alimentação para os
períodos em que a reclamante juntou aos autos as normas


coletivas, observados, como limite, os valores postulados na petição
inicial.


Acolho em parte.


Estabilidade gestante


A reclamante não juntou aos autos a norma coletiva vigente à época
de sua dispensa, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da
CLT.


Assim, por não demonstrado o direito coletivo pretendido, indefiro o
pedido de pagamento de um mês de estabilidade gestante.


Justiça Gratuita


Ante a declaração firmada, concedo à parte autora os benefícios da
gratuidade da prestação jurisdicional nos termos do art. 790, § 3° da
CLT.


Juros de Mora e Correção Monetária


Os juros moratórios devem ser calculados a contar da propositura
da ação (art. 883 da CLT e Sum. 200 do C. TST). A correção
monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias,
assim consideradas os vencimentos de cada parcela (art. 39, Lei
8177/91 e Sum. 381 do C. TST), ressalvadas as parcelas
rescisórias, 13° salário, FGTS e férias que possuem
regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser
observada em conformidade com a data de exigibilidade prevista
nas leis específicas.


Vale lembrar que o entendimento firmado pelo Plenário do C.
Tribunal Superior do Trabalho, em 04 de agosto de 2015, quanto à
utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável
aos créditos trabalhistas restou suspenso pelo E. Supremo Tribunal
Federal em razão de liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias
Toffoli em 14/10/2015.


Descontos Previdenciários e Fiscais


A parte autora não se despe da condição de contribuinte
previdenciário e fiscal por ter ingressado com reclamação
trabalhista. Ademais, o art. 43 da Lei 8212/91 e o art. 46 da Lei
8541/92 autorizam a retenção previdenciária e fiscal das verbas
decorrentes de condenações judiciais. Dessa forma, não há de se
falar em encargo exclusivo da parte ré quanto aos recolhimentos
previdenciários e fiscais.


Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88,
bem como das Instruções Normativas RFB 1.127/11 e 1.145/11, os
descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora
nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do
imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a
exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução
da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação
deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo
(montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma
da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e
a quantidade de meses a que se referem os rendimentos,
observando que cada 13° salário, se houver nos créditos deferidos,
equivalerá a um mês.


A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas por empregado e
empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do
salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as
importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte
autora (art. 3° do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de
execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88).
Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas
têm natureza salarial, exceto: férias acrescidas de 1/3, FGTS e
multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, devolução
de descontos indevidos, auxílio alimentação e reflexos em FGTS e
em férias acrescidas de 1/3.


III. Conclusão.


Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os
pedidos formulados por JOSIANE SOARES RIBEIRO em face de
BDL - BESERRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP para
condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme os
parâmetros definidos na fundamentação:


- verbas rescisórias;


- diferenças de FGTS e multa de 40%;


- multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT;


- integração de salário pago "por fora";


- horas extras e reflexos;


- devolução de descontos indevidos e


- auxílio alimentação.


Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação
jurisdicional (art. 790, § 3° da CLT).


Autorizo a deduçãodos valores quitados ao mesmo título e no
mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos.


Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de
sentença por cálculos.


Os juros moratórios devem ser calculados a contar da propositura
da ação (art. 883 da CLT e Sum. 200 do C. TST). A correção
monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias,
assim consideradas os vencimentos de cada parcela (art. 39, Lei
8177/91 e Sum. 381 do C. TST), ressalvadas as parcelas
rescisórias, 13° salário, FGTS e férias que possuem
regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser
observada em conformidade com a data de exigibilidade prevista
nas leis específicas.


Os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte
autora nos termos previstos na Lei 12.350/10 que acrescentou o art.


12-A à Lei 7.713/88, bem como nas Instruções Normativas RFB
1.127/11 e 1.145/11, atentando-se que a base de cálculo do
imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a
exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução
da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação
deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo
(montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma
da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e
a quantidade de meses a que se referem os rendimentos,
observando que cada 13° salário, se houver nos créditos deferidos,
equivalerá a um mês.


A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas por empregado e
empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do
salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as
importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte
autora (art. 3° do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de
execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88).
Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas
têm natureza salarial, exceto: férias acrescidas de 1/3, FGTS e
multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, devolução
de descontos, auxílio alimentação e reflexos em FGTS e em férias
acrescidas de 1/3.


Oficie-se a Receita Federal do Brasil, a SRTE, a CEF e o INSS para
que apurem as irregularidades havidas.


Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de
R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00.


Intimem-se as partes.


Cumpra-se.


JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
Juíza do Trabalho Substituta


CAJAMAR,29 de Março de 2016


JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário