Informações do processo 0017953-72.2014.5.16.0015

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 09/03/2015 a 28/05/2019
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

28/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- NEYLA RAQUEL SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SAO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: MARCELLA ABDALLA COSTAnull

PROCESSO: 0017953-72.2014.5.16.0015

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

CÓDIGO DE RASTREAMENTO:

AUTOR: NEYLA RAQUEL SOUZA LIMA
RÉU: FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO "

notificada(s) para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos sua

CTPS para fins de anotação.

SAO LUIS, 28 de Maio de 2019.
AUREA SUZANA DE SOUZA MARQUES

Servidor Responsável

5ª Vara do Trabalho de São Luís


Retirado da página 957 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

- NEYLA RAQUEL SOUZA LIMA

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar

recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da

Lei nº 13.015/2014.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,

sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO / Rescisão do Contrato de Trabalho /

Verbas Rescisórias / Aviso Prévio

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, XXXV, da CF.

- divergência jurisprudencial.

A reclamante interpõe recurso de revista (ID. 0701945), contra a

decisão colegiada que conheceu do recurso e, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de excluir da condenação o custeio de despesas
decorrentes de transferência, a integração de parcela paga por fora
à remuneração da autora, bem como o pagamento de todas as
diferenças salariais decorrentes de tal integração, inclusive em

relação aos salários de junho 2013, abril e maio de 2014 e a
obrigação de retificar o salário ajustado na CTPS obreira.

Alega, em síntese, "que a tutela jurisdicional deixou de ser prestada
de forma clara e completa, o que justifica sua reforma, devendo ser
mantida a decisão do juízo a quo no que diz respeito a integração à
remuneração da parcela "por fora", a qual foi suprimida sem
qualquer justificativa, bem como as diferenças salariais dela

resultantes e a obrigação de ajustar o salário registrado na carteira
de trabalho." Aduz, ainda ne4sse sentindo que "A Recorrente
sustentou - e comprovou - que percebia quantia paga "por fora" no
montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido colacionado
aos autos extratos bancários que provam tais depósitos. Além do
que, a própria Recorrida confirmou tal pagamento. Um dos pilares
do processo em tela está na instrução realizada em audiência e vê-
se que houve omissão no r. Acórdão id nº b7227d0 no que tange a
análise dessa etapa processual, erro esse que foi mantido no

Acórdão Id b7227d0/e808a8e."

Consta do v. Acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

Da análise dos autos, observa-se que é fato incontroverso que a

autora se mudou da cidade de Imperatriz e passou a exercer suas

atividades na sede da empresa em São Luís a partir de dezembro

de 2013, bem como que enquanto laborava na filial recebia além

dos R$ 2.000 ajustados na CTPS uma parcela de igual valor pagas

por fora.

A reclamada também conseguiu comprovar através do depoimento

de sua testemunha que a recorrida teve suas atividades alteradas

quando se mudou para a capital passando da função gerencial para

o seguimento de imóveis prontos (Id. 4889c1f - fls. 277/278),
enquanto a autora trouxe testemunha que nada sabia acerca de

suas atividades após a sua mudança, pois só trabalhou em sua

companhia na filial de Imperatriz.

Desse modo, fica claro que o pagamento de parcela não registrada

em CTPS decorria de ressarcimento de despesas da autora na

qualidade de gerente da empresa em outra cidade e que com a

alteração das funções desempenhadas pela reclamante e do seu

local de trabalho, que passou a contar com as facilidades da
estrutura da sede da empresa, não havia mais motivo para

pagamento de verba para custear despesas decorrentes do

exercício da função gerencial em filial.

Logo, não há como admitir a integração da sobredita parcela ao

salário da autora após a mudança completa de sua situação perante

a reclamada, conforme dita o art. 457, § 2º da CLT:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para

todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente

pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que

receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

(...)

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como
as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por

cento) do salário percebido pelo empregado.

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

Assim, deve ser reformada a sentença para indeferir pedido de

integração à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 196 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário