Informações do processo 0020120-34.2015.5.04.0024

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 06/03/2015 a 13/11/2020
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2020 2019 2017 2016 2015

11/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

- SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL

DIVINA PROVIDÊNCIA


Retirado da página 2537 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/07/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA

- MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020120-34.2015.5.04.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA

Agravado (s): MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,14 de Junho de 2019.

RICARDO CARVALHO FRAGA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

ltsf

Assinatura


Retirado da página 454 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA
- MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020120-34.2015.5.04.0024 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA

Advogado(a)(s):

SERGIO OLIVEIRA DE MOURA (RS - 76406)

MARIANA DUTRA E SILVA (RS - 79593)

ROSA MARIA NASCIMENTO (RS - 25964)

TAIMA CHEMALE DA SILVA DALLEGRAVE (RS - 54850)

Recorrido(a)(s):

MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(a)(s):

PAULO DOS SANTOS MARIA (RS - 23627)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a

reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou

o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e

admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. (feriado forense - dia 08 de dezembro -,

conforme Leis 1.408/51, 5.010/66 e 6.741/79, para fins da Súmula

385, II, do TST).

Representação processual regular.

Inexigível o preparo (art. 899, § 10º, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação

em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos

publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista

que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e

fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou

orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as

razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o

ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição

dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal

inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não

consubstancia o entendimento da decisão que a Turma,

majoritariamente, adotou.

De todo modo, cabe destacar que a parte não estabeleceu o
confronto analítico em relação à Súmula e aos dispositivos de lei e
da Constituição Federal invocados, deixando de observar, mais uma

vez, o ônus que lhe foi atribuído pela lei.

Ainda a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a

pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é

inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a

admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº

126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas
finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das

alegações atinentes à matéria.

Quanto ao tópico referente à Súmula 85, III, do TST, não se recebe

recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto de inconformidade.

O entendimento que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 505 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário