Informações do processo 0010638-64.2013.5.08.0010

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 10/06/2014 a 12/05/2017
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2017 2016 2015 2014

02/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DOCAS DO PARA


- WALTER PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Gabinete da Vice-Presidência
AGRAVANTE: WALTER PEREIRA DA SILVA
AGRAVADA: COMPANHIA DOCAS DO PARA


DESPACHO


I- Mantenho a decisão agravada.


II- Autue-se o recurso e intime-se o(a) agravado(a) para, querendo,
oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento de

ID 8974a1f

,
bem como, ao recurso de revista de

ID 03c4295

, na forma do § 6°,
do art. 897 da CLT.


III- Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao C. TST, na forma do ATO n° 10/2010-TST-
CSJT, da Resolução Administrativa n° 1418 - TST e Ato TST/GP n°
207/2014.


IV- Após, aguarde-se o retorno dos autos do C. TST, para que
sejam então enviados à VT de origem ou ao Desembargador
Relator e Turma preventos, conforme o caso.


msa


BELEM, 30 de Novembro de 2016


SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DOCAS DO PARA


- WALTER PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA


Lei 13.015/2014


Recorrente(s): WALTER PEREIRA DA SILVA


Advogado(a)(s): ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO (PA -


8257)


Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO PARA
Advogado(a)(s): TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA -
5596)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo (decisão publicada em 21/07/2016 - fl./ID
07E1CBD; recurso apresentado em 28/07/2016 - fl./ID 03c4295).


A representação processual está regular, ID/fl. 672549.


Foram concedidos ao recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, ID 2fbe8d1 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST)
e art. 105 do CPC/2015.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(a) .


- divergência jurisprudencial: TST


O recorrente suscita preliminarmente a negativa de prestação da
tutela jurisdicional, indicando violação aos arts. 93, inciso IX da CF e
832 da CLT.


Relata que ajuizou reclamação postulando entre outras parcelas,
diferenças de gratificação de função, por ter exercido função
gratificada no período de 19/10/1989 até 04/08/2003, razão pela
qual ao ser destituído da função gratificada ou cargo comissionado,
como passou a ser denominada tal função a partir de 2000, teria
direito de incorporar a última gratificação paga, por força do que
disciplina o item 5.1.1. do Plano de Cargos e Salários, por se tratar
de gratificação pessoal, ou, vantagem pessoal.


No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito deixando de


analisar várias questões que emergiram ao longo da instrução
processual.


Em sede de recurso ordinário, cujo trecho transcreve no recurso, a
Egrégia Turma após a análise concluiu:


"Pelo que se constata do conjunto fático-probatório dos autos, o
reclamante não se desincumbiu do ônus probatório a seu encargo
(art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC/2015), eis que não restou
demonstrado o direito à percepção da diferença de gratificação de
função, nos moldes pleiteados na exordial, daí a improcedência do
pedido, conforme decidiu o MM. Juízo de 1° Grau, a cujos
fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de
decidir, in verbis:..."


O recorrente então opôs embargos declaratórios, contudo, afirma
que a Egrégia Turma não apreciou todas as questões apontadas,
não se afinando o v. Acórdão com o que disciplina o inciso IV, do §
1°, do art. 489, do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) c/c art. 769 da
CLT, causando-lhe prejuízos processuais irreparáveis eis que ficou
impossibilitado de exercer o seu direito à ampla defesa e ao
contraditório (art. 5°, LIV e LV, da CF/88). Cita jurisprudência em
abono as suas alegações.


Observo que de acordo com o afirmado pelo recorrente, este limitou
-se a transcrever as razões dos embargos de declaração, como se
mostra:


"Diante da decisão, o Recorrente opôs embargos declaratórios
suscitando várias questões, conforme se observa com a transcrição
nas razões dos embargos:


Os presentes embargos declaratórios tem como finalidade...".
Destaco que, para o reconhecimento da negativa de prestação
jurisdicional, é imprescindível que o recorrente demonstre que o E.
Colegiado Regional, mesmo após a interposição de embargos
declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos
nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão
pacificada na Súmula n° 184 do C. TST.


Dessa forma, ressalto que não há se confundir negativa da
prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos
interesses da parte. Até porque verifico que o recorrente não
satisfez o pressuposto específico contido no item I do § 1°-A do
artigo 896 da CLT, pois não indicou o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista (acórdão dos embargos de declaração).


No que concerne à divergência jurisprudencial, observa-se que o
recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 8° da CLT,
quando não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos.


Inviável o seguimento do recurso de revista.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /


GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


Insurge-se contra o v. Acórdão que confirmou a sentença que não
deferiu o pleito de diferença de gratificação, alegando que a decisão
não se coaduna com a Súmula 372 do TST.


Após transcrever o trecho do acórdão que entende consubstanciar o
prequestionamento da controvérsia, argumenta o recorrente que
laborou por 14 anos em função que lhe conferia a percepção de
gratificação, sendo que ao ser destituído sua gratificação foi em
parte suprimida, pois no último mês de labor percebia R$ 4.520,67
(quatro mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) e
após a destituição da função gratificada passou a receber R$
1.494,60 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta
centavos), pelo que deve ser aplicada a Súmula 372 desse Colendo
Tribunal Superior do Trabalho e deferidas as diferenças de
gratificação.


Pois bem. Observo que as razões de decidir da E. Turma estão
baseadas nos fatos e nas provas e em razoável interpretação de
preceito de lei, tendo proferido o julgamento em sintonia com o
convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 371 do novo
CPC/2015. Assim, a questão ora posta em debate é insuscetível de
ser modificada por intermédio de recurso de revista, uma vez que
importaria em reapreciação do conjunto probatório, procedimento
vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula n° 126
do TST.


Inviável, portanto, o seguimento do apelo.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


mssp


BELEM, 7 de Novembro de 2016


SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- WALTER PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT-8a/2a T./ED/RO 0010638-64.2013.5.08.0010


EMBARGANTE: WALTER PEREIRA DA SILVA
Advogado (s): Dr. Antônio Henrique Forte Moreno


EMBARGADA: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
Advogado (s): Dr. Tito Eduardo Valente do Couto e outros


ACÓRDÃO EMBARGADO: TRT/2aT./RO 0010638¬
64.2013.5.08.0010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de
qualquer vício na prestação jurisdicional.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

embargos de
declaração,

em que são partes, como embargante,

WALTER
PEREIRA DA SILVA

, e, como embargada

COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ

.


WALTER PEREIRA DA SILVA

opõe embargos de declaração, sob
o Id 61e3940, com base no artigo 897-A, da CLT, para efeito de
prequestionamento e com pedido de efeito modificativo.


É O RELATÓRIO.


Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os
pressupostos de admissibilidade.


WALTER PEREIRA DA SILVA

opõe embargos de declaração, sob
o Id 61e3940, com base no artigo 897-A, da CLT, para efeito de
prequestionamento e com pedido de efeito modificativo, mediante
os seguintes argumentos:


[...]


DO CABIMENTO DOS EMBARGOS


Os presentes embargos de declaração tem como finalidade, nos
termos da Súmula 279, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
efetivar prequestionamento de dispositivos legais violados com a
decisão, os quais foram devidamente apontados nas razões do
recurso ordinário interposto pelo embargante, porém não foram
objeto de manifestação explicita desse Egrégio Tribunal.
Outrossim, os embargos, ora opostos, encontram amparo no que
disciplina o art. 897 - A da CLT, c/c arts. 1022 a 1025, do Código de
Processo Civil (Lei 13;1-5/2015), disposições essas compatíveis
com o Processo do Trabalho, por força da Resolução n°. 203/2016
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
DO PRESQUESTIONAMENTO


Os presentes embargos declaratórios tem como finalidade
prequestionar a violação de determinados dispositivos legais e
normativos, os quais foram apontados nas razões do recurso
ordinário, contudo, não tiveram manifestação desse Egrégio
Tribunal.


No caso, o recurso ordinário interposto pelo Reclamante tinha como
objeto a reforma da decisão de Primeiro Grau em relação ao pleito
de diferença de gratificação incorporada.


Sustentou o Recorrente, que a norma estabelece que a gratificação
incorpora a partir do exercício ininterrupto ou intercalado pelo
período de 8 (oito) anos de função gratificada, nos termos do item
5.1.1. do Plano de Cargos e Salários e que tal dispositivo não faz
qualquer referência ao fato de a função a ser exercida seja a
mesma ao longo do referido período.


Salientou o Recorrente, que laborou por pelo período de 14
(quatorze) anos em função gratificada e que ao ser destituído em
2003 passou a receber valor inferior ao que deveria ser incorporado.
Suscitou, para reformar a decisão, que em momento algum a


empresa teria alegado que o Reclamante não teria atingido o
requisito para a incorporação da gratificação, tanto que, após ser
destituído da função gratificada, passou a receber em valor inferior
a gratificação incorporada como vantagem pessoal.


Pois bem, esse Egrégio Tribunal ao analisar as razões do recurso,
trilhou pelo seguinte entendimento:


[...]


Ou seja, esse Egrégio Tribunal trilhando pelo mesmo caminho que o


D. Juízo de Primeiro grau entendeu que a gratificação somente
deveria ser incorporada quando o Reclamante exercesse por oito
anos a mesma função gratificada, tanto que sustenta que "

A

função
de confiança exercida por mais tempo pelo reclamante foi a de
Chefe da Seção de Recursos Humanos, no período de
19.10.1989 a 20.06.1996 (por quase 7 anos)".


Pelo entendimento do Egrégio Tribunal, o tempo descontínuo
laborado em função gratificada não se somam para efeito de
incorporação, contudo, tal entendimento é frontalmente contrario ao
que disciplina o item 5.1.1. do Plano de Cargos e Salários.


Sendo assim, como alínea " do artigo 896 da CLT estabelece

b"

o
cabimento de recurso de revista contra decisão que der
interpretação divergente a regulamento empresarial, entende ser
necessário que esse Egrégio Tribunal se manifeste no sentido de
apontar expressamente onde consta que a gratificação somente
será incorporada pelo exercício de mais de oito anos da

mesma
função.


Entende o Reclamante que o Egrégio Tribunal sustenta uma tese
que nem mesmo a empresa sustentou ao longo de sua defesa, pois
o item 5.1.1. do Plano de Cargos e Salários em momento algum faz
referência que a função seja a mesma ao longo de oito anos para
efeito de incorporação, vez que, o que o Plano de Cargos e Salários
sustenta é que a função seja gratificada.


Sendo assim, o primeiro ponto que o Reclamante requer
manifestação expressa desse Egrégio Tribunal é no sentido de
informar qual o item do Plano de Cargos e Salários especifica que a
gratificação será paga somente para aqueles que exerceram a
mesma função gratificada pelo período de oito anos.


Outro ponto relevante no mesmo tópico diz respeito à assertiva de
que a

"

A função de confiança exercida por mais tempo pelo
reclamante foi a de Chefe da Seção de Recursos Humanos, no
período de 19.10.1989 a 20.06.1996 (por quase 7 anos).


Não atentou esse Egrégio Tribunal que as funções de Chefe da
Seção de Recursos Humanos, Chefe da DIVADI, chefe do
departamento de recursos humanos, gerente de recursos humanos
(GERHUM) são exatamente as mesmas funções com
denominações diferentes que eram adotadas pela empresa ao
longo dos tempos, sendo que, todas as funções eram funções


gratificadas, ou seja, o Reclamante laborou de 1989 até 2003 em
função gratificada, pelo que, teve incorporado pela empresa as
gratificações, contudo, a empresa incorporou em valor inferior, pois,
quando destituído recebia a título de gratificação de função R$
4.520,67 (quatro mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete
centavos), porém teve incorporado apenas 1.494,60 (um mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
Pois bem, o segundo ponto a ser objeto de manifestação desse
Egrégio Tribunal reside justamente na questão em que esse
Egrégio Tribunal reconhece que as funções acima informadas são
diversas, situação essa que nem mesma a empresa suscitou, razão
pela qual, necessário se faz que essa Egrégia Corte informe qual o
elemento de convencimento foi utilizado para se chegar à conclusão
de que as funções de Chefe da Seção de Recursos Humanos, do
departamento de recursos humanos e gerente de recursos
humanos (GERHUM), são funções diferentes.


Entende o Reclamante que tais manifestações são absolutamente
necessárias, haja vista que esse Egrégio Tribunal ao se manifestar
expressamente as questões suscitadas possibilitará que o
Reclamante se utilize do recurso cabível para o TST, exercendo
assim seu direito do duplo grau de jurisdição e do acesso às cortes
superiores.


Por fim, entende o Embargante que é dever do julgador, nos termos
do inciso IV, do § 1°., do art. 489, do CPCB (Lei n. 13.105/2015) c/c
art. 769 da CLT, enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo, sob pena da decisão ser desfundamentada.


Sendo assim, para que se evite preclusão, vem o Embargante
através do presente remédio legal, amparado na Súmula n°. 297, do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmar o prequestionamento
sobre os pontos suscitados ao norte.


Ante as razões expostas, requer o Embargante que esse Egrégio
Tribunal se manifeste expressamente sobre as questões acima
suscitadas, por ser essa uma medida de direito.


[..]


(Id 61e3940 - p. 2-4).


Examino.


As controvérsias instaladas nestes autos foram apreciadas pelo v.
Acórdão embargado de Id f3d7b9f.


O entendimento que prevaleceu no julgamento do v. Acórdão
embargado está sintetizado na respectiva ementa (Id f3d7b9f - p. 1),

in verbis

:


ADICIONAL DE RISCO.


O adicional de risco é devido "durante o tempo efetivo no
serviço considerado sob risco", conforme prevê o § 2° do art.
14 da Lei n° 4.860/1965. Recurso improvido.


Os fundamentos do v. aresto embargado indicam os motivos de


convicção da Corte, na apreciação dos temas que lhe foram
submetidos pelos litigantes.


Ao contrário do que alega o embargante, não houve erro de
percepção no julgamento, nem tampouco escolha de premissa
equivocada. Apenas a r. decisão embargada não atendeu a
pretensão da embargante. Mas isso não justifica o acolhimento dos
embargos declaratórios.


O julgador deve indicar, em suas decisões, os fundamentos que lhe
formaram o convencimento, analisando as

relevantes questões

de
fato e direito submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da CF/88, art.
832 da CLT, e art. 489, II, do CPC/2015), mas não é obrigado a
discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas razões dos
litigantes, até porque não fazem coisa julgada os motivos, ainda que
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida
incidentemente no processo (art. 504 do CPC/2015).


Outra coisa é se o embargante não se conforma com o julgamento,
seja na instância de origem, seja na instância revisora.


Nesse caso, deveria, então, interpor o recurso cabível, que não se
confunde com embargos declaratórios, cuja função é limitada ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando nela existirem
os vícios capazes de torná-la incompleta, ininteligível ou ilógica.


A função dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é
responder a questionários sobre meros pontos de inconformismo,
mas sim sanar omissões, obscuridades ou contradições, eis que a
medida não serve como instrumento de consulta.


Mesmo nos embargos de declaração com fim de
prequestionamento, devem ser observados os requisitos legais de
cabimento, pois não se trata de meio hábil ao reexame da causa.
Não se admitem embargos declaratórios infringentes, que, a
pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, na
realidade, alterá-la, salvo nos casos de omissão e contradição no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, além da hipótese de erros materiais, que
podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das
partes, à luz do art. 897-A e seu parágrafo único da CLT,
acrescentados pela Lei n° 9.957, de 12.01.2000. Essa situação
excepcional não é a dos autos.


Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na
r. decisão regional.


O inconformismo dos jurisdicionados pode ser manifestado por via
do instrumento recursal adequado à reapreciação das decisões
judiciais.


É incabível o

reexame da prova

por via de embargos declaratórios.
Não compete ao Tribunal responder quesitos formulados pela parte,


quando é certo que os pontos relevantes já foram examinados no v.
Acórdão embargado.


Não

há violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional,
notadamente aqueles indicados pelo embargante.


Rejeito

, pois, os embargos de declaração, porque inexistente
qualquer vício a ser sanado no v. Acórdão embargado.


ANTE O EXPOSTO

, conheço dos embargos de declaração; e, no
mérito, rejeito-os, por inexistir, no v. Acórdão embargado, qualquer
vício a ser sanado, conforme os fundamentos.


ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da
Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Oitava Região, à unanimidade, em conhecer dos embargos de
declaração; e, no mérito, sem divergência, rejeitá-los, por
inexistir no v. Acórdão embargado qualquer vício a ser sanado,
conforme os fundamentos.


VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador do Trabalho - Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- WALTER PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010638-64.2013.5.08.0010
RECORRENTE: WALTER PEREIRA DA SILVA
Advogado (s): Dr. Antônio Henrique Forte Moreno
RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
Advogado (s): Dr. Tito Eduardo Valente do Couto e outros
ADICIONAL DE RISCO.


O adicional de risco é devido "durante o tempo efetivo no
serviço considerado sob risco", conforme prevê o § 2° do art.
14 da Lei n° 4.860/1965. Recurso improvido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

recurso ordinário,

oriundos da MM. 10a Vara do Trabalho de Belém, em que são
partes, como recorrente,

WALTER PEREIRA DA SILVA

, e, como
recorrido,

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

.


O MM. Juízo de 1° Grau, na r. sentença de Id. 2fbe8d1, acolheu a
questão relativa à prescrição quinquenal e pronunciá-la em relação
à pretensão referente aos pedidos deduzidos na petição inicial e
anteriores a 25.11.2008, extinguindo o presente processo neste
particular com resolução de mérito; e, no mérito, julgou
procedentes, em parte, os pedidos remanescentes deduzidos na
petição inicial para condenar a reclamada na obrigação de pagar ao
reclamante o montante correspondente a: 1) horas intervalares com
acréscimo de 50%, e suas repercussões; 2) repercussão do
adicional noturno remunerado ao reclamante em descanso semanal
remunerado; e, 3) diferenças de horas extras com repercussões.
Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na
forma da lei. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça
gratuita. Improcedentes os demais pedidos.


O reclamante opôs embargos de declaração, sob o Id. 7f68bc3, que
foram acolhidos, em parte, para: I - sanar erro material existente na
sentença de mérito e deferir a parcela de intervalo intrajornada, com
o adicional de 100%; II - sanar erro material existente na sentença
de mérito e declarar que a carga horária do reclamante é de 200
horas mensais, devendo, assim, serem retificados os cálculos de
liquidação das parcelas de horas extras, horas intrajornada e
adicionais noturnos; III - apresentar, por medida de celeridade, os
novos cálculos de liquidação de sentença, que a integra para todos
os efeitos legais, tudo conforme os fundamentos da r. sentença de
Id. 6a27888.


O reclamante interpôs recurso ordinário, sob o Id. 84bb23e, no qual
postula a procedência dos pedidos de diferenças de gratificação de
função, de intervalos intrajornada na quantidade pleiteada na
exordial, de diferenças de adicional de risco, de reflexos do
adicional de risco sobre o repouso semanal remunerado, de
diferenças de adicional noturno, de indenização pela supressão das
horas extras e de honorários advocatícios.


O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme testificado na
certidão de Id. 96066d3.


Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público
do Trabalho para emissão de parecer, porque evidenciada a
hipótese prevista no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno
deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.


É O RELATÓRIO.


Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de
admissibilidade.


Da diferença de gratificação de função


O reclamante requer o deferimento do pedido de diferença de
gratificação de função.


Alega que "exerceu função gratificada de 19/10/1989 até
04/08/2003, ou seja, pelo período de quase 14 (quatorze) anos,
razão pela qual ao ser destituído do função gratificada ou cargo
comissionado, como passou a ser denominada tal função a partir de
2000, o mesmo teria direito de incorporar a última gratificação paga,
por força do que disciplina o item 5.1.1. do Plano de Cargos e
Salários, gratificação essa, que no caso de destituição do função
gratificada seria incorporada a titulo de gratificação pessoal, ou,
vantagem pessoal" (Id. 84bb23e - Pág. 3).


Assevera que "laborou até 04/08/2003 como gerente de recursos
humanos, percebendo a titulo de gratificação de função, conforme
gratificação adimplida em julho de 2003, a importância de R$
4.520,67 (quatro mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete
centavos), última gratificação paga. Ocorre que em agosto de 2003,
após ter sido destituído do cargo de gerente, o mesmo teve
incorporada a sua remuneração a titulo de gratificação pessoal, ou
seja, gratificação de função incorporada, a importância de R$
1.494,60 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta
centavos). Diante de tal discrepância, entende o Reclamante que o
valor incorporado a titulo de gratificação pessoal estava equivocado,
gerando por via de consequência, diferenças a favor do
Reclamante" (Id. 84bb23e - Pág. 4).


Sustenta que "embora a Reclamada tenha alterado em 01/07/2000
sua estrutura organizacional, através da Resolução n°. 69/2000, tal
alteração não causou qualquer modificação no contrato de trabalho
do Reclamante, haja vista que qualquer mudança no regulamento
da Reclamada não afetaria os contratos em curso. Por outro lado, a
alteração na estrutura funcional da empresa, apenas e tão somente
alterou a nomenclatura dos cargos, passando de 'função gratificada
(FG)' para 'cargo de confiança', alteração essa que em nada
modificou o pleno exercício das funções desempenhadas por seus
funcionários, fato esse reconhecido pelo Egrégio Tribunal Regional,
conforme processo de n°. TRT 1a. T., RO 0001667¬
64.2011.5.08.0009, decisão essa publicada em 13/11/2012, da lavra
do Exmo. Desembargador

Marcos Losada Maia,

envolvendo a ora
Reclamada" (Id. 84bb23e - Pág. 5).


Assinalada que "em momento algum estava sendo discutido o fato
do Reclamante ter laborado 19/10/89 até 01/07/2000 em função
gratificada e posteriormente, de 30/06/2000 até 04/08/2003 função
gratificada denominada de 'cargo de confiança', ou seja, por mais
de oito anos em função gratificada, haja vista que mesmo antes da
mudança da denominação de 'função gratificada' para 'cargo de
confiança', o Reclamante já teria atingido o requisito para a


incorporação da gratificação. Tanto é verdade tal fato, que após o
Reclamante ter sido destituído em 04/08/2003 do cargo de gerente
de recurso humanos, a Recorrida teria a partir de então
discriminado nos contracheques do Reclamante o pagamento da
vantagem pessoal, que nada mais é do que a rubrica da gratificação
de função incorporada, por força do que estabelece o item 5.1.1. do
Plano de Cargos e Salários" (Id. 84bb23e - Pág. 6).


Salienta que "o valor pago a titulo de gratificação em razão da
função em julho de 2003, ou seja, R$4.520,67 (quatro mil
quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalia ao
valor da gratificação pelo cargo que exerceu de 19/10/1989 até
01/08/2003, valor esse ao longo dos anos vinha sendo reajustado,
pelo que tal valor trata-se da gratificação paga pela função exercida
ao longo dos quase 14 anos de função gratificada, ou seja,
corresponde ao valor da função que exerceu por mais tempo. A
bem da verdade, o Reclamante sempre laborou na mesma função,
sendo que esta apenas tinha alterações em sua nomenclatura,
sendo a função de chefe da seção de recurso humanos, chefe da
DIVADI e gerente de recursos humanos, a mesma função com
nomenclaturas diferentes. No caso, o Reclamante deveria ter
incorporado a titulo de vantagem pessoal em agosto de 2003 a
importância de R$4.520,67 (quatro mil quinhentos e vinte reais e
sessenta e sete centavos), valor esse que posteriormente deveria
ser reajustado toda vez que a gratificação de função fosse também
reajustada, estabelecendo assim valores equivalentes. Apenas a
titulo de exemplo, em janeiro de 2012 o Reclamante recebeu a titulo
de 'gratificação pessoal', ou seja, gratificação incorporada em razão
do exercício de cargo de confiança por mais de 8 anos, a
importância de R$2.486,44 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis
reais e quarenta e quatro centavos), contudo, no mesmo período a
gratificação que deveria ser paga em função dos reajustes,
conforme determina o Plano de Cargos e Salários seria de
R$10.659,05 (dez mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco
centavos), valor esse pago ao empregado que exerce a função de
gerente, ou seja, cargo comissionado" (Id. 84bb23e - Pág. 8).
Examinemos a matéria.


O demandante alega, na exordial, que "no período de 19/10/1989
até 01/08/2003, o Reclamante exercia função que lhe conferia uma
gratificação em razão da função, gratificação essa que em razão do
período laborado incorporou em seus rendimentos, conforme
disciplina o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, em seu item
5.2.1".


A reclamada, em contestação, impugna as alegações contidas na
exordial e aduz, em suma:


O Reclamante foi admitido pela Companhia Docas do Pará em
02.03.1970 para o exercício da função de Servente de Cais e


Armazém Nível - 1, em 01.12.1971 foi transferido para o cargo de
Auxiliar de Escritório Nível - 1.


Com a implantação na Empresa do Plano de Cargos e Salários -
PUCS em 01/06/1989, o autor foi enquadrado no Cargo de
Assistente Administrativo II, estando atualmente posicionado no
Cargo de Assistente Técnico Administrativo II - 213/7, em virtude de
ter sido agraciado com promoções automáticas no período
01/01/1980 a 01.01.2013.


A partir de 19/10/1989 passou a exercer suas atividades na antiga
Seção de Recursos humanos (SERHUM) para exercer a Função
Gratificada de Chefe da Seção de Recursos Humanos, a partir de
19/10/1989 até 24/06/1996 e passou a exercer a Função Gratificada
de Chefe da DIVADI desincumbindo-se das atribuições ali
desenvolvidas até 30/06/2000.


Em 01/07/2000, com a implantação da nova estrutura
organizacional na companhia, bem como a tabela de Cargos e
Confiança e a Norma de aplicação dela decorrente, os cargos de
função gratificada foram extintos, passando a serem denominados
Cargos de Confiança cujos salários passaram a ser fixos, ocasião
esta em que o reclamante foi destituído da Função Gratificada de
Chefe de Divisão Administrativa.


No dia 30/06/2000 o autor foi designado para exercer o Cargo de
Confiança de Gerência de Recursos Humanos - GERHUM onde
desempenhou as atribuições que lhe eram atinentes até
04/08/2003.


Com a extinção dos Cargos de Função Gratificada, o reclamante
optou por receber mensalmente o valor correspondente ao salário
fixo do Cargo de Confiança para qual foi designado visto ser
superior ao valor das parcelas componentes de sua remuneração
anterior, conforme comprova os contracheques de julho/2000 a
agosto/2003 (documentos em anexo).


Pelo exposto, é totalmente indevido o pleito de diferença de
gratificação de função, tendo em vista que, foi extinto os cargos de
função gratificada. Sendo assim, devem ser julgados totalmente
improcedentes o pedido de diferença de gratificação de função e
reflexos, pela total ausência de amparo fático e jurídico para
deferimento do pleito.


O item 5.1.1 da Norma de Administração de Cargos e Salários
estabelece:


Após o exercício ininterrupto ou intercalado de uma Função
Gratificada - FG, por período igual ou superior a 8 (oito) anos
ininterruptos ou intercalados, o empregado exonerado fará jus, a
título de vantagem pessoal, a uma gratificação reajustável
equivalente ao valor da função gratificada que exerceu por mais
tempo (Id. 1100468 - Pág. 3).


A ficha funcional do reclamante (Id. 672597) evidencia o exercício
das seguintes funções/cargos de confiança:


- A Resolução n° 182, de 19.10.1989, designou o reclamante para
exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Recursos
Humanos;


- A Resolução n° 159, de 21.06.1996, designou o reclamante para
exercer a função gratificada de Chefe da DIVADI;


- A Resolução n° 154, de 28.07.1997, designou o reclamante para
responder pelo Departamento de Recursos Humanos - DEARUM,
nas faltas e impedimentos do titular;


- A Resolução n° 72, de 30.06.2000, designou o reclamante para
exercer o cargo de confiança de Gerente de Recursos Humanos -
GERHUM;


- A Resolução n° 138, de 01.08.2003, destituiu o reclamante do
cargo de confiança de Gerente de Recursos Humanos.


Pelo que se pode observar dos registros contidos na ficha funcional
da reclamante,

não

houve exercício de função/cargo de confiança
por período igual ou superior a 8 (oito) anos, a fim de amparar o
recebimento da gratificação prevista no item 5.1.1 da Norma de
Administração de Cargos e Salários da empresa reclamada.


A função de confiança exercida por mais tempo pelo reclamante foi
a de Chefe da Seção de Recursos Humanos, no período de
19.10.1989 a 20.06.1996 (por quase 7 anos).


Ademais, consta registro na ficha funcional referente à incorporação
integral da vantagem pessoal - VP, alusiva à FG/6, com efeito
financeiro a partir de 01.07.2000.


Pelo que se constata do conjunto fático-probatório dos autos, o
reclamante não se desincumbiu do ônus probatório a seu encargo
(art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC/2015), eis que não restou
demonstrado o direito à percepção da diferença de gratificação de
função, nos moldes pleiteados na exordial, daí a improcedência do
pedido, conforme decidiu o MM. Juízo de 1° Grau, a cujos
fundamentos me reporto e adoto, em termos, como razões de
decidir,

in verbis

:


2.2 DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO E REFLEXOS


Informa o Reclamante que foi admitido em 02.03.1970, inicialmente
na função de servente de cais e armazém, sendo promovido, por
várias vezes, ao cargo de gerente em diferentes setores, o qual
ostenta a n a t u r e z a d e c o n f i a n ç a .


Esclarece o Autor que exerceu cargo de confiança por
aproximadamente 14 anos, ininterruptamente, sendo destituído da
mesma em 01.08.2003, através da Resolução n. 138/2003,
passando à função de assistente técnico administrativo, a qual
exerce até hoje.


Aduz que, desde 19.10.1989, quando foi designado para exercer a
função de Chefe da Seção de Recursos Humanos, até o dia
01.08.2003, ocasião em que deixou a função de gerente de


Recursos Humanos, em razão das funções, percebia gratificação
que foi incorporada aos seus rendimentos por c o n t a t a m b é m d
o t e m p o d e l a b o r .


Sustenta o Reclamante em sua petição inicial, pautado no Plano de
Cargos e Salários da Reclamada, item 5.2.1, que, enquanto não for
designado para uma nova função gratificada, deve ter incorporada a
seus rendimentos o valor da gratificação até então percebida,
consoante descrito na peça de ingresso.


Assim, pugna pelo pagamento de diferença de gratificação com
reflexos, nos moldes de peça de i n g r e s s o .


De outro lado, a Reclamada, a princípio, reconhece a admissão do
Reclamante na função de servente de cais e armazém Nível I em
02.03.1970, entretanto, refuta a pretensão obreira neste particular,
aduzindo que, com a implantação do Plano de Cargos e Salários, o
Reclamante foi enquadrado, em 1989, no cargo de Assistente
Administrativo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

19/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DOCAS DO PARA


- WALTER PEREIRA DA SILVA


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

01/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


A parte recorrente interpõe recurso de revista em agravo de
instrumento de recurso ordinário (ID 07820ba), que foi negado por
decisão turmária que se limitou à análise da deserção do recurso
ordinário (ID cf54a46). Assim, concluo ser incabível o apelo na
espécie, nos termos da Súmula n° 218/TST, a qual transcrevo
abaixo:


"É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional


prolatado em agravo de instrumento".


Oportunamente, ressalvo não ser possível aplicar o princípio da
fungibilidade ante a existência de erro grosseiro.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A irresignação delineada na presente minuta de agravo de
instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual
invocado pela douta autoridade local.


Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista
contra acórdão regional proferido em sede de agravo de
instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do
TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se:


RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO.


É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento.


Registre-se que a edição do referido precedente sumular foi
precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, pelo
que não se configura a propalada violação do artigo 5°, inciso LV,
da Constituição.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário