Informações do processo 0010638-64.2013.5.08.0010

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 10/06/2014 a 12/05/2017
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2017 2016 2015 2014

12/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a Vara do Trabalho de Belém - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DOCAS DO PARA

DEJT - PJe-JT

Destinatário(s): COMPANHIA DOCAS DO PARA

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) a indicar meios para a
devolução dos valores recolhidos a título de depósitos recursais.

BELEM, 12 de Maio de 2017

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA
Servidor


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

07/03/2017

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

-    WALTER PEREIRA DA SILVA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/02/2017

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP


- WALTER PEREIRA DA SILVA


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


A parte recorrente interpõe recurso de revista em agravo de
instrumento de recurso ordinário (ID 07820ba), que foi negado por
decisão turmária que se limitou à análise da deserção do recurso
ordinário (ID cf54a46). Assim, concluo ser incabível o apelo na
espécie, nos termos da Súmula n° 218/TST, a qual transcrevo
abaixo:


"É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento".


Oportunamente, ressalvo não ser possível aplicar o princípio da
fungibilidade ante a existência de erro grosseiro.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os
argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não
logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,
que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou
com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso
(art. 489 do NCPC, Lei n° 13.105/2015).


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos
arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1°, 1°-A, 12, da CLT c/c art.
106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração
razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora
transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam
satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.


A excepcional utilização da fundamentação per relationem se
justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292
-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou
suficientemente fundamentada decisão que "endossou os
fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de
revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 22 de fevereiro de 2017.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário