Informações do processo 0011397-13.2015.5.01.0023

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17/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- CCJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Vistos, etc.

O Autor, EDSON ALVES ANDRÉ, devidamente qualificado, ajuizou

demanda em face do(s) Réu(s) A M FRITZ COMÉRCIO E

SERVIÇOS EIRELI, ARTICULAR ENGENHARIA LTDA., VIVA RIO,

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, GRUPO SERVTEC e CCJ -

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, sob os fatos e

fundamentos expendidos na inicial, postulando as parcelas ali

discriminadas. Instruiu a inicial com documentos.

Inexistindo conciliação, resistiu-se à pretensão, contestando e

juntando documentos. Sem outras provas, restou encerrada a fase

probatória. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada.
RELATADO, DECIDO:
Por não preenchidos os requisitos legais, indefiro a gratuidade de

Justiça.
PEDIDOS

Alega o Autor, em síntese, que foi admitido pela 1ª Ré, que faz
parte do mesmo grupo econômico da 2a Ré, em 02/04/2012, como
eletricista, prestando serviços nas obras da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Rés,
percebendo como último salário o valor mensal de R$1.430,00, para

laborar de segunda à quinta-feira das 07h00min às 17h00min, e, às
sextas-feiras, das 07h00min às 16h00min, sempre gozando de uma

hora de intervalo para refeição. Afirma que foi dispensado em
02/07/2013, sem prévio aviso e sem receber as verbas rescisórias.
Afirma que durante o período que laborou na obra da 5ª Ré, na

expansão do Shopping Nova América, trabalhou diretamente com

instalações elétricas de alta potência (sub estação), colocando em

risco sua integridade física, uma vez que os efeitos da exposição às
altas cargas de eletricidade poderiam resultar incapacitação,

invalidez parcial ou permanente ou até mesmo a morte. Afirma que,
embora tenha trabalhado com geradores e sub estação de alta

tensão de 440 à 13,2 Watts no período de 01/01/2013 à 30/04/2013,
não recebeu o pagamento do devido adicional de periculosidade de

30%, nem tampouco procedeu o pagamento de seus reflexos nos
consectários. Aduz que a Reclamada efetuava descontos em seus

contracheques, inclusive, a título de faltas e atrasos, mesmo nos
dias em que estava trabalhando, destacando que sempre que faltou

apresentou atestado médico, no entanto, a Ré informava que iria

abonar os descontos de faltas e atrasos indevidos mais não o fazia.
Assevera que as Reclamadas não efetuaram os recolhimentos para

a sua conta vinculada. Afirma que é credor do pagamento do aviso
prévio de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011, saldo de salário de

2 (dois) dias do mês da demissão, gratificação natalina proporcional

de 07/12 de 2013, além de férias integrais de 2012/2013, acrescidas

do terço constitucional, bem como férias proporcionais de 4/12 de

2013, face a projeção do aviso prévio. Acresce que a Reclamada

procedeu indevidamente o desconto de contribuições assistenciais

de seu salário, embora nunca tenha sido filiado ao Sindicato de sua

categoria profissional, tendo sofrido o desconto mensal de R$38,61

ao longo de todo o contrato de trabalho, sem que lhe fosse

solicitada qualquer autorização para que fosse procedido tal

desconto. Afirma que, em 02/07/2013, foi dispensado sem justa

causa e sem receber o pagamento de suas verbas resilitórias e nem

as guias de FGTS e seguro Desemprego. Pelos motivos expostos,
requer a condenação solidária da 1ª e 2ª Rés e subsdiária da 3ª, 4ª,
5ª e 6ª Rés ao pagamento do aviso prévio de 33 dias; do adicional

de periculosidade de 30% do período de janeiro a abril de 2013; da

devolução dos descontos efetuados mensalmente a título de faltas e

atrasos; da devolução dos valores descontados à título de

contribuição assistencial e confederativa mensalmente descontado,

durante todo o contrato de trabalho, no valor total de R$579,15; do

saldo de salário de 2 dia do mês de julho de 2013; da Gratificação

Natalina proporcional de 07/12 de 2013, devido a projeção do aviso

prévio, com a integração do adicional de periculosidade de 30%;

das férias integrais do período de 2012/2013, acrescidas do terço

constitucional, com integração do adicional de periculosidade de

30%; das férias proporcionais de 04/12 de 2013, acrescidas do

terço constitucional, com a integração do adicional de

periculosidade de 30%; da integralidade dos depósitos fundiários; a

entrega das Guias de saque do FGTS e para recebimento do
seguro desemprego; de Indenização por danos morais; das multas

previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT; e honorários

advocatícios.

Em contestação, a 1ª Ré afirmou que o Autor foi admitido em
02/04/2012 para exercer a função de eletricista, recebendo como

último e maior salário o valor mensal de R$1.430,00, laborando de

segunda a quinta-feira, das 07h00min às 17h00min, e sexta-feira,

das 07h00min às 16h00min, sempre com uma hora de intervalo

intrajornada, e folga aos sábados, domingos e feriados. Afirma que

o Autor ciência que o encerramento do contrato de trabalho seu deu

por justo motivo em razão de desídia, conforme comunicado de

dispensa apresnetado em 02/07/2013, documento este que se

recusou a assinar, sendo necessária a assinatura de duas

testemunhas. Afirma que o Autor começou a apresentar conduta

desidiosa no exercício do contrato de trabalho, mais precisamente a

partir do mês de abril de 2013, tendo sido, diversas vezes,

penalizado com advertência pelas faltas injustificadas. Afirma que o

Reclamante faltou do dia 06/06/2013 ao dia 29/06/2013, tendo

informado que apresentaria os atestados médicos para comprovar

sua ausência ao serviço, o que não ocorreu nas datas seguintes,

motivo pelo qual foi dispensado por justa causa em 02/07/2013, em

razão de conduta desidiosa. Afirma que, embora o Autor não tenha

comparecido para homologar a rescisão contratual, efetuou a baixa

em sua CTPS, não lhe causando prejuízo algum, já que não havia

qualquer valor a ser pago a título de verba rescisória. Assevera que
sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações patronais em

relação aos recolhimentos do FGTS, não havendo se falar em
ausência de depósitos. Salienta que o Reclamante jamais laborou

em instalações ou equipamentos elétricos de alta potência, ou seja,
nunca esteve exposto ao agente físico eletricidade com tensão

superior a 250 volts. Acresce que o Autor não trouxe aos autos a

carta de oposição aos descontos, assinado de próprio punho,

documento hábil a comprovar que não desejava participar do

Sindicato que atende sua categoria, bem como de que não queria
ter descontado de sua remuneração a parcela mensal relativa à

contribuição assistencial, assim como os atestados médicos que

justificariam suas faltas ou atrasos ao labor.

A 3ª Ré afirmou que não manteve com a 1ª e/ou 2ª Rés, no período

alegado, de 02.04.2012 a 31.12.2012, contrato para execução de

serviços junto a quaisquer obras em Posto de Saúde na localidade

de Botafogo, administrada pela ora Reclamada e que não
reconhece qualquer prestação de serviços pelo Reclamante.

A 4ª Ré se insurgiu contra o pedido de responsabilidade subsidiária.

A 5ª Ré afirmou que firmou contrato de prestação de serviços de
transporte com a empresa A. M FRITZ COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA em 30/04/2013 e se insurgiu contra o pedido de

responsabilidade subsidiária.

Ausentes as Rés ARTICULAR ENGENHARIA LTDA - ME e CCJ

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, que também não

apresentaram contestação.

Em réplica, o Autor negou que tenha sido dispensado por justa

causa.

Com efeito, verifica-se que a Ré juntou aos autos as penalidades

impostas ao Autor, assim como a própria justa causa, sendo que

tais documentos não contém a assinatura do Autor.

Outrossim, os cartões de ponto dos meses de abril, maio e junho de

2013 que serviriam para comprovar as supostas faltas praticadas

pelo Autor se encontram sem a assinatura deste, diferentemente
dos demais meses.

Também não foi juntado o TRCT comprovando que não havia verba

a ser paga.

Ora, a 1ª Ré, empregadora, alega resolução contratual por sua

iniciativa, ou seja, dispensa por justa causa, invocando, pois, fato

modificativo ao direito do Autor (direito ao pagamento de verbas

decorrentes de uma dispensa sem justa causa) atraindo, assim, o

ônus probandi(artigos 818 CLT e 373, II CPC).

Primeiramente, como é cediço, impende salientar que a falta a

ensejar a aplicação de justa causa deve ser gravíssima, caso

contrário, deverão ser aplicadas outras medidas, como advertência

ou suspensão.

Em segundo lugar, por ser a justa causa a mais grave penalidade a
ser imposta a um empregado, penalidade esta que lhe retirará do

seu emprego, que lhe privará do recebimento de rubricas
importantes e que acompanhará sua história profissional pelo resto

de sua vida, deve, no caso de alegação em Juízo, ser provada de

forma robusta, incontestável.

No caso dos autos, entretanto, além de os fatos narrados na
contestação não foram comprovados. Não houve nenhuma prova

oral a respeito, nenhuma prova robusta de que o Autor tenha se
enquadrado em uma das hipóteses taxativas do artigo 482 da CLT.
Desta feita, tem-se que o autor foi ilegalmente dispensado por justa

causa, pelo que, lhe são devidas todas as rubricas decorrentes de

uma dispensa sem justa causa.

Assim, por não comprovada a quitação, procede o pedido de
pagamento do aviso prévio de 33 dias; do saldo de salário de 2 dia
do mês de julho de 2013; da Gratificação Natalina proporcional de

07/12 de 2013, devido a projeção do aviso prévio; das férias
integrais do período de 2012/2013, acrescidas do terço

constitucional; das férias proporcionais de 04/12 de 2013,

acrescidas do terço constitucional.

Deverá, ainda, a Ré efetuar a entrega das Guias de saque do FGTS
e para recebimento do seguro desemprego. Na omissão, autorizo a
Secretaria da Vara a expedir os respectivos alvará e ofício de forma

supletiva.

Por não comprovadas as faltas injustificadas, procede o pedido de

devolução dos descontos efetuados mensalmente a título de faltas e

atrasos.

A Ré não juntou aos autos qualquer autorização do Autor para os

descontos a título de contribuição assistencial. Assim, o desconto

efetuado no caso dos presentes autos é abusivo, ilegal e, portanto,

deverão tais valores ser devolvidos ao Autor.

A Ré não trouxe aos autos a comprovação dos recolhimentos

fundiários. Porcede o pedido de pagamento da integralidade dos

depósitos fundiários, autorizada a dedução dos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1956 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- AM FRITZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME

- EDSON ALVES ANDRE

- SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

- VIVA RIO
Vistos, etc.
O Autor, EDSON ALVES ANDRÉ, devidamente qualificado, ajuizou

demanda em face do(s) Réu(s) A M FRITZ COMÉRCIO E
SERVIÇOS EIRELI, ARTICULAR ENGENHARIA LTDA., VIVA RIO,

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, GRUPO SERVTEC e CCJ -
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, sob os fatos e

fundamentos expendidos na inicial, postulando as parcelas ali

discriminadas. Instruiu a inicial com documentos.

Inexistindo conciliação, resistiu-se à pretensão, contestando e

juntando documentos. Sem outras provas, restou encerrada a fase

probatória. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada.

RELATADO, DECIDO:

Por não preenchidos os requisitos legais, indefiro a gratuidade de

Justiça.

PEDIDOS

Alega o Autor, em síntese, que foi admitido pela 1ª Ré, que faz
parte do mesmo grupo econômico da 2a Ré, em 02/04/2012, como
eletricista, prestando serviços nas obras da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Rés,
percebendo como último salário o valor mensal de R$1.430,00, para

laborar de segunda à quinta-feira das 07h00min às 17h00min, e, às
sextas-feiras, das 07h00min às 16h00min, sempre gozando de uma

hora de intervalo para refeição. Afirma que foi dispensado em
02/07/2013, sem prévio aviso e sem receber as verbas rescisórias.
Afirma que durante o período que laborou na obra da 5ª Ré, na

expansão do Shopping Nova América, trabalhou diretamente com

instalações elétricas de alta potência (sub estação), colocando em

risco sua integridade física, uma vez que os efeitos da exposição às
altas cargas de eletricidade poderiam resultar incapacitação,
invalidez parcial ou permanente ou até mesmo a morte. Afirma que,
embora tenha trabalhado com geradores e sub estação de alta

tensão de 440 à 13,2 Watts no período de 01/01/2013 à 30/04/2013,

não recebeu o pagamento do devido adicional de periculosidade de

30%, nem tampouco procedeu o pagamento de seus reflexos nos

consectários. Aduz que a Reclamada efetuava descontos em seus

contracheques, inclusive, a título de faltas e atrasos, mesmo nos

dias em que estava trabalhando, destacando que sempre que faltou

apresentou atestado médico, no entanto, a Ré informava que iria

abonar os descontos de faltas e atrasos indevidos mais não o fazia.
Assevera que as Reclamadas não efetuaram os recolhimentos para

a sua conta vinculada. Afirma que é credor do pagamento do aviso

prévio de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011, saldo de salário de

2 (dois) dias do mês da demissão, gratificação natalina proporcional

de 07/12 de 2013, além de férias integrais de 2012/2013, acrescidas

do terço constitucional, bem como férias proporcionais de 4/12 de

2013, face a projeção do aviso prévio. Acresce que a Reclamada
procedeu indevidamente o desconto de contribuições assistenciais

de seu salário, embora nunca tenha sido filiado ao Sindicato de sua

categoria profissional, tendo sofrido o desconto mensal de R$38,61

ao longo de todo o contrato de trabalho, sem que lhe fosse

solicitada qualquer autorização para que fosse procedido tal

desconto. Afirma que, em 02/07/2013, foi dispensado sem justa

causa e sem receber o pagamento de suas verbas resilitórias e nem

as guias de FGTS e seguro Desemprego. Pelos motivos expostos,
requer a condenação solidária da 1ª e 2ª Rés e subsdiária da 3ª, 4ª,
5ª e 6ª Rés ao pagamento do aviso prévio de 33 dias; do adicional

de periculosidade de 30% do período de janeiro a abril de 2013; da

devolução dos descontos efetuados mensalmente a título de faltas e

atrasos; da devolução dos valores descontados à título de

contribuição assistencial e confederativa mensalmente descontado,

durante todo o contrato de trabalho, no valor total de R$579,15; do

saldo de salário de 2 dia do mês de julho de 2013; da Gratificação
Natalina proporcional de 07/12 de 2013, devido a projeção do aviso

prévio, com a integração do adicional de periculosidade de 30%;

das férias integrais do período de 2012/2013, acrescidas do terço

constitucional, com integração do adicional de periculosidade de

30%; das férias proporcionais de 04/12 de 2013, acrescidas do

terço constitucional, com a integração do adicional de

periculosidade de 30%; da integralidade dos depósitos fundiários; a

entrega das Guias de saque do FGTS e para recebimento do
seguro desemprego; de Indenização por danos morais; das multas

previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT; e honorários
advocatícios.

Em contestação, a 1ª Ré afirmou que o Autor foi admitido em

02/04/2012 para exercer a função de eletricista, recebendo como

último e maior salário o valor mensal de R$1.430,00, laborando de

segunda a quinta-feira, das 07h00min às 17h00min, e sexta-feira,

das 07h00min às 16h00min, sempre com uma hora de intervalo

intrajornada, e folga aos sábados, domingos e feriados. Afirma que

o Autor ciência que o encerramento do contrato de trabalho seu deu

por justo motivo em razão de desídia, conforme comunicado de

dispensa apresnetado em 02/07/2013, documento este que se

recusou a assinar, sendo necessária a assinatura de duas

testemunhas. Afirma que o Autor começou a apresentar conduta

desidiosa no exercício do contrato de trabalho, mais precisamente a

partir do mês de abril de 2013, tendo sido, diversas vezes,

penalizado com advertência pelas faltas injustificadas. Afirma que o

Reclamante faltou do dia 06/06/2013 ao dia 29/06/2013, tendo

informado que apresentaria os atestados médicos para comprovar

sua ausência ao serviço, o que não ocorreu nas datas seguintes,
motivo pelo qual foi dispensado por justa causa em 02/07/2013, em

razão de conduta desidiosa. Afirma que, embora o Autor não tenha

comparecido para homologar a rescisão contratual, efetuou a baixa

em sua CTPS, não lhe causando prejuízo algum, já que não havia

qualquer valor a ser pago a título de verba rescisória. Assevera que

sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações patronais em

relação aos recolhimentos do FGTS, não havendo se falar em

ausência de depósitos. Salienta que o Reclamante jamais laborou

em instalações ou equipamentos elétricos de alta potência, ou seja,
nunca esteve exposto ao agente físico eletricidade com tensão

superior a 250 volts. Acresce que o Autor não trouxe aos autos a

carta de oposição aos descontos, assinado de próprio punho,

documento hábil a comprovar que não desejava participar do

Sindicato que atende sua categoria, bem como de que não queria
ter descontado de sua remuneração a parcela mensal relativa à

contribuição assistencial, assim como os atestados médicos que

justificariam suas faltas ou atrasos ao labor.

A 3ª Ré afirmou que não manteve com a 1ª e/ou 2ª Rés, no período

alegado, de 02.04.2012 a 31.12.2012, contrato para execução de

serviços junto a quaisquer obras em Posto de Saúde na localidade

de Botafogo, administrada pela ora Reclamada e que não

reconhece qualquer prestação de serviços pelo Reclamante.

A 4ª Ré se insurgiu contra o pedido de responsabilidade subsidiária.

A 5ª Ré afirmou que firmou contrato de prestação de serviços de
transporte com a empresa A. M FRITZ COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA em 30/04/2013 e se insurgiu contra o pedido de

responsabilidade subsidiária.

Ausentes as Rés ARTICULAR ENGENHARIA LTDA - ME e CCJ

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, que também não

apresentaram contestação.

Em réplica, o Autor negou que tenha sido dispensado por justa

causa.

Com efeito, verifica-se que a Ré juntou aos autos as penalidades

impostas ao Autor, assim como a própria justa causa, sendo que

tais documentos não contém a assinatura do Autor.

Outrossim, os cartões de ponto dos meses de abril, maio e junho de

2013 que serviriam para comprovar as supostas faltas praticadas

pelo Autor se encontram sem a assinatura deste, diferentemente

dos demais meses.

Também não foi juntado o TRCT comprovando que não havia verba

a ser paga.

Ora, a 1ª Ré, empregadora, alega resolução contratual por sua

iniciativa, ou seja, dispensa por justa causa, invocando, pois, fato
modificativo ao direito do Autor (direito ao pagamento de verbas

decorrentes de uma dispensa sem justa causa) atraindo, assim, o

ônus probandi(artigos 818 CLT e 373, II CPC).

Primeiramente, como é cediço, impende salientar que a falta a

ensejar a aplicação de justa causa deve ser gravíssima, caso

contrário, deverão ser aplicadas outras medidas, como advertência

ou suspensão.

Em segundo lugar, por ser a justa causa a mais grave penalidade a
ser imposta a um empregado, penalidade esta que lhe retirará do

seu emprego, que lhe privará do recebimento de rubricas
importantes e que acompanhará sua história profissional pelo resto

de sua vida, deve, no caso de alegação em Juízo, ser provada de

forma robusta, incontestável.

No caso dos autos, entretanto, além de os fatos narrados na

contestação não foram comprovados. Não houve nenhuma prova

oral a respeito, nenhuma prova robusta de que o Autor tenha se

enquadrado em uma das hipóteses taxativas do artigo 482 da CLT.
Desta feita, tem-se que o autor foi ilegalmente dispensado por justa

causa, pelo que, lhe são devidas todas as rubricas decorrentes de

uma dispensa sem justa causa.

Assim, por não comprovada a quitação, procede o pedido de

pagamento do aviso prévio de 33 dias; do saldo de salário de 2 dia

do mês de julho de 2013; da Gratificação Natalina proporcional de

07/12 de 2013, devido a projeção do aviso prévio; das férias

integrais do período de 2012/2013, acrescidas do terço

constitucional; das férias proporcionais de 04/12 de 2013,

acrescidas do terço constitucional.

Deverá, ainda, a Ré efetuar a entrega das Guias de saque do FGTS

e para recebimento do seguro desemprego. Na omissão, autorizo a

Secretaria da Vara a expedir os respectivos alvará e ofício de forma

supletiva.

Por não comprovadas as faltas injustificadas, procede o pedido de

devolução dos descontos efetuados mensalmente a título de faltas e

atrasos.

A Ré não juntou aos autos qualquer autorização do Autor para os

descontos a título de contribuição assistencial. Assim, o desconto

efetuado no caso dos presentes

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1290 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário