Informações do processo 0000817-93.2011.5.05.0461

Movimentações 2015 2014 2013

09/04/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária da 7<sup>a

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar
provimento ao agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE
JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. FATOS E PROVAS
(SÚMULA 126, DO C.TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V, DO
C.TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, XV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 67, DA CLT E 1°, DA LEI N° 605/49.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA
296, I, DO C.TST. A E. Corte Regional consignou a existência de
regime de compensação de jornada válido, vigente entre as partes,
na modalidade banco de horas, com aplicação dos termos da
Súmula 85, V, do C.TST. Registrou, ainda, o v. acórdão regional,


que o limite mensal de horas estabelecido no acordo coletivo não foi
ultrapassado. A adoção de entendimento diverso daquele perfilhado
pelo E.Regional dependeria do revolvimento do conjunto fático-
probatório, diligência incompatível nesta Instância Extraordinária, ex
vi da Súmula 126, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. De
outra parte, o Colegiado quedou-se silente acerca da alegada
inobservância do repouso semanal remunerado dentro do ciclo
semanal, e, porque não foi instado, através da via aclaratória, a se
manifestar sobre a controvérsia, não há como divisar ofensa ao
artigo 1°, da Lei n° 605/49, tampouco prospera a divergência
jurisprudencial suscitada, concernente ao tema, à míngua do
necessário prequestionamento (Súmula 297, do C.TST). Incólumes
os artigos 7°, XV, da Constituição Federal, 67, da CLT e 1°, da Lei
n° 605/49. A divergência jurisprudencial apresentada é inespecífica,
a teor da Súmula 296, I, do C.TST. Agravo de Instrumento a que
se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 08 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário