Informações do processo 1016161-06.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 24/02/2016 a 15/10/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

15/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0460/2018

Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIADUTOS
contra ESPÓLIO DE JOSÉ CHIMABUCURO, alegando, em síntese, que requerido é proprietário do apartamento n.º 1307 do
condomínio autor, e deixou de pagar as despesas condominiais vencidas relativas aos meses de junho a dezembro de 2015
e janeiro e fevereiro de 2016, bem como os demais encargos vencidos nos referidos meses, acumulando débito no valor de
R$4.876,13 (até 22/02/2016). Pede a condenação do réu ao pagamento daquela quantia, acrescida de correção monetária,
e das prestações vincendas. Juntou documentos (fls. 03/25). O autor requereu a alteração do polo passivo da presente
demanda para constar como requerido ESPÓLIO DE JOSÉ CHIMABUCURO, representado por seu inventariante ANDRÉ JOSÉ
CHIMABUCURO (fls. 39/42). Diante do comprovado óbito de José Chimabucuro, a decisão de fls. 49 acolheu o pedido de
fls. 39/42. O representante do espólio, Sr. André Chimabucuro, apresentou contestação (fl. 103/110), sustentando que desde
que o seu pai faleceu, em 15/07/2013 até maio/2015, sempre pagou os condomínios e encargos devidos com pontualidade,
porém está enfrentando extremas dificuldades financeiras para pagar os condomínios mensais. Aduz que a planilha de débitos
apresentada não especifica o montante dos juros cobrados e qual o índice de correção monetária utilizado. Questiona a multa
de 2% cobrada. Requer a gratuidade processual e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/116). Réplica às fl.
122/124 O réu juntou documentos para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 125/154). Relatado o necessário,
DECIDO. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, de forma que passo ao julgamento do processo no estado em que
se encontra, antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Diante dos documentos juntados às fls.
116 e 128/154, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. No mérito, a pretensão da autora é integralmente procedente.
Segundo as informações do Registro de Imóveis trazidas aos autos (fl. 22/24), o falecido aparece como proprietário registrado do
imóvel (fl. 24), sendo-lhe atribuído ao seu único herdeiro, por força da sucessão (saisini), a fração ideal pertencente ao genitor.
Sendo assim, responde pelos débitos condominiais, com fundamento no art. 1.336, I do Código Civil. De fato, as obrigações
decorrentes do condomínio são obrigações de pagar, derivadas da propriedade. São as chamadas obrigações propter rem, que
vinculam a dívida à coisa, acompanhando-a em suas mutações subjetivas, pelo que, indiscutivelmente, a demanda haverá de ser
dirigida contra quem figure como titular da unidade habitacional junto ao registro imobiliário, ou dos seus herdeiros necessários,
ex vi do art. 1345, do Código Civil. Além disso, o réu não nega o inadimplemento das despesas condominiais, aduzindo que
pagou todas as despesas no período de 15/07/2013 a maio/2015, após o falecimento de seu pai, mas que em razão da crise
financeira deixou de arcar com tais valores. E mais, a impugnação genérica aos valores cobrados não tem o condão de infirmar
o direito subjetivo do autor. Destarte, procede integralmente a ação, ficando o réu condenado solidariamente ao pagamento da
quantia de R$4.876,13 (atualizada até 22/02/2016), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês. A
condenação abrangerá ainda as contribuições condominiais vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação, acrescidas de
multa de 2%, correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIADUTOS contra ESPÓLIO DE JOSÉ CHIMABUCURO, condenando o réu, representado

por seu inventariante Sr. André Chimabucuro, ao pagamento da quantia de R$4.876,13 (atualizada até 22/02/2016), acrescida
de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados a partir do ajuizamento da ação. Nos termos do
art. 323 do CPC a condenação abrangerá as contribuições condominiais vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação,
acrescidas de multa de 2%, correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Condeno o
réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios
que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida nesta sentença. P.
R. I. -


Retirado da página 448 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0409/2018

Vistos. Para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deve juntar aos autos os
seguintes documentos: cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda, cópia da CTPS, demonstrativo atualizado de
todos os rendimentos mensais e outros que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Prazo: 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento. Ao autor para que se manifeste, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à contestação
de fls. 103/110. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no mesmo prazo supra, as provas
que pretendem produzir, indicando-lhes a real necessidade, salientando-se que a não especificação importará em preclusão da
prova. Manifestem-se, ainda, no mesmo lapso temporal, sobre a possibilidade concreta de efetivar transação em audiência de
conciliação, a fim de verificar a necessidade ou não de sua designação. Intimem-se. -


Retirado da página 406 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/06/2018 Visualizar PDF

Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0262/2018

Diga o interessado em prosseguimento, em dez dias, tendo em vista as pesquisas de endereços
realizadas. Na ocasião, comprove o recolhimento das custas para novas tentativas de citação/intimação, se o caso. -


Retirado da página 553 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/06/2018 Visualizar PDF

Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0257/2018

Vistos.Fls. 73/74 - 78/79: Defiro as pesquisas de endereços do inventariante, André Chimabucuro,
CPF 175.981.408-39, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD.Providencie a Serventia, após a conferência das taxas recolhidas.
Indefiro a expedição de ofício ao SERASAJUD, uma vez que as requisições eletrônicas feitas junto ao Banco Central são de
abrangência nacional, sendo suficientes para tentativa de localização da ré.No mais, o sistema SERASAJUD tem como objetivo
a retirada ou inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.Intime-se. -


Retirado da página 477 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/04/2018

Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0202/2018

Informe o requerente o CPF do inventariante, indispensável para as pesquisas solicitadas. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/04/2018

Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0194/2018

Vistos.Fls. 63: Defiro a pesquisa do CPF do inventariante André Chimabucuro pelo sistema
INFOJUD.Intime-se. -


Não foi frutífera a busca do CPF, conforme determinado as fls.65. Ver fls. 66/67. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/03/2018

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0143/2018

autor/exequente, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: quinze dias. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital