Informações do processo 0000812-33.2013.5.09.0124

  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 10/06/2013 a 15/12/2020
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

15/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR ANTONIO DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo, cujo teor poderá ser acessado pelo site:

https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 14 de dezembro de 2020.

CLAUDETE SOARES DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 221 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

31/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 04 a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR ANTONIO DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade,
delimitação dos valores impugnados, interposição em face das
decisões proferidas na execução e garantia do juízo), conheço do
agravo de petição interposto pela executada EMBRAPA, nos termos
dos artigos 897, "caput", alínea "a", § 1° e 884, § 3°, da CLT.

Intime-se o exequente para contraminutar o recurso, no prazo de 8
(oito) dias, querendo.

2. Após, remetam-se os presentes ao E. TRT da 9 a Região.

(gz)

Assinatura

PONTA GROSSA, 28 de Janeiro de 2020

CHRISTIANE BIMBATTI

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 2898 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

13/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - Despacho
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- DE BOER E SILVA LTDA

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- GME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

- HOTLINE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI

- JAIR ANTONIO DE FREITAS

- NOVA ESTACAO RADIODIFUSAO E PUBLICIDADE EIRELI

- ROSA MARIA DE BOER - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA opõe
embargos à execução alegando, em síntese, que os valores das
contribuições previdenciárias lançados na conta elaborada pela
Secretaria excedem os valores devidos, incidentes sobre as
parcelas relativas ao período abrangido pela sua condenação à
responsabilidade subsidiária pela dívida.

Intimado, o exequente protocolou a petição de fls. 1728/1729.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

A execução foi garantida mediante penhoras efetuadas pelo
convênio Bacejud e pelo depósito de fl. 1723, efetuado em
22/11/2019. Os embargos foram opostos, tempestivamente, em
26/11/2019.

Assim, conheço dos embargos à execução.

FUNDAMENTAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO

A executada responde subsidiariamente pela condenação imposta à
empregadora Alerta Serviços de Vigilância Ltda e outros, limitada ao
período de 28 de setembro de 2010 a 29 de setembro de 2012.

Sustenta, em síntese, que os valores das contribuições
previdenciárias lançados na conta elaborada pela Secretaria
excedem os valores devidos, incidentes sobre as parcelas relativas
ao período abrangido pela sua condenação à responsabilidade
subsidiária pela dívida.

Pela análise dos autos verifica-se que parte da dívida foi quitada
com a penhora realizada no rosto dos autos 0002192-
91.2013.5.09.0124, conforme certidão de fl. 797, depósito de fl. 799,
decisão de fls. 1409/1410 e alvará de fls. 142 e que, diante do
resultado insuficiente das diligências executórias realizadas em face

dos devedores principais, houve direcionamento da execução ao
patrimônio da devedora subsidiária/embargante (fl. 1409/1410).
Após a determinação de refazimento dos cálculos de liquidação de
sentença para delimitar o valor de responsabilidade da devedora
subsidiária, intimada para manifestar-se, a embarganteapresentou
impugnação (Id e08e6e2 - fls. 1613 e seguintes), delimitando sua
responsabilidade na importância de R$ 57.818,96, atualizada até
31/05/2015, conforme resumo de cálculo Id 6549206 - Pág. 4.
Conforme decisão de fls. 1650/1651, "... a discussão acerca dos
limites da responsabilidade da devedora subsidiária (EMBRAPA)
tornou-se inócua, considerando que o débito remanescente apurado
na atualização de cálculos Id 692ec45 (R$ 68.249,36) é
significativamente inferior às importâncias reconhecidas por esta,
atualizadas para a mesma data (31/08/2019)."

Do exposto, conclui-se que o valor penhorado, de titularidade das
devedoras principiais, foi utilizado preferencialmente para
pagamento de parte do crédito do exequente, incluindo parte do
valor do período de responsabilidade subsidiária da embargante.
Assim, o valor da execução que está sendo procedida em face do
patrimônio da embargante é inferior ao valor de sua
responsabilidade, expressamente reconhecido nos próprios
embargos à execução (fl. 1670). Desta forma, a execução se
processa pelo valor devido, independentemente das rubricas que o
compõem, não havendo que se falar em limitação do valor das
contribuições previdenciárias, como pretendido, uma vez que
inferior ao valor reconhecido como devido pela embargante.
Rejeita-se.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, REJEITO as pretensões formuladas em embargos à
execução, nos termos da fundamentação, que se incorpora ao
dispositivo.

Custas, nos termos do artigo 789-A da CLT.

Intimem-se.

(gz)

Assinatura
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2321 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário