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30/04/2019 Visualizar PDF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho, em razão da petição de fls. 1173/1180.
MARISA LOUREIRO DE CARVALHO
Técnico Judiciário
DECISÃO 1. A parte exequente e Companhia Internacional de Logística S.A
(Integra) formularam acordo visando por fim ao processo. Nos autos
0000448-63.2013.5.9.0673, às fls. 1375/1381, há manifestação das
empresas Diplomata S/A Industrial e Comercial, Klassul Industrial
de Alimentos S/A, Attivare Engenharia e Eletricidade Ltda., Jornal
Hoje Ltda., Paper Midia Ltda., Dip Frangos S/A, por seu advogado,
de expressa concordância com a homologação de acordos em
quaisquer demandas, no foro da Justiça do Trabalho de
Londrina, observados os mesmos parâmetros aqui definidos
(pagamento 50% do crédito trabalhista atualizado e acrescido
de juros). Essa anuência já foi externada depois de diversas
tratativas diretas entre os advogados envolvidos, com a
mediação deste Juiz, com o objetivo de se ajustarem
parâmetros gerais para pagamento das dívidas, com anuência
do administrador das pessoas jurídicas em recuperação
judicial e do respectivo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, onde
tramitam os autos de Recuperação Judicial 0024946-
35.2012.8.16.0021.
Isso posto, homologo por sentença o acordo noticiado pela
parte autora e pela Companhia Internacional de Logística S.A.,
para declarar extinta a execução, dando por satisfeitas as
obrigações objeto da sentença exequenda, salvo para a União
quanto à contribuição social devida. Ante os termos do acordo
e da quitação outorgada, reputo também alcançados pelo
presente ajuste eventuais créditos habilitados pela parte
exequente junto ao juízo 1ª Vara Cível de Cascavel, na
Recuperação Judicial (autos 0024946-35.2012.8.16.0021).
2. Os honorários do contador ficarão a cargo da Companhia
Internacional de Logística S.A. Em benefício do acordo, defiro
sua redução para o limite máximo de R$ 500,00.
3. As custas processuais e demais despesas são devidas pela
parte exequente, nos termos do acordo homologado. Dispenso-
a do recolhimento, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade
de Justiça, na forma do art. 790, § 4º, da CLT.
4. As contribuições previdenciárias serão reduzidas de forma
proporcional ao acordo, conforme art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91,
e em seguida habilitadas mediante certidão dos créditos da
União a ser encaminhada ao administrador judicial por correio,
com aviso de recebimento (art. 126 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).
Providencie a Secretaria, oportunamente.
5. Da conta judicial 04856761-6, da Caixa Econômica Federal,
agência 4005, PAB/JT, liberem-se:
- o valor de R$ 20.242,00, sem atualização, à parte exequente
MARCELO DA SILVA - CPF: 035.288.389-81, por meio de seu
procurador Mário Sérgio Dias Xavier, OAB/PR 25.817;
- o valor de R$ 6.072,60, sem atualização, ao procurador da
parte exequente, Mário Sérgio Dias Xavier, OAB/PR 25.817;
- o valor de R$ 500,00, sem atualização, ao contador AURO
DOMINGOS ZAGO, CPF 439.053.589-72;
Cópia desta decisão valerá como guia de retirada a ser
encaminhada ao banco, por meio de relatório de remessa,
exclusivamente emitido pela Secretaria deste juízo.
6. Informe-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel (autos
0024946-35.2012.8.16.0021), por malote digital, acerca do
presente acordo, para o cancelamento do crédito do exequente
inscrito junto à recuperação (ou eventual falência).
7. Eventuais valores remanescentes existentes nos presentes
autos (qualquer que seja sua natureza), oriundos de depósitos
ou apreensões de qualquer natureza, envolvendo a ré
Companhia Internacional de Logística S.A (Integra) ou
quaisquer outras pessoas jurídicas do Grupo Diplomata
(inclusive Diplomata S/A Industrial e Comercial, Klassul
Industrial de Alimentos S/A, Attivare Engenharia e Eletricidade
Ltda., Jornal Hoje Ltda., Paper Midia Ltda., Dip Frangos S/A)
deverão ser transferidos para conta judicial 04856761-6,
vinculada aos autos 0000448-63.2013.5.09.0673 (autora:
Elisangela da Cunha Vargas), da 6ª Vara do Trabalho de Fórum.
Depósitos remanescentes em outros processos serão
liberados, com a mesma finalidade e destino, quando da
homologação de eventual acordo nos autos respectivos, o
mesmo se aplicando aos demais valores mencionados nos
itens 1.2 a 1.6 da petição de acordo.
8. A homologação da desistência da ação referida no item 4.3.V
da petição de acordo deverá ser requerida perante o Juízo da 7ª
Vara do Trabalho de Londrina, nos respectivos autos.
9. Observe a Secretaria a Portaria MF n.º 582, de 11/12/2013,
publicada em 13/12/2013, quanto à necessidade de intimação
da União.
10. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição existente
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no Cadastro
Nacional de Indisponibilidade de Bens.
11. Cumpridas as determinações e expedida certidão de
habilitação dos créditos previdenciários, arquivem-se os autos
definitivamente.
12. Intimem-se.
Assinatura
LONDRINA, 26 de Abril de 2019
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