Informações do processo 0000033-67.2016.5.23.0000

Movimentações Ano de 2016

14/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV.


DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE
DADOS DE M


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos etc.


Com fulcro no inciso I e § 5° do art. 1° da Portaria MF n. 75, de 22
de março de 2012, bem como diante do teor do
Ofício/GAB/PC/PFN/MT/N. 1.467 e do Ofício/GAB/PC/PFN/MT/N.


1.454, ambos emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no
Estado de Mato Grosso, tem-se por despiciendo o registro de
pendência de custas processuais.


Revisem-se e, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe.


Publique-se.


CUIABA, 13 de Dezembro de 2016


MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV.


DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE
DADOS DE M


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos etc.


Proceda a STP ao lançamento do movimento "Trânsito em Julgado"
no Sistema PJe-JT.


Após, intime-se o protestante para que proceda ao recolhimento das
custas processuais, no importe de R$17,60 (dezessete reais e
sessenta centavos), em guia GRU, no prazo de 20 (vinte) dias.
Publique-se.


CUIABA, 7 de Outubro de 2016


MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV.


DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE
DADOS DE M


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos, etc.


Cuida-se de Protesto Judicial ajuizado em 25.02.2016 pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE
MATO GROSSO - SINDPD/MT, em face do CENTRO DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, visando preservar a data-base da categoria, ocorrida em
1° de maio do ano corrente.


Ocorre, entretanto, que o Protestante carece de interesse
processual em relação a essa pretensão, haja vista já ter ajuizado o
correspondente dissídio coletivo (DC 0000240-03.2015.5.23.0000)
em 18.12.2015), ou seja, antes mesmo de protocolizada a presente
medida.


O protesto tem como objetivo resguardar a manutenção da data-
base da categoria profissional com vistas a viabilizar o
desenvolvimento das rodadas de negociação antes do término de


vigência do acordo ou convenção coletiva anteriormente celebrado,
preservando-lhe os efeitos até que outro instrumento venha a
substituí-lo, o que se mostra despiciendo na hipótese vertente,
considerando que o mesmo efeito já foi atingido com o ajuizamento
do dissídio coletivo.


Diante disso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com
base no art. 485, VI, do CPC/15, tendo em vista a falta de interesse
de agir.


Custas no importe de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta
centavos), calculadas em conformidade com o disposto no art. 789,
II, da CLT, a serem arcadas pelo Protestante, que deverá
comprovar seu recolhimento no prazo de dez dias após o trânsito
em julgado, sob pena de execução.


Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, inexistindo
pendências, arquive-se.


Intimem-se.


Cuiabá-MT, 24 de Maio de 2016.


ELINEY BEZERRA VELOSO
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

26/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV.


DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE
DADOS DE M


Vistos, etc.


Trata-se de Protesto Judicial, fundamentado no art. 867 do CPC,
com a finalidade exclusiva de assegurar a data-base da categoria
para 1° de maio de 2016.


Ocorre que o art. 121, § 1°, do Regimento de Interno deste Tribunal
Regional, assim estabelece:


"Art. 121. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos
interesses coletivos, em negociação promovida diretamente pelos
interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão
competente do Mi nistério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação
de dissídio coletivo.


§ 1°. Na impossibilidade real de encerramento da negociação
coletiva em curso, antes do termo final a que se refere o art. 616, §
3°, da CLT,

a entidade interessada poderá formular protesto
judicial, dirigido ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a
data-base da categoria." (Destaquei)


Com efeito, declino a competência para processar a presente
cautelar para Excelentíssima Desembargadora-Presidente
deste Tribunal.


Intime-se.


Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2016 (sexta-feira).


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário