Informações do processo 0204500-49.1995.5.02.0381

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYSA CONCEIÇÃO FERREIRA DE FRANÇA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e8b490
proferido nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação da parte reclamante
ID. 89c98e2.

OSASCO, data abaixo.

DENILSON BISCAIA.

DECISÃO

Vistos.

Defiro a utilização da ferramenta de pesquisa SISBAJUD, na forma
requerida pela autora (teimosinha), pelo prazo de 30 dias.

Os eventuais valores constritos deverão ser transferidos Banco do
Brasil SA, agência 0637 (agência padrão) e, desde já, determino
sua conversão em penhora, devendo a secretaria cientificar o titular
da conta para requerer o que de direito;.

Infrutífera a tentativa SISBAJUD, intime-se a exequente para
indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias.

OSASCO/SP, 04 de julho de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYSA CONCEIÇÃO FERREIRA DE FRANÇA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 095d71b
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara do
Trabalho de Osasco, tendo em vista a manifestação ID 7306aaa.
Osasco, data abaixo.

INGRID MARIA ISSA ARGOLO.

DESPACHO

Vistos.

A execução frustrada não acompanhada de fatos que demonstrem
a ocultação de patrimônio pelos sócios não é fundamento suficiente
para quebra do sigilo bancário e consequente realização de
pesquisa CCS.

Nos termos da Lei Lei Complementar n. 105/2001 a quebra de sigilo
somente pode ser decretada, quando necessária para apuração de
ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do
processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material

destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante seqüestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
IX – praticado por organização criminosa.

Nesse sentido a Jurisprudência do TRT 2ª Região:

Convênio CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro.
Ausência de indícios de ocultação patrimonial. O sistema eletrônico
BACEN-CCS deve ser utilizado com o máximo de cautela,
sobretudo por afetar, inclusive, o direito ao sigilo de terceiros alheios
ao processo, devendo a quebra de sigilo bancário ocorrer somente
quando justificado o requerimento por fato relevante a fundamentar
a sua utilização no prosseguimento do feito, o que não se observa
na hipótese vertente. Não apresentou a agravante, seja no pedido
indeferido ou em suas razões recursais, nem um só argumento no
sentido de que os executados agiriam de forma ilícita em prol da
ocultação de bens ou valores, pressuposto para a quebra do sigilo
bancário pretendido, conforme disposto no §4º do artigo 1º da Lei
Complementar n. 105/2001, tanto que há bem dos executados
constrito nos autos (ID. 2c7448d - Pág. 91/92), não havendo cogitar-
se de manobras por parte dos executados no sentido de ocultar
patrimônio visando elidirem-se da execução. Precedentes. Agravo
de petição a que se nega provimento. (Proc. 0145500-
23.2002.5.02.0301 - 6ª Turma - AP - Rel. Jane Granzoto Torres da
Silva - DeJT 21/06/2021).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa CCS dos
executados.

OSASCO/SP, 20 de junho de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYSA CONCEIÇÃO FERREIRA DE FRANÇA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bcf66
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 1ª Vara
do Trabalho de Osasco.

Osasco, data abaixo.

INGRID MARIA ISSA ARGOLO.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o exequente para indicar os meios necessários para o
prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano
(CLT. Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §1º c/c Lei n. 6.830. Art. 40).
OSASCO/SP, 11 de maio de 2022.

PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYSA CONCEIÇÃO FERREIRA DE FRANÇA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Destinatário : MAYSA CONCEIÇÃO FERREIRA DE FRANÇA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Fica V. Sa. intimado(a) do envio de e-mail à CNseg, conforme ID
cf80079.

OSASCO/SP, 09 de fevereiro de 2022.

SYDNEI ADOLPHO PUPPA FILHO

Servidor