Informações do processo 0000671-09.2013.5.02.0027

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 10/02/2015 a 01/12/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2015

01/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Destinatário : BANCO DO BRASIL SA

Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará .

SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Magistrado


Retirado da página 1815 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bc5e5a
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2021.

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BORGES GARCIA
DECISÃO

Vistos, etc.

ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE (exequente) opõe Embargos de
Declaração da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

A exequente/embargante alega a existência de contradição na
decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação.

É o relatório.

DECIDO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração opostos pela exequente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE

A exequente/embargante pleiteia que seja sanada a contradição na
decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação,
alegando a ausência da preclusão indicada pela decisão
embargada.

Sem razão a embargante, eis que a preclusão indicada pela
sentença embargada apenas reforçou o indeferimento do pedido da
embargante, o qual foi devidamente julgado no parágrafo anterior,
nos seguintes termos: “Sem razão a reclamante eis que a sentença
exequenda estabeleceu os seguintes parâmetros de liquidação: “A
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,
resultante de condenação judicial referente a verbas
remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da
condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 363, da SDI-I, do
TST".".

Esclareço à autora que a sua impugnação foi conhecida e julgada
improcedente. A reclamante pretende a reforma do julgado
mediante o remédio jurídico inadequado.

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, NÃO ACOLHO os embargos de
declaração opostos por
ANA MARIA MUSSOLIN
ANDRE
(exequente).

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

São Paulo,8 de outubro de 2021.

SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1953 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bc5e5a
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2021.

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BORGES GARCIA
DECISÃO

Vistos, etc.

ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE (exequente) opõe Embargos de
Declaração da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

A exequente/embargante alega a existência de contradição na
decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação.

É o relatório.

DECIDO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração opostos pela exequente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE

A exequente/embargante pleiteia que seja sanada a contradição na
decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação,
alegando a ausência da preclusão indicada pela decisão
embargada.

Sem razão a embargante, eis que a preclusão indicada pela
sentença embargada apenas reforçou o indeferimento do pedido da
embargante, o qual foi devidamente julgado no parágrafo anterior,
nos seguintes termos: “Sem razão a reclamante eis que a sentença
exequenda estabeleceu os seguintes parâmetros de liquidação: “A
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,
resultante de condenação judicial referente a verbas
remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da
condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 363, da SDI-I, do
TST".".

Esclareço à autora que a sua impugnação foi conhecida e julgada
improcedente. A reclamante pretende a reforma do julgado
mediante o remédio jurídico inadequado.

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, NÃO ACOLHO os embargos de
declaração opostos por
ANA MARIA MUSSOLIN
ANDRE
(exequente).

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 904/907 (ID. 19f649f).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

São Paulo,8 de outubro de 2021.

SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1959 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19f649f
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2021.

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BORGES GARCIA

DECISÃO

Vistos, etc.

ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE apresenta Impugnação à

Sentença de Liquidação aduzindo, em apertada síntese, a
incorreção das contas homologadas quanto ao cálculo do IR.

Homologação de cálculos emfls. 802 (ID.933250f - Pág. 1).

Distribuição de valores e declaração de extinção da execução em

fls. 886/887 (ID. 3a6fdd7).

Impugnação à sentença de liquidação em fls. 894/895 (ID. 203f617).

Contestação pela reclamada em fls. 898/901 (ID. bb815f1).

É o relatório.

DECIDO

Tempestiva a medida e garantido o Juízo, conheço da presente
medida, e passo a julgá-la.

FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a exequente quanto ao cálculo do IR, alegando
contrariedade à OJ 400 e INS 1500/2014.

Sem razão a reclamante eis que a sentença exequenda
estabeleceu os seguintes parâmetros de liquidação: “A
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,
resultante de condenação judicial referente a verbas
remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da
condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento
das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do
empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da
contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Inteligência da OrientaçãoJurisprudencial n° 363, da SDI-I, do
TST".

Ademais, restou preclusa oportunidade de a reclamante impugnar
os cálculos com relação ao tema, uma vez que não recorreu da
sentença de liquidação de fls. 802 (ID. 933250f - Pág. 1) quanto ao
tópico em questão.

Isto posto, diante da adequação da liquidação à coisa julgada e da
preclusão da reclamante,julgo improcedente a presente
impugnação.

Mantenho a decisão de fls. 886/887 (ID. 3a6fdd7).

DISPOSITIVO

EXPOSTO ISSO, conheço da impugnação à sentença de liquidação
apresentada por
ANA MARIA MUSSOLIn ANDRE nos autos da
reclamatória trabalhista que ajuizou em face de
BANCO DO
BRASIL SA E OUTROS
para, no mérito, JULGÁ-LA
IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação.

Não havendo impugnação, prossiga-se nos termos da decisão de
fls. 886/887 (ID. 3a6fdd7).

Custas nos termos do art. 789-A, da Consolidação das Leis do
Trabalho.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

São Paulo,15 de setembro de 2021

SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2441 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Destinatário : ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE

Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para
pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente
realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela
parte ou pelo i. patrono(a).

SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2021.

THIAGO BAPTISTA PEREIRA

Servidor


Retirado da página 2431 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ebb35
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021.

THIAGO BAPTISTA PEREIRA

DECISÃO

Vistos.

ID. 203f617 - Pág. 1: Processe-se a impugnação aos cálculos.
Intime-se a parte contrária para responder.

Após, venham conclusos.

SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2891 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6fdd7
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BORGES GARCIA
DECISÃO

Vistos, etc.

Diante da improcedência da ação em face da reclamada CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
conforme sentença de fls. 325 (ID. 063639e - Pág. 13), providencie
a Secretaria a sua exclusão do polo passivo.

Diante do retorno dos autos principais, com manutenção das
decisões sob as quais se fundamentaram os cálculos homologados
pela Carta de Sentença, torno definitiva a homologação de fls. 802
(ID. 933250f - Pág. 1).

Corretos os cálculos de atualização efetuados pela Secretaria da
Vara nas fls. 884/885 (Id 73e8b80). Homologo-os e determino:

Libere-se o depósito de fls. 883 - ID. 271305e - Pág. 1 (R$
34.773,53 em 21/06/2021) da seguinte forma:

R$ 26.672,35 à parte exequente referente a totalidade do seu
crédito líquido.

R$ 8.101,18 a título de IR (rendimentos tributáveis de R$
292.646,07 em 01/08/2014, referentes a 85 meses).

Libere-se o depósito de fls. 883 - ID. 271305e - Pág. 1 (R$
74.374,23 em 20/03/2015) da seguinte forma:

R$ 9.130,44 a título de IR (rendimentos tributáveis de R$

292.646,07 em 01/08/2014, referentes a 85 meses).

R$ 58.694,36 a título de contribuições previdenciárias.

R$ 6.549,43 ao executado por excesso de execução.

Julgo extinta a execução, nos termos do art.924, II, do CPC.

Libere-se o depósito recursal de fls. 412 – ID. b0aad92 - Pág. 1 (R$

7.058,11 em 20/08/2013) à reclamada Banco do Brasil.

Intimem-se as partes.

Após, ao arquivo definitivo.

Nada mais.

São Paulo,21 de julho de 2021.

SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6fdd7
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO BORGES GARCIA
DECISÃO

Vistos, etc.

Diante da improcedência da ação em face da reclamada CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
conforme sentença de fls. 325 (ID. 063639e - Pág. 13), providencie
a Secretaria a sua exclusão do polo passivo.

Diante do retorno dos autos principais, com manutenção das
decisões sob as quais se fundamentaram os cálculos homologados
pela Carta de Sentença, torno definitiva a homologação de fls. 802
(ID. 933250f - Pág. 1).

Corretos os cálculos de atualização efetuados pela Secretaria da
Vara nas fls. 884/885 (Id 73e8b80). Homologo-os e determino:

Libere-se o depósito de fls. 883 - ID. 271305e - Pág. 1 (R$
34.773,53 em 21/06/2021) da seguinte forma:

R$ 26.672,35 à parte exequente referente a totalidade do seu
crédito líquido.

R$ 8.101,18 a título de IR (rendimentos tributáveis de R$
292.646,07 em 01/08/2014, referentes a 85 meses).

Libere-se o depósito de fls. 883 - ID. 271305e - Pág. 1 (R$
74.374,23 em 20/03/2015) da seguinte forma:

R$ 9.130,44 a título de IR (rendimentos tributáveis de R$
292.646,07 em 01/08/2014, referentes a 85 meses).

R$ 58.694,36 a título de contribuições previdenciárias.

R$ 6.549,43 ao executado por excesso de execução.

Julgo extinta a execução, nos termos do art.924, II, do CPC.

Libere-se o depósito recursal de fls. 412 – ID. b0aad92 - Pág. 1 (R$
7.058,11 em 20/08/2013) à reclamada Banco do Brasil.

Intimem-se as partes.

Após, ao arquivo definitivo.

Nada mais.

São Paulo,21 de julho de 2021.

SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2970 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MUSSOLIN ANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d001a9
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

THIAGO BAPTISTA PEREIRA

DESPACHO

Vistos

Vistos, etc.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia
processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação
jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração
do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da
reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de
liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B
da CLT.

Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá
discriminar os valores devidos separadamente para cada
reclamada, observando os termos do título executivo quanto à
limitação da responsabilidade das mesmas.

No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento
TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora.
Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados
deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando
judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou
valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato
atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do
Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa
prevista no §2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor
do crédito exequendo.

Na inércia da apresentação dos cálculos, será designada perícia
contábil às suas expensas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2021.

RENATA BONFIGLIO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2279 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d001a9
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

THIAGO BAPTISTA PEREIRA

DESPACHO

Vistos

Vistos, etc.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia
processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação
jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração
do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da
reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de
liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B
da CLT.

Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá
discriminar os valores devidos separadamente para cada
reclamada, observando os termos do título executivo quanto à
limitação da responsabilidade das mesmas.

No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento
TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora.

Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados
deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando
judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou
valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato
atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do
Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa
prevista no §2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor
do crédito exequendo.

Na inércia da apresentação dos cálculos, será designada perícia
contábil às suas expensas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2021.

RENATA BONFIGLIO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2285 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MUSSOLIN ANDRÉ

- BANCO DO BRASIL S.A.

- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
BRASIL (CASSI)

PROCESSO NÃO ESTÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra a
decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2- Região, mediante a
qual, na fração de interesse, foi negado provimento ao seu recurso
ordinário, mantendo a prescrição total do direito às diferenças
salariais decorrentes de promoções, bem como a improcedência do
retorno ao Plano de Saúde Cassi, intervalo do artigo 384 da CLT,
natureza salarial do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, da
redução salarial, sexta-parte, danos morais, PLR, supressão da
gratificação variável e descontos fiscais e previdenciários.

Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista às págs. 589-
620, o qual foi admitido por meio do despacho de admissibilidade de
págs. 623-626.

Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado às págs. 628-
691.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.

É o relatório.

1. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAS PROMOÇÕES POR
ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ATO ÚNICO

A respeito da prescrição, segue a manifestação do Tribunal a quo:
"Da prescrição do direitos às diferenças salariais

Segundo a recorrente, até o ano de 1.999 encontrava-se em vigor
um plano de cargos e salários, o qual previa promoções
automáticas por mérito e por merecimento, no total de 60
referências. A partir do ano 2.000 este direito foi lhe subtraído com a
implantação de novo PCS, quando a reclamante se encontrava na
referência 47. Por conta disto, requer a condenação da reclamada
em diferenças salariais, por entender ter ocorrido ilícita redução
salarial.

Após analisar os termos do apelo em cotejo com os demais
elementos presentes nos autos, entendo razão não lhe assistir.
Do compulsar dos autos verifica-se de fato a implementação de
novo plano de cargos e salários a partir do ano 2.000, em
substituição imediata ao anterior.

Todavia, os trabalhadores, representados por seu sindicato,
firmaram Acordo Coletivo com a reclamada, no sentido de quitar
eventuais prejuízos dos empregados, através do pagamento de
uma indenização no valor de 2/3 do salário bruto, o que deverá ser
observado a teor do artigo 7°, XXVI da Constituição Federal.

Além disso, o novo PCS também prevê a promoção por antiguidade
e merecimento.

Por fim, acertadamente a r. sentença de piso reconheceu o
estabelecimento de novo regramento para condições de trabalho,
por parte do empregador e não por preceito de lei, incidindo à
espécie o entendimento sedimentado na Súmula 294 do C. TST,
pela prescrição total do direito.

Portanto, nego provimento." (págs. 557 e 558, destacou-se)

Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que, em se
tratando de parcelas de trato sucessivo, não é aplicada a prescrição
total.

Argumenta que "sofreu prejuízos em todos os anos de seu contrato
de trabalho", bem como que "não foi apenas um fato determinante
que a prejudicou, mas sim houve a renovação desse prejuízo
durante todos os anos" (fl. 593).

Assevera que "o contrato de trabalho do recorrente continua vigente
com a reclamada, ou seja, não houve a extinção do contrato de
trabalho o que consequentemente não incide a prescrição" (pág.
593).

Indica ofensa ao artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal,
contrariedade à Súmula n° 294 do TST e transcreve arestos par
cotejo.

Ao exame.

Na hipótese, a pretensão da reclamante é de recebimento de
diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e
antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários de 1989.

O Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de
incidência, à hipótese, da prescrição parcial, ao fundamento de que
"a implementação de novo plano de cargos e salários a partir do
ano 2.000, em substituição imediata ao anterior" e que "o novo PCS
também prevê a promoção por antiguidade e merecimento" (pág.
721).

O entendimento atual e majoritário desta Corte superior é de que,
em hipóteses como a dos autos, a prescrição aplicável é a total,
uma vez que não se trata de descumprimento de norma
regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o
direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição
do novo Plano de Cargos e Salários.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma
empresa reclamada:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
N° 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAS PROMOÇÕES
POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ATO ÚNICO. DECISÃO
REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DO ART. 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA N° 333 DO TST.
NÃO CONHECIMENTO . I . O Tribunal Regional decidiu manter a
sentença em que se decretou a aplicação da prescrição total quanto
ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão
das promoções por antiguidade e merecimento, ao fundamento de
que " a alteração do pactuado (extinção das promoções automáticas
por antiguidade e merecimento) ocorreu no interregno de 1997 a
2000, através de ato único do empregador consistente na
implantação do Plano de cargos e Salários, instituído em
01/01/2000 ". II . A decisão recorrida está em conformidade com a
jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na
primeira parte da Súmula n° 294. III . Assim, uma vez uniformizada
a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais
razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a
matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de
lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7°,
da CLT e da Súmula n° 333 do TST. IV. Recurso de revista de que
não se conhece . (RR-2056-27.2012.5.02.0447, 4- Turma, Relator
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCO DO
BRASIL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO
PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão recorrida está em

consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
firme no sentido de que a pretensão ao pagamento de diferenças
decorrentes de alteração, por ato único do empregador, quanto aos
interstícios (parcela não assegurada por preceito de lei) sujeita-se à
prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST
('Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto
quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito
de lei.'). Precedentes. 2. Nesse contexto, inviável o recurso de
embargos, nos termos do art. 894, § 2°, da CLT (com a redação da
Lei 13.015/2014). Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-
21 1-51.201 1.5.04.0701, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, Data de Julgamento: 15/9/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 23/9/2016).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIOR REVOGADO. ATO
ÚNICO. SÚMULA N° 294 DO TST. A compreensão da Súmula n°
452 do TST somente se destina aos casos de coexistência de
regulamentos empresariais, conforme se verifica dos precedentes
que deram ensejo à sua edição. Na hipótese, conforme menciona o
e. TRT, 'o plano de 1995 foi substituído pelo de 2008', razão pela
qual, ao concluir que eventuais diferenças do PCCS de 1995 estão
prescritas, o fez em perfeita harmonia com a Súmula n° 294 deste
TST, tendo em vista o ato único empresarial e, também, que a
pretensão não está calcada em dispositivo de lei. Incidem, portanto,
a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT como óbices ao
prosseguimento do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1119-
75.2014.5.02.0017, 5- Turma , Relator Ministro Breno Medeiros,
DEJT 02/05/2019).

"PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. ALTERAÇÃO PCS. DIFERENÇAS
SALARIAIS. À luz da jurisprudência deste Tribunal, se há alteração
do pactuado, a prescrição é total, retroagindo aos últimos cinco
anos contados da data em que houve a alteração. Incidência da
Súmula 294 do TST. Ressalva do Relator. Precedentes. Recurso de
revista não conhecido" (RR - 327-45.2014.5.12.0017, Data de
Julgamento: 14/08/2019, Relator Ministro Augusto César Leite de
Carvalho, 6- Turma , DEJT 16/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14
E DO NCPC - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERSTÍCIOS SALARIAIS
- PRESCRIÇÃO. As alterações dos critérios de promoção
(interstícios) constituem, cada uma, ato único do empregador.
Assim, aos pedidos de diferenças decorrentes destas alterações
aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula n° 294 do TST,
iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da alteração
considerada lesiva. A pretensão autoral encontra-se prescrita"
(ARR - 10071-09.2017.5.03.0050, Data de Julgamento: 14/08/2019,
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8- Turma , Data
de Publicação: DEJT 16/08/2019).

"EMBASA. PROMOÇÕES TRIENAIS E POR MERECIMENTO.
REVOGAÇÃO DO PCCS/1986. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta
Subseção firmou entendimento no sentido de que a pretensão ao
pagamento de promoções trienais previstas no Plano de Cargos e
Salários de 1986, revogado pela reclamada em 1998, atrai a
incidência da prescrição total , por se tratar de alteração do
pactuado, nos termos da Súmula n° 294 desta Corte. Precedentes.
Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR - 552-
61.2013.5.05.0028 Data de Julgamento: 13/12/2018, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO
S.A.. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES
TRIENAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
REVOGADO. Discute-se a prescrição incidente sobre o pedido de
recebimento de diferenças salariais em virtude de promoções
trienais que se encontravam previstas no PCCS/1986, tendo a
Turma registrado que o Tribunal Regional expressamente
consignou que o Plano de Cargos e Salários de 1986 foi revogado
em 1990. É indubitável que a revogação do Plano de 1986 consiste
em alteração contratual, atraindo a incidência da prescrição total a
que alude a primeira parte da Súmula 294 desta Corte, porquanto a
verba pleiteada - promoções trienais - não encontra previsão em lei,
circunstância que inviabiliza o enquadramento do pedido na
exceção prevista na parte final da referida Súmula e afasta a
incidência da prescrição parcial. Note-se que, tendo a norma que
previa o benefício sido revogada por norma posterior, o não
pagamento da parcela ao reclamante não configura o
descumprimento de norma regulamentar, porquanto a
caracterização do descumprimento pressupõe a existência de uma
norma válida, premissa que não se apresenta in casu. Dessa forma,
não se cogita de contrariedade à Súmula 452 desta Corte, por ser
inaplicável ao caso. A decisão recorrida foi proferida em estrita
sintonia com a jurisprudência dominante na Corte, restando
superados os arestos transcritos (art. 894, § 2°, da CLT). Recurso
de Embargos de que não se conhece. (E-ARR - 159-
15.2013.5.05.0036, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017)
"[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA
LEI N° 13.015/14 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS
SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1986 -
REVOGAÇÃO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998
Esta Eg. Corte entende que a inobservância dos critérios previstos
no PCCS de 1986 para a concessão de promoções por antiguidade
e merecimento, não acarreta lesões renováveis mês a mês, mas
decorre de ato único (revogação do PCCS de 1986 pelo PCCS de
1998). Assim sendo, segundo posiciona-se este Eg. TST, incide a
Súmula n° 294, em sua parte inicial, impondo-se a pronúncia da
prescrição total da pretensão às diferenças salariais a tal título.
Julgados. Resta prejudicada a análise dos temas correlatos às
promoções por antiguidade e merecimento. Recurso de Revista
conhecido e provido." (ARR - 653-20.2015.5.05.0581 , Relatora
Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento:
03/10/2018, 8- Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)
Consignado na decisão regional que a presente ação foi ajuizada há
mais de cinco anos da alteração contratual implementada pelo
Reclamado, tem-se por prescrita a pretensão de diferenças
salariais, nos termos da Súmula n° 294 do TST.

Assim, a decisão regional está em conformidade com a Súmula n°
294 do TST, incidindo na hipótese a Súmula n° 333 do TST e o art.
896, §7°, da CLT.

Por consequência, tem-se por prejudicada a análise do recurso de
revista quanto ao tema "congelamento das promoções
automáticas".

2. RETORNO AO PLANO DE SAÚDE CASSI

O Regional assim se manifestou quanto ao tema:

"Do retorno ao Plano de Saúde Cassi

Alega a reclamante que durante a vigência de seu contrato de
trabalho com o Banco Nossa Caixa S/A seu plano de saúde era
mantido com o Economus. Assevera que após a sucessão desta

instituição pelo Banco do Brasil S/A seu plano de saúde foi
substituído pelo Cassi, sendo este o plano concedido aos
empregados da reclamada. No entendimento da reclamante, este
novo plano de saúde é melhor por possuir uma rede credenciada
mais ampla e um custo menor para o participante. Porém, tal
situação perdurou de 2.010 até 2.011, quando retornou ao plano
anterior.

Com base no princípio da condição mais benéfica, aplicação da
súmula 51 do C. TST, e artigos 468 da CLT e 5°, inciso XXXVI da
Carta Magna, a recorrente requer seu retorno ao plano Cassi, por
entender ser uma condição mais benéfica e vantajosa, a qual não
pode ser suprimida por ato unilateral das recorridas.

Contudo, após detida leitura dos autos, entendo razão não assistir à
reclamante.

De proêmio porque o plano de saúde inicialmente oferecido à
reclamante, conforme os próprios termos do recurso sub examine
jamais foi patrocinado pelo seu antigo empregador. Logo, não
sendo obrigação assumida pelo empregador anterior não se poderá
imputá-la, no presente, ao seu atual empregador, mesmo em
decorrência da sucessão de empregadores.

Ademais, a defesa apresentada pela segunda reclamada foi firme e
convincente em suas alegações e documentos abojados, quanto a
inexistência de qualquer contribuição da recorrente no período de
utilização do plano Cassi.

Aliás, ao contrário do sustentado pela recorrente não houve a
migração da recorrente do Economus-FEAS para o plano Cassi. Em
realidade, após a incorporação, e sucessão contratual, a segunda
reclamada firmou com o Economus-FEAS um contrato de
reciprocidade, é dizer, tanto os empregados egressos quanto os
empregados da primeira reclamada, ambos, poderiam apenas fazer
uso da rede credenciada, sem o necessário desligamento de seu
plano de saúde (doc. 6 do 3° vol. de docs. da 2- recda).

Demais disso, os participantes do Economus têm de contribuir
mensalmente para a manutenção de sua participação, enquanto o
Cassi é sob regime de autogestão, fato este comprovado pelos
recibos de pagamentos da recorrente e empregados do Banco do
Brasil, juntados pela segunda reclamada (doc. 14).

Portanto, seja pela inexistência de sucessão do empregador sobre a
obrigação, seja pela não concessão do direito perseguido pela
recorrente, o pedido é julgado improcedente.

Destarte, nego provimento" (págs. 558 e 559, destacou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamante pleiteia sua
migração para o plano de saúde patrocinado pela Cassi, nas
mesmas condições que os funcionários originários do Banco do
Brasil.

Aduz que o plano de saúde da Cassi mostrou-se mais vantajoso
para os funcionários oriundos do Banco Nossa Caixa.

Cita ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula n° 51,
item I, do TST.

Conforme consignado pela Corte de origem, a reclamante usufruía
do Plano de Saúde FEAS do ECONOMUS. Entretanto, o Banco
Nossa Caixa S/A foi adquirido pelo Banco do Brasil, não havendo
comprovação de que a obreira tenha contribuído para o plano
Cassi.

Além disso, extrai-se da decisão recorrida que quando empregada
do Banco Nossa Caixa S.A., a autora era participante do plano de
saúde patrocinado e mantido pela Economus, e que, com a
aquisição do Banco Nossa Caixa S.A. pelo Banco do Brasil,
continuou com o mesmo plano de saúde.

Nesse contexto, não há informação no acórdão recorrido de que
existiu alteração prejudicial das condições contratuais,
superveniente à admissão da autora, de modo que não

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2878 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário