Informações do processo 0001671-97.2013.5.08.0117

  • Numeração alternativa
  • 01671/2013-117-08-00.0
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 06/10/2014 a 27/06/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

27/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- LINDONILCE OLIVEIRA RODRIGUES

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento da reclamante, por violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso
de revista e a intimação das partes interessadas de que o
julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária
subsequente à data da referida publicação, nos termos do art. 229
do Regimento Interno desta Corte; II - conhecerdo recurso de
revista quanto ao tema "Negativade Prestação Jurisdicional", por
violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito,dar-
lhe provimentopara acolher a preliminar de nulidade do acórdão
pornegativade prestação jurisdicional arguida pela reclamante
edeterminaroretornodos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da
8ª Região, a fim de que proceda a novo exame dos embargos de
declaração opostos às fls. 1561/1568, pronunciando-se
especificamente sobre a possibilidade de deferimento da inclusão
do sábado na apuração dos reflexos das horas extras sobre o
repouso semanal remunerado, por todo o período imprescrito, com
base nas alegações sobre as normas coletivas dos anos de
2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012.
Sobrestado o exame do tema remanescente e o exame do recurso
de revista da reclamada. Devemos autos, oportunamente, retornara
esta Turma para que sejam apreciadas as matérias sobrestadas,
com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto
ao tema objeto deste provimento.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA.
DA LEI N.º13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO
PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a
possível violação ao art.93, IX, da Constituição Federal,
dá-se
provimento
ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA.
DA LEI N.º13.015/2014.

NULIDADE DO ACÓRDÃO PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. Do exame dos acórdãos prolatados pelo Tribunal
Regional e das razões dos embargos de declaração opostos pela
reclamante, verifica-se que a Corte de origem deixou de se
pronunciar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia
referente à possibilidade de deferimento da inclusão do sábado na
apuração dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal
remunerado com base nas alegações sobre as normas coletivas
dos anos de 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011;
2011/2012, referente a todo o período imprescrito. A persistência da
omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração
constitui vício que eiva de nulidade a decisão, pois se configura
típicanegativade prestação jurisdicional.
Recurso de revista
conhecido e provido. Sobrestado o exame do tema
remanescente.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Diante do
provimento do recurso de revista da reclamante, fica
sobrestado o
exame do agravo de instrumento da reclamada.
Devemos autos,
oportunamente, retornara esta Turma para que sejam
apreciadas as matérias sobrestadas, com ou sem a
interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema
objeto deste provimento.


Retirado da página 1913 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- LINDONILCE OLIVEIRA RODRIGUES

PROCESSO Nº TST-ARR - 1671-97.2013.5.08.0117

CERTIFICO que a 2ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, com participação das
Exmas. Ministras Maria Helena Mallmann, Relatora, Delaíde
Miranda Arantes e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr.
Ronaldo Tolentino da Silva, DECIDIU, por unanimidade: I - dar
provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por violação
do art. 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o
processamento do recurso de revista e a intimação das partes
interessadas de que o julgamento do recurso dar-se-á na 15ª
Sessão Ordinária do dia 26/06/2019, às 14h. Sobrestada a análise
do recurso de revista da recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF.

Obs.: A presidência da Turma deferiu a juntada de instrumento de
mandato, requerida da tribuna pela douta procuradora do Agravante
e Recorrido, Dra. Natalia Agrello Castilheiro.

Agravante(s) e Recorrido(s): LINDONILCE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogada: Dra. Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen
Advogado: Dr. José Eymard Loguercio
Advogado: Dr. Natalia Agrello Castilheiro

Agravado(s) e Recorrente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF

Advogada: Dra. Anna Paula Ferreira Paes e Silva

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 12 de junho de 2019.

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO

Secretário da Segunda Turma


Retirado da página 283 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- LINDONILCE OLIVEIRA RODRIGUES


Retirado da página 562 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário