Informações do processo 0200800-39.1996.5.02.0055

  • Numeração alternativa
  • 02008/1996-055-02-00.0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 10/02/2015 a 12/11/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015

12/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CN RESTAURANTE LTDA

- EDUARDO INÁCIO FILHO

- FABIO ROBERTO CHIMENTI AURIEMO

- NAGIB SCAFF NETO

- OSVALDO GONÇALVES LACERDA

Para o(s) Advogado(s)

MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB: 263663-SP/D)

OSVALDO GONÇALVES LACERDA X CN RESTAURANTE LTDA

+ 3

Intimação: Comparecer na secretaria em 10 dias a fim de

Retirar CTPS FL. 459 CONFORME DECISÃO FL. 460


Retirado da página 3449 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CN RESTAURANTE LTDA.
- FÁBIO ROBERTO CHIMENTI AURIEMO

- OSVALDO GONÇALVES LACERDA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de
instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Decido.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao

Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à
agravante questionar os fundamentos específicos declinados na

decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos,
considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos

514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo de que não se conhece.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o exame de

questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de

competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de

Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da

relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido

julgado:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA

COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão

constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme

salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão

Geral no RE 584.608.

(RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-

2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480

RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da

controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento

do recurso de revista, consubstanciado na inobservância ao
princípio da dialeticidade recursal, a única questão passível de
discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos
pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que
o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame,

por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário