Informações do processo 0010167-65.2015.5.01.0077

Movimentações Ano de 2015

27/02/2015

Seção: 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 3° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807577 - e.mail: vt77.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010167-65.2015.5.01.0077


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: FLAVIO SOUZA BARBOSA


RECLAMADO: PROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA. e outros


SENTENÇA PJe-JT


O processo judicial eletrônico instituído no âmbito do Judiciário
Trabalhista por força da Resolução 94/2012 do CSJT tem
fundamento na Lei 11419/2006 que dispôs sobre a informatização
do processo judicial.


A adoção desta nova plataforma de acesso à justiça implica a
necessidade de adequação dos princípios gerais do processo para
dar conta de uma realidade onde prevalecem a celeridade e a
economicidade como referências centrais.


Assim, aos pressupostos processuais de constituição e
desenvolvimento válidos do processo se integram os requisitos
formais exigidos pelo novo canal de acesso, denominado PJe-JT no
âmbito da Justiça do Trabalho (Resolução 94/12 CSJT).


Por outro lado, ao Magistrado, como responsável pela condução do
processo, caberá sanear as eventuais intercorrências de modo a
garantir uma prestação jurisdicional célere e com o menor custo
possível, neste sentido, como nos processos físicos, determinando
o saneamento de eventuais defeitos ou irregularidades, tanto
quanto possível O pensar digitalmente, no entanto, exige a
reorientação das concepções atuais em torno do eventual
saneamento do processo já que a correção não deve implicar o
retardamento do acesso para novas demandas. Vale observar que
em função da prevenção do juízo tal ato não importará em prejuízo
ao demandante, mesmo porque consistirá na imediata correção da
irregularidade apontada.


Analisando os autos da petição inicial eletrônica, verifico que ela
possui o vício abaixo identificado: qualificação da 2a Reclamada na
petição inicial (

INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E
DIOSIMETRIA - IRD, CNPJ 00.402.552/0004-79)

, está divergente
daquela que consta na autuação do processo

(COMISSAO
NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - CNPJ:


00.402.552/0001-26


Assim, diante da facilidade da propositura das iniciais de forma
eletrônica, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução do
mérito.


Destaco ainda que quando da propositura da nova ação deverá o


advogado cadastrar como processo incidental, informando o
número deste processo, em virtude da prevenção da 77a Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro.


Custas de R$ 700,00 sobre R$ 35.000,00, pelo autor, dispensado.


Intime-se o(a) autor(a) para ciência. Decorrido o prazo, ao arquivo,
com baixa.


RIO DE JANEIRO,Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015


ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário