Informações do processo 0011572-58.2014.5.15.0053

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 11/09/2014 a 25/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Edital
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- CHURRASCARIA VLC LTDA - EPP

- JOAO FRANCISCO DE JESUS SILVA

- RESTAURANTE E CHURRASCARIA DOM BOSCO LTDA -
EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.4vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011572-58.2014.5.15.0053

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO FRANCISCO DE JESUS SILVA
RÉU: CHURRASCARIA VLC LTDA - EPP e outros

DECISÃO PJe-JT

Diante do resultado negativo das penhoras "on-line", o exequente

requereu a instauração do incidente da desconsideração da

personalidade jurídica para a inclusão de ROSIMERI BRAGA

NUNES (Churrascaria Dom Bosco),DOMINGOS NUNES e

MARILDA NUNES GUIMARAES (Churrascaria VLC), sócios atuais

das pessoas jurídicas conforme as fichas cadastrais da Jucesp (ids

e057abb,a666fbc e 4195303).

Comprovadas as situações de sócios atuais nos termos do art.10-

A,CLT, e reconhecida a responsabilidade solidária de ambas as
pessoas jurídicas, defiro o requerido.

Determino a inclusão, no polo passivo, dos seguintes

sócios:

MARILDA NUNES GUIMARAES: CPF:016.819.719-

76

DOMINGOS NUNES: CPF: 759.735.108-91

ROSIMERI BRAGA NUNES: CPF:005.238.889-10

Fundamento no art.10-A da CLT.

Outrossim, considerando:

a) o poder geral de cautela do juiz (art.297 e 301 do

NCPC);

b) que o crédito trabalhista possui natureza

privilegiada e alimentar;

c) e que o empregador é um ente naturalmente

despersonificado, como se extrai do conceito trazido do artigo 2º, da
CLT, que o define com a expressão "empresa",

Da penhora via BACENJUD em face dos sócios incluidos

Nos casos de inclusão dos sócios atuais e sócios
retirantes cuja saida foi posterior a autuação da presente

ação, CONCEDO a tutela de urgência (artigo 301 do CPC), pois

evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar
o ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios, inclusive com a
apreensão de numerário pelo sistema BACENJUD, tendo em
vista a preferência legal para que a constrição recaia, em
primeiro lugar, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou
aplicação em instituição financeira" (art. 835, inciso I, do

NCPC).

Ressalto, ainda, que essa providência cautelar

está expressamente autorizada no art.6º, § 2º, da Instrução
Normativa 39/TST, bem como referendada pela Corregedoria
Regional, nos termos do art.1º, inciso VIII, do Provimento
GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª.Região: "Caso o juiz entenda
que o resultado negativo do Bacenjud nas contas da executada
autorize a despersonalização da pessoa jurídica, poderá repetir
os passos I, II e III em relação ao sócios (ou seja, fazer o
Bacenjud na conta dos sócios) e prosseguir com o mandado de
livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao mesmo
tempo" - comentamos.

Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Sem prejuízo do cumprimento da medida cautelar,

em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução

Normativa n.º39/2016, do C. TST, estará instaurado, o Incidente

de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos

artigos 133 a 137 do CPC.

Destarte, intimem-se as pessoas físicas incluídas
no polo passivo para se manifestarem no prazo de 15 dias,
previsto no art. 135 do Novo CPC, sob pena de preclusão.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, estará
automaticamente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2945 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO FRANCISCO DE JESUS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011572-58.2014.5.15.0053

AUTOR: JOAO FRANCISCO DE JESUS SILVA
RÉU: CHURRASCARIA VLC LTDA - EPP e outros

D E S P A C H O

Em conformidade com a Instrução Normativa 41/2018 que dispõe
da aplicação das normas processuais da Consolidação das leis do
Trabalho alteradas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 ficou
determinado em seu artigo 13 que a partir da vigência desta Lei, a
iniciativa do juiz prevista no artigo 878 da CLT fica limitada aos
casos nos quais as partes não estiverem representadas por

advogado.

Intime-se a parte interessada a requerer o que entender de direito
no prazo de cinco dias. No silêncio, movimente-se o processo para
o arquivo provisório e aguarde-se provocação pelo prazo do artigo

nº 11-A da CLT.

No requerimento executório, o patrono deverá observar a indicação
de qual reclamada sofrerá o requerimento, respeitando-se a ordem
subsidiária da execução e a Lei aplicada ao ato solicitado sob pena

de indeferimento.
Em 28 de Janeiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 47329 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário