Informações do processo 0000491-29.2014.8.26.0515

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 31/03/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

31/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ROSANA
Tipo: Mandado de Segurança
Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça gratuita. Afirma o impetrante que ao renovar sua habilitação como motorista, teve a categoria modificada de AE para AB. Afirma que essa alteração o impossibilita de trabalhar porquanto é motorista. Esclarece que o Detran/SP motivou a alteração de categoria em razão do exame médico, pelo qual teria sido constatado que o impetrante sofre de acuidade visual inferior a 100% em um dos olhos, de sorte que fora classificado como mono-ocular. É o necessário. Decido. Inadequada a via eleita pelo impetrante pois não há direito líquido e certo na medida em que a aferição se o impetrante sofre de acuidade visual ou não depende de dilação probatória, ou seja, não há o direito líquido e certo anunciado pelo impetrante. Portanto, caracterizada a inadequação da via eleita. Por conseguinte a falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, pois inadequada a via eleita. Custas pelo impetrante, suspensa, todavia, a exigibilidade nos termos da Lei 1.060/50. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3