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03/11/2022 Visualizar PDF
complemento:
- MARCIO FERNANDO LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos
declaratórios.
SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2022.
Diretor de Secretaria
03/10/2022 Visualizar PDF
complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- ESCRITORIO DE ADVOCACIA NOVOA, BRAGA & RAMOS
- MARCIO FERNANDO LEAL
09/06/2022 Visualizar PDF
complemento:
- MARCIO FERNANDO LEAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
por unanimidade, DAR provimento ao agravo de petição para
determinar que seja aplicado o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização dos débitos
trabalhistas, no período anterior ao ajuizamento da ação trabalhista
até a data do seu ajuizamento, quando passará a incidir a taxa
SELIC, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, em 15/10/2021, que acolheu parcialmente Embargos de
Declaração da Advocacia-Geral da União.
SALVADOR/BA, 09 de junho de 2022.
JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
03/05/2022 Visualizar PDF
complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- ESCRITORIO DE ADVOCACIA NOVOA, BRAGA & RAMOS
- MARCIO FERNANDO LEAL
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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