Informações do processo 0001068-30.2012.5.15.0031

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 24/01/2013 a 05/11/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2015 2014 2013

05/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO PAULO ROSARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001068-30.2012.5.15.0031
AUTOR: RODRIGO PAULO ROSARIO

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

D E S P A C H O

laco

Vistos.

Em face do trânsito em julgado, determino à parte reclamada que,
no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à
implementação do
adicional por tempo de serviço e reflexos
na folha de pagamento
do autor, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária de
R$300,00, reversível a uma entidade filantrópica a ser
oportunamente indicada, sem prejuízo do vencimento antecipado
das parcelas futuras e denúncia dos responsáveis, inclusive
daqueles que atuam em juízo, pela incursão no crime de
desobediência.

Fica a parte ré advertida de que a sua intimação pessoal se dará
com a simples publicação do presente despacho por meio
eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC.
Intimem-se.

Avaré, 5 de novembro de 2019.

Juíza do Trabalho


Retirado da página 1885 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho ARARAQUARA - Notificação
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 446, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Recurso de revista recebido do E.
TST, juntado a fls.433/445, com trânsito em julgado em 24.09.2019.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acordão
proferido na fase de conhecimento, bem como o disposto nos
artigos 25 e 26 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 e, por fim, a
autorização concedida pela Corregedoria do E. TRT da 15ª Região
em 31.10.2014, determino à Secretaria que :

1- providencie o Cadastramento de Liquidação e Execução - CCLE -
no ambiente PJE-JT, visando ao início da fase de liquidação,
anotando o código 55286 e juntando tão somente o título executivo
judicial e os instrumentos procuratórios devidamente identificados.
Caso existam obrigações de fazer pendentes de cumprimento,
deverá ser criado um alerta no processo eletrônico;

2- estando as partes assistidas por advogados possuidores de
certificação digital e já credenciados no sistema PJE-JT, deverão
ser inseridos como patronos. Caso contrário, deverão ser intimados
para promoverem seu credenciamento ou justificarem a
impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 30 dias. Na omissão,
considerar-se-á que a parte não possui patrono nos autos, nos
termos do artigo 322 do CPC;

3- doravante, providencie a devolução de quaisquer petições
endereçadas aos autos de papel, quer seja por protocolo integrado
ou E-doc, as quais serão consideradas juridicamente inexistentes;

4- mantenha os autos físicos na Secretaria até o arquivamento
definitivo da ação eletrônica, ficando autorizada, não obstante, a
consulta e a carga dos autos;

5- junte aos autos de papel cópia do comprovante do Cadastramento
de Liquidação e Execução - CCLE - ; anote na capa dos autos a sua
migração para o processamento eletrônico; providencie a intimação
das partes deste despacho e, por fim, providencie o lançamento das
ocorrências TRA e PJE - Migrado ao Processamento Eletrônico.

Avaré, 08/10/2019.

ZILAH RAMIRES FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho -


Retirado da página 2126 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Os Mesmos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP

- OS MESMOS

- RODRIGO PAULO ROSÁRIO

RELATÓRIO

Em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista,
foram interpostos os presentes agravos de instrumento, nos quais
as partes propugnam pelo regular processamento daqueles apelos.
Contrarrazões presentes.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento
dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo anterior à Lei nº 13.015/2014 e submetido ao CPC 1973,
exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do
Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata,
inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.

MÉRITO

JORNADA EM REGIME 2x2 - INVALIDADE DO REGIME
COMPENSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA -
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

"Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para
cumprir jornada semanal de 40 horas semanais e que trabalha em
escala 2x2 em jornada de 11 horas diárias (7h às 19h ou das 19h às
7h, com uma hora de intervalo).

Nos termos dos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e 59,
§ 2°, da CLT, não é lícito o acordo tácito para compensação de
jornada, sendo exigido o acordo escrito. Nesse sentido, inclusive, a
jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho,
cristalizada na Súmula 85. ' A reclamada alegou em contestação
que a jornada de trabalho é benéfica e está atualmente regulada
pela Portaria 129/2007, mas esta não foi encartada aos autos.
Não há, por sua vez, notícia acerca da existência de previsão legal
para a adoção da jornada praticada.

Assim e considerando o teor do item IV da Súmula 85 do C. TST,
diante da compensação havida, é devido o adicional de horas extras
em relação às excedentes da oitava diária e da hora acrescida do
adicional peio extrapolamento da jornada semanal contratada (40
horas - vide contrato de fl. 138).

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
tendo como base os horários registrados nas folhas de ponto
encartadas aos autos e, na ausência destes, em consonância com
os horários indicados na inicial.

Deverá ser aplicado o adicional de 50%, o divisor 200 e observado
o teor da Súmula 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-1 do mesmo
Tribunal, assim como a prescrição declarada em primeiro grau.
Indevido o adicional de 100% sobre as horas laboradas a partir da
11ª diária, ante da ausência de previsão legal ou de prova de
pactuação entre as partes.

Ante a habitualidade, deferem-se os reflexos nos DSRs, férias
acrescidas de um terço, 13°s salários, FGTS (a ser depositado na
conta vinculada, pois o contrato permanece em vigor).

Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título, a fim
de evitar , o enriquecimento sem causa do reclamante.
Reforma-se nos termos supra." (fls. 861/862)

Nos termos do item I da Súmula nº 85 desta Corte Superior, a
compensação da jornada de trabalho deve ser ajustada mediante
acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
Relativamente às jornadas em regime especial, como aquela
praticada pela autora - já que incontroverso que laborava por doze
horas durante dois dias seguidos, com dois dias de descanso,
perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas em outra semana
-, sua fixação somente pode ser formalizada por instrumento
coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, na
medida em que extrapola o limite legal imposto, consoante previsto
no caput do artigo 59 da CLT.

Nesse sentido, a Súmula nº 444 desta Corte Superior, cujo teor
revela que "é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze
horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou
ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou
convenção coletiva de trabalho,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1447 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário