Informações do processo 0001930-04.2013.5.02.0071

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/02/2015 a 18/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO


JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SDI-1 DO TST.

Esta
Corte Superior pacificou o entendimento, conforme Orientação
Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1, de que a parcela
denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do
Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,
celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das
fundações e das autarquias, não se estendendo aos empregados
de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes
da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas. Incontroverso nos autos que o
Reclamante era empregado de sociedade de economia mista,
incide ao caso a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1,
que exclui o direito ao recebimento da parcela denominada sexta-
parte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST.

Agravo de
instrumento a que se nega provimento

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 17a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 17 de junho de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 17a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 17 de junho de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/02/2015 a 06/02/2015 - 7a Turma (T7).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário