Informações do processo 0010016-14.2013.5.15.0099

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 04/11/2013 a 27/04/2017
  • Estado
  • Brasil

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02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010016-14.2013.5.15.0099

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MARIA LIVIA MACHADO SEOLIN
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n° 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 30 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010016-14.2013.5.15.0099 - 10a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA


Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561)
Recorrido(a)(s): MARIA LIVIA MACHADO SEOLIN
Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP -
261638)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2013; recurso
apresentado em 06/11/2013).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /


REAJUSTE SALARIAL.


O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia -
artigo 37, X, da CF -, pela concessão da revisão em valor fixo; que
não houve


afronta à Súmula 339 do STF, pois com a condenação do município
se restabeleceu


a distorção causada pela revisão salarial em valor fixo.


O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de
reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores
concedidos inicialmente


pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à
remuneração dos


servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de
correção pelo


Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido
está em


consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09,
RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10,
RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-
049-15-00, 5a


Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT-
13/11/09,


RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e
RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 14 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário