Informações do processo 0012024-42.2015.5.15.0115

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 01/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

01/03/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FELIPE CAETANO PARDO - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n° 0012024-42.2015.5.15.0115
AUTOR: FELIPE CAETANO PARDO - ME
RÉU: ROOSEVELT TEOFILO DA CUNHA


LERL


Vistos e examinados.


FELIPE CAETANO PARDO - ME

ajuiza ação em face de

ROOSEVELT TEOFILO DA CUNHA

, requerendo, em síntese, que:

"Seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a empresa
FELIPE CAETANO PARDO-ME e a pessoa física de FELIPE
CAETANO PARDO, declarando ser o Sr. Antônio Caetano Pardo
responsável direto pelas eventuais obrigações da empresa FELIPE
CAETANO PARDO - ME, a "CASTELL ZERO KILÔMETRO" (ID
4c294f6 - Pág. 9).


Pois bem.


ROOSEVELT TEOFILO DA CUNHA

figura como reclamante na
ação ajuizada sob o número 0010221-58.2014.5.15.0115, em
trâmite perante esta Vara do Trabalho. A ação foi ajuizada em face
de

ANTONIO CAETANO PARDO

,

CUNHA PARDO VEICULOS
LTDA - EPP

,

PT VEICULOS PRUDENTE LTDA - ME

e

FELIPE
CAETANO PARDO - ME

, autor da presente ação.


Referida empresa pretende a procedência dos pedidos formulados
na presente ação declaratória, argumentando que: a)

''jamais o
suposto empresário individual Felipe Caetano Pardo administrou
referida empresa, teve qualquer poder de gerência, teve ciência do
andamento de tais negócios ou, ainda, foi diretamente beneficiado
com os frutos advindos da atividade comercial desta empresa

"; b)

"na época dos fatos, estudante do curso de medicina em período
integral na Faculdade de Medicina de Presidente Prudente/SP";

c)
referida

"empresa foi criada por seu pai ANTONIO CAETANO
PARDO com a justificativa de que estava passando por grande
dificuldade financeira e tinha restrições que o impediam de abrir e
gerir adequadamente a empresa

".


A ação está fadada ao fracasso.


Em primeiro lugar, consigno que o réu

ROOSEVELT TEOFILO DA
CUNHA

é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da
presente ação, inexistindo amparo fático, jurídico, legal, ou mesmo
lógico para que permaneça nesta ação como réu. Ora, não foi o
autor do feito n° 0010221-58.2014.5.15.0115 apontado como
responsável por nenhuma das condutas relatadas pelo autor da
presente ação na peça exordial, não tendo ele (por óbvio) obrigação
nenhuma de ter conhecimento dos motivos pelos quais a empresa

FELIPE CAETANO PARDO - ME

foi criada. Assim, imperiosa a
conclusão de que o processo padece de vício constante do artigo
267, VI, do CPC (extinção do processo sem resolução do mérito em
razão de flagrante ilegitimidade passiva).


Ademais, e apenas para fins didáticos, registro o seguinte: da
leitura da tese dos autores, é de comezinho conhecimento que a
ação deveria ter sido ajuizada em face daquele que, de fato, deu
causa à criação da Pessoa Jurídica. Nesse diapasão, evidente que
a relação existente entre a autora da presente ação e o suposto
causador dos danos nem sequer chega perto desta Justiça
Especializada, cuja competência se encontra claramente definida
nos incisos do artigo 114 da Constituição Federal.


Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há a
menor chance de tal demanda ser processada e julgada pela
Justiça do Trabalho, razão pela qual

extingo-a

sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.


Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica, a declaração de
pobreza (na acepção jurídica do termo), por si só, não tem o condão
de isenção do pagamento de custas processuais e depósito
recursal. Necessário que haja comprovação suficiente para justificar
a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando para
tanto a alegação, destituída de prova. Assim,

indefiro

a pretensão.
Custas processuais a cargo do autor, calculadas sobre o valor da
causa de R$ 903,00 no importe de R$ 18,06.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Presidente Prudente/SP, 25 de fevereiro de 2016.


RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDO
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário