Informações do processo 0020000-20.2003.5.06.0391

  • Numeração alternativa
  • 00200/2003-391-06-00.7
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/12/2012 a 28/09/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013 2012

28/09/2015

Seção: Vara do Trabalho de Salgueiro
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000453/15

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: RECEBER CRED. A SEU FAVOR Fica o Reclamante
notificado para comparecer a secretaria desta Vara a fim de
agendar data para receber alvara ou indicar conta de sua
titularidade, nos termos do despacho proferido nos autos. Prazo: 30
dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/06/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: TST-AIRR-1317-63.2010.5.01.0023 (Republicação)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao
tema "execução - sucessão de empresas - grupo econômico".
Tratando-se de controvérsia referente à sucessão de empresas, em
sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de
que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da
Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista
ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese
no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das
questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de
competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão
Especial do TST, especificamente quanto à ausência de
repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST-
Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão
Especial, DEJT de 14/08/14).


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 26 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Processo N° ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-0034600-

32.2008.5.11.0003


Complemento Processo Eletrônico


Relator Min. Renato de Lacerda Paiva


Recorrente MARCOS CLEITON LEITE BARBA


Advogado Dr. Marcos Cleiton Leite Barba(OAB:


5133AM)


Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado Dr. Luiz Emiraldo Eduardo


Marques(OAB: 38990DF)


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto às
seguintes matérias: "negativa de prestação jurisdicional", "rescisão
indireta - configuração e prescrição" e "multa por oposição de


embargos de declaração considerados protelatórios".


Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com
fundamento na Súmula 296, I, do TST e no art. 894, II, da CLT,
acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de
recurso no âmbito deste Tribunal.


Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do
RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte
recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos
extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros
tribunais.


Ressalte-se que no que tange à apontada negativa de prestação
jurisdicional do TST, a questão alusiva à ausência de
fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral
reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE,
de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão".


Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido, ao manter o
despacho que considerou incabível o recurso de embargos
interposto pela Parte, decidiu nos termos do referido precedente de
repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os
motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico
com relação à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE.

O Presidente do Tribunal Regional
detém competência para proceder ao juízo de admissibilidade do
recurso de revista, apontando os fundamentos da decisão que
admitiu ou denegou o seu seguimento (art. 896, § 1°, da CLT),
ressaltando-se que o exame do juízo de admissibilidade a quo não
vincula o juízo de admissibilidade ad quem, não havendo falar em
usurpação de competência.


PROCESSO EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO.

O Tribunal
Regional registrou que houve sucessão de empresas, nos termos
dos artigos 10 e 448 da CLT. Desse modo, a constatação de
eventual afronta ao artigo 5°, XXXVI e LV, da Constituição Federal
depende do exame da legislação infraconstitucional, o que afasta a
violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento
a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 11 de março de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/02/2015 a 06/02/2015 - 6a Turma (T6).



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