Informações do processo 0010413-24.2015.5.15.0028

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAIRTON DA SILVA

- MUNICIPIO DE URUPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010413-24.2015.5.15.0028

AUTOR: ALAIRTON DA SILVA e outros
RÉU: MUNICIPIO DE URUPES

D E S P A C H O

I- Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.586 de 17/10/2002 define
para o Município executado como sendo de pequeno valor os
créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado igual
ou inferiores a 10 salários mínimos, expeça-se ofício precatório nos
termos do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 32/2007, observando
-se que a preferência prevista no §2º do art. 100 da CF somente
será observada e deferida mediante requerimento expresso do

autor, conforme Comunicado GP-CR nº 1/2018.

II- Encaminhem-se os autos à Assessoria de Precatórios do Eg.

TRT da 15ª Região para expedição do precatório nos termos da

Portaria GP-CR nº 19/2008.
Em 8 de Maio de 2019.

Juiz do Trabalho