Informações do processo 1009845-04.2016.8.26.0576

Movimentações Ano de 2016

17/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos.Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada aos autos as partes transigiram, revelando notar que tal transação independe de ser tomada por termo nos autos (RT 41/181).Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando extinto este processo de conhecimento, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Como inexiste necessidade de execução da presente sentença homologatória, determino, por fim, sejam os autos arquivados, observadas as formalidades legais.P.R.I. e C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/04/2016

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos.Ao patrono do autor para que se manifeste nos autos, em atendimento ao quanto solicitado na cota retro do dr. Promotor de Justiça.Após, cls.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. APC - Associação de Proteção à cidadania, ajuizou a presente ação civil publica em face de Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, com pedido de tutela antecipada que objetiva em obrigação de fazer, qual seja, consertar a pavimentação de uma das faixas de rolamento da rodovia, BR 153, no trecho sobre o viaduto existente no cruzamento com esta rodovia com a SP-310. Ao que informa a parte autora, a requerida foi comunicada da reclamação do defeito na massa asfáltica ali existente e respondeu informando da constatação da irregularidade e inclusão em cronograma de reparos no pavimento. Não houve atendimento, pelo que novamente notificada não tomou nenhuma providencia. Informa ainda quanto ao interesse social e da urgência dos reparos, bem como da existência da prova inequívoca para convencimento da verossimilhança do alegado. Ouvido o Ministério Público, opinou pelo deferimento da liminar. Relatados no essencial. Decido. A liminar é deferida. De fato, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, constata-se a existência, no local, faixas de rolamento da rodovia BR 153, no trecho sobre o viaduto existente no cruzamento com a rodovia SP 310, defeito na massa asfáltica, o que, conforme muito bem exposto pela parte autora, os usuários do referido trecho, correm risco eminente de acidentes causadores de invalidez ou morte. Por outro lado, a requerida reconhece a existência do defeito reclamado e diz ter incluído em cronograma de reparos. Todavia os defeitos continuam e tendem a aumentar e se trata de local, como é publico e notório, de grande afluxo de veiculos. Também é de ser anotado que, como concessionária, a requerida é responsável pelos reparos necessários decorrentes do seu contrato de concessão, o que, ao que se tem, não esta sendo cumprido. Destarte, me convenço da verossimilhança da alegação, antes documentos trazidos com a inicial, nos termos do 273 do Código de Processo Civil, ainda levando-se em consideração o parecer retro do Ministério Público, motivos pelos quais defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte requerida proceda a regularização da faixa de rolamento, ou seja, da massa asfáltica, da Rodovia BR 153, no trecho sobre o viaduto existente no cruzamento com a rodovia SP 310, fixando, para tanto o prazo de 60 (sessenta) dias. Cite-se com as advertências de praxe e, pelo mesmo ato, intimem-se a requerida para cumprimento da decisão acima no prazo estabelecido, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. Publique-se e Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/03/2016