Informações do processo 0010299-75.2014.5.01.0007

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29/10/2018 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- Accenture ltda

- ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA

- IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

- SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
SA

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas: Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás

Transporte S.A. - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT AS e Accenture LTDA

Vistos, etc.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Tempestivos os Embargos de Declaração opostos pelo autor,

conheço-os.

MÉRITO

O autor embarga a sentença de Id. 7b38a62 com o fim de ver
sanada omissão fundada no art. 489, § 1º, VI, do CPC, quanto ao

indeferimento da devolução dos descontos a título de contribuição
assistencial, eis que o juízo não considerou o entendimento
proferido pelo STF no ARE 1018459 analisado sob o rito da

repercussão geral.

Sem razão.

Em nenhum momento a parte invocou a "súmula, jurisprudência ou

precedente" cuja distinção ou superação deveria ter sido

demonstrada pelo juízo, de modo que não há que se falar em

omissão com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicado

subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da

CLT.

De todo modo, por sua relevância e atualidade, destaco que o

desconto das contribuições assistenciais de empregado não filiado

à entidade sindical, não há dúvida, ofende o o princípio da liberdade

de associação e viola o sistema de proteção ao salário, garantido

constitucionalmente conforme Súmula 666 do STF e Precedente

Normativo 119 do TST.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, negou provimento a

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto pelo

Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho que julgou inviável a cobrança da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 845 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

11/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e

outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): ENGEMON COMERCIO E

INSTALACOES LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
manifestar-se sobre os embargos de declaração, em 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

PODER

JUDICIÁRIO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e

outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): PETROBRAS TRANSPORTE

S.A - TRANSPETRO

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

manifestar-se sobre os embargos de declaração, em 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1105 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

26/03/2018

Seção: 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Sentença
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e
outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): IVAN ALBERTO DOS

SANTOS CORREIA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas: Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás
Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA

Vistos, etc.
Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e
Accenture LTDA , alegando, em síntese, por meio da emenda de
Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada
em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização
por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de

ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os

pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,

pugnando pela

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário