Informações do processo 0010237-34.2015.5.01.0481

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17/04/2017

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- GENILSON ALVES DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO n° 0010237-34.2015.5.01.0481 (RO) RECORRENTE: GENILSON ALVES DE CASTRO RECORRIDO: SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS
LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA

DANO MORAL. DESCABIMENTO. Para a configuração do dano
moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a

demonstração da conduta danosa e do nexo causal, configurando-
se o dano moral "in re ipsa ". No caso em tela, o autor postulou a
condenação das rés ao pagamento de dano moral em virtude da
não comunicação pela primeira à segunda, do encerramento do
contrato havido com o acionante, a fim de que fosse alimentado o
sistema (SISPAT) que monitora o ingresso dos empregados nas
dependências da Petrobrás, fato este que impossibilitou a
contratação do autor por empresa terceirizada diversa, já que
impossibilitado de adentrar nas unidades de trabalho da segunda ré.
Todavia não restou comprovado nos autos a ocorrência dos fatos os
quais alegou o autor terem lhe causado danos. Inviável, pois a
concessão da indenização postulada.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrente
GENILSON ALVES DE CASTRO e, recorridos,

SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA e
PETROLEO BRASILEIRO S/A.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, inconformado com a
r. Sentença, Id f39f358, do Juízo da 01 a  Vara do Trabalho de
Macaé, proferida pelo Exmo. Juiz Vinicius Teixeira do Carmo, que
julgou improcedente a pretensão.

Pelas razões contidas no Id c225ace, o reclamante pugna pelo
deferimento dos pleitos de indenização por dano moral e material.

Contrarrazões apresentadas pela primeira ré SERVMAR em Id

70e5647, com preliminar de ilegitimidade passiva.

Já a segunda ré PETROBRÁS, nas contrarrazões de Id 52dd1a5,
argui as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade
jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Da preliminar arguida pela primeira ré SERVMAR - ilegitimidade
passiva.

Primeiramente, necessário se faz um breve resumo da demanda.

Narrou o autor na inicial ter sido empregado da primeira ré para
prestação de serviços nas dependências da segunda. Informou que
para

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário