Informações do processo 0175800-87.2013.5.17.0131

  • Numeração alternativa
  • 175800/2013-131-17-00.1
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 07/02/2014 a 14/06/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014

10/09/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. JUROS.
PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1°-
F DA LEI N° 9.494/97 DECLARADA PELO PLENO DO STF. CASO
EM QUE SE MANTÉM A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE
1% PREVISTOS NO § 1° DO ART. 39 DA LEI N° 8.177/91.


1 - Recurso de revista que preenche os requisitos do art. 896, § 1°-
A, da CLT.


2 - O STF, nas ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF declarou a
inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/2009, quanto a à adoção
da expressão

"índice oficial de remuneração básica da caderneta de


poupança"

(juros e correção monetária) e considerou, por
arrastamento, inconstitucional o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com
redação dada pela Lei n° 11.960/2009; ainda o STF, alertado pelo
Conselho Federal da OAB, que informou a paralisação do
pagamento de precatórios em tribunais determinou que fosse dada

"imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma
como já vinham realizando, até a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à
época

". Em síntese: o STF admitiu a modulação de sua decisão no
que se refere às execuções em curso. Contudo, no caso dos autos,
o acórdão recorrido foi proferido na fase de conhecimento, ou seja,
não se trata de execução em curso antes da conclusão do STF nas
ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF.


3 - Nos termos do art. 102, § 2°, da Constituição Federal, as
decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC
tem eficácia

erga omnes

e efeito vinculante.


4 - Nesse contexto, está superada a Orientação Jurisprudencial n°
7 do Pleno do TST, a qual interpreta o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e
determina a aplicação de juros de mora de 0,5%.


5 - No caso, não há como reformar a decisão recorrida, que aplicou
os juros de mora de 1% nos termos § 1° do art. 39 da Lei n°
8.177/91.


6 - Recurso de revista de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/09/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 22a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 09 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/02/2015 a 06/02/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário