Informações do processo 0000518-39.2014.5.05.0000

Movimentações 2022 2015 2014

06/05/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxxxxxxxx xxxxxxxxx
Tipo: xxxxxxxxxxx - xxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xx xxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx xx xxxxx xxx xxxxx, xxxx x xxxxxxxx xx xxxxxxx, x xxxx xxxxxxxxxx x xxx xx xxxxxxx xx xxxxx xx xx (xxxxx) xxxx. xxxx xxxxx xxxxxxxxx, xx xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx. xxxxxxxx/xx, xx xx xxxx xx xxxx. xxxxxxxx xx xxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx x xxxxx xx xxxxxx xx xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xx xxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx xx xxxxx xxx xxxxx, xxxx x xxxxxxxx xx xxxxxxx, x xxxx xxxxxxxxxx x xxx xx xxxxxxx xx xxxxx xx xx (xxxxx) xxxx. xxxx xxxxx xxxxxxxxx, xx xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx. xxxxxxxx/xx, xx xx xxxx xx xxxx. xxxxxxxx xx xxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxx

01/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA -
SINDALIMENTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUPUS
DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. ao acórdão da
Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior Trabalhista (fls.
240/246, complementado pelo acórdão de fls. 266/271) que negou
provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a extinção do
dissídio coletivo de greve, sem resolução de mérito, ante a não
comprovação da deflagração do movimento paredista.

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Sustenta que, conforme demonstrado em lide, principalmente no
vídeo juntado aos autos pelo próprio sindicato recorrido, houve a
deflagração da greve, com a paralisação das atividades da empresa
ora recorrente. Afirma que a não apreciação do conjunto probatório
acarreta infringência aos princípios da legalidade, da reserva legal,
da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Apresenta, ainda, argumentos tendentes a comprovar a abusividade
do movimento. Requer o provimento do recurso extraordinário e a
modificação da decisão recorrida.

Apresentadas contrarrazões às fls. 300/320.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

Eis os fundamentos adotados pela SDC deste Tribunal:
"DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA PARALISAÇÃO DOS TRABALHADORES. EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

(...).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.783/1989, considera-se legítimo
exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e
pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a
empregador. Nessa linha, a ocorrência do movimento paredista é
pressuposto específico de constituição e validade do dissídio
coletivo de greve.

No caso em tela, a suscitante ajuizou o dissídio coletivo alegando
que, conquanto tivesse iniciado, em 12/5/2014, o processo de
negociação para a celebração da CCT 2014/2015, fora
surpreendida com o envio do aditivo à pauta de reivindicações em
4/6/2014 e com a deflagração da greve de seus empregados, em
6/6/2014, sem que tivesse sido notificada da forma exigida pela Lei.
Afirmava que o Sindicato, além de incitar os trabalhadores a
aderirem ao movimento, teria impedido a entrada e saída dos
empregados em seus turnos, por meio da obstrução dos portões de
acesso, bem como instigado a discórdia e a tensão entre os
sindicalizados.

Contudo, a par das alegações da suscitante, o Regional afirma que,
pelo contexto fático probatório dos autos não restou configurada a
suspensão coletiva de trabalho, ressaltando que, notadamente as
fotos e o vídeo mencionados pela empresa não comprovam a
ocorrência da greve alegada, e negada, veementemente, pelo
sindicato suscitado. Destaca o acórdão recorrido que se verificou,
tão somente, a realização de assembleias em frente à sede da
empresa suscitante, nas datas informadas na inicial, não ficando
sequer comprovada, naquelas ocasiões, a paralisação temporária
dos serviços.

Com efeito, da leitura dos autos, não é possível vislumbrar qualquer
elemento que ateste a realização da greve. Das fotos juntadas às
fls. 183/184, não se pode inferir que o movimento tenha sido
efetivado, ainda mais nos moldes alegados pela suscitante, ou seja,
com a intensa coação por parte do sindicato profissional. Do mesmo
modo, os seis controles de ponto, acostados às fls. 228/233, por si
só, não comprovam a suspensão coletiva dos trabalhos. Por fim, em
relação ao vídeo mencionado pela empresa, o acórdão recorrido
claramente afirma que houve, apenas, a realização de assembleias
na porta da empresa, o que se corrobora pelas declarações do
Sindicato suscitado, consignadas na ata da audiência de conciliação
(fl. 83), e que não foram refutadas pela empresa suscitante, naquela
oportunidade.

Ademais, valho-me do criterioso olhar do Ministério Público do
Trabalho, cujo parecer da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª
Região, às fls. 55/56, afirma que "no exame da prova coligida aos
autos não se vislumbra a aludida greve apontada pela Empresa,
sequer na mídia colacionada ao feito, pela Empresa ou pelo
Sindicato."

Desse modo, não restando configurada a eclosão da greve, outro
não poderia ser o deslinde da controvérsia, senão a extinção do
processo, sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 267, IV,
do CPC. Por essa razão, mantenho a decisão regional, em seus
exatos termos, e nego provimento ao recurso ordinário." (fls.
242/246)

O acórdão dos embargos de declaração complementou:
"GREVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE
PROVA JUNTADA AOS AUTOS.

(...).

Como se sabe, a omissão, uma das hipóteses ensejadoras da
oposição dos embargos declaratórios, na esteira dos arts. 897-A da
CLT e 535, II, do CPC, caracteriza-se pelo silêncio sobre tema a
respeito do qual o acórdão deveria pronunciar-se ou sobre aspectos
relevantes deste, que obstariam o exercício do direito da parte
interessada em recorrer da decisão, ou, ainda, pela ausência
completa de fundamentação, como em julgados que se mostram
lacônicos ao registrarem o indeferimento, ou não, da reivindicação.
Nessa linha, afasta-se a omissão indicada, pois, no caso em tela,
houve, sim, a manifestação, no acórdão embargado, acerca do
vídeo colacionado aos autos, ficando assentado que, "em relação
ao vídeo mencionado pela empresa, o acórdão recorrido claramente
afirma que houve, apenas, a realização de assembleias na porta da
empresa, o que se corrobora pelas declarações do Sindicato
suscitado, consignadas na ata da audiência de conciliação (fl. 83), e
que não foram refutadas pela empresa suscitante, naquela
oportunidade".

Por outro lado, não se discute que o magistrado deve decidir aquilo
que tiver sido pleiteado pelas partes; todavia, os princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, previstos no
art. 131 do CPC, desobrigam o magistrado de rebater todos os
argumentos apresentados pela parte, bastando apenas que
apresente as teses jurídicas ou as provas que balizaram a decisão
proferida.

Conforme visto, esta Seção Especializada não desconsiderou a
prova constante dos autos, mas se valeu das considerações
traçadas no acórdão regional, no sentido de que o contexto fático-
probatório trazido aos autos, notadamente as fotos e os vídeos
anexados à ação, não levava à conclusão da existência da greve
indicada pela empresa, assim como daquelas expendidas pelo
Ministério Público do Trabalho, segundo as quais, "no exame da
prova coligida aos autos não se vislumbra a aludida greve apontada
pela Empresa, sequer na mídia colacionada ao feito, pela Empresa
ou pelo Sindicato", entendendo este Colegiado que tais elementos
se mostravam bastantes ao convencimento de que a greve
propriamente dita não acontecera.

Sob a ótica descrita, não há espaço para se ter como afrontados os
princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Constata-se, portanto, que a argumentação expendida pela
embargante apenas traduz o seu inconformismo com a decisão que
lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção de rediscutir matéria
devidamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a
finalidade específica do remédio processual utilizado, na inteligência
dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." (fls. 267/273)
Cinge-se a controvérsia à existência, ou não, do movimento
paredista, o qual teria ensejado o ajuizamento do dissídio coletivo.
O acórdão recorrido, partindo da conceituação da greve, trazida
pelo art. 2º da Lei nº 7.783/1989, asseverou que a ocorrência do
movimento paredista é pressuposto específico de constituição e
validade do dissídio coletivo de greve. E, que, da leitura dos autos,
não foi possível vislumbrar nenhum elemento que atestasse a
realização da greve, tendo havido, apenas, a realização de
assembleias na porta da empresa. E complementou que os
princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do
juiz, previstos no art. 131 do CPC, desobrigam o magistrado de
rebater todos os argumentos apresentados pela parte, bastando
apenas que apresente as teses jurídicas ou as provas que
balizaram a decisão proferida.

Nesse passo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma,
que parte de premissas fáticas contrárias, seria necessário o

revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso
extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso e, por conseguinte, o
exame das afrontas constitucionais suscitadas.

Ademais, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 636, "não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida". Por conseguinte, a alegação de ofensa ao inciso II do art.
5° da CF não desafia o cabimento do presente recurso
extraordinário, emergindo, na hipótese em liça, o obstáculo
preconizado pelo verbete sumulado susomencionado.

Ademais, verifica-se que a controvérsia foi solucionada a partir da
legislação infraconstitucional, de modo que a alegada afronta
constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o
que torna inadmissível o recurso extraordinário, não atendendo ao
disposto no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que o recurso extraordinário não merece
seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a
controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos
limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame
da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais - in
casu, o art. 2º da Lei nº 7.783/1989 e o art. 131 do CPC.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão
geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão
do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites
da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-
748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de
1°/8/2013.

Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do
direito adquirido seguem a mesma racio decidendi, atraindo a
aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson
Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min.
Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015).

Logo, considerando que a questão retratada no presente recurso
extraordinário teve a repercussão geral negada pela Suprema
Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do
CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos
os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por
imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a
rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais
elencados.

Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e
determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis
do prazo para a interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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Retirado da página 28 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário