Informações do processo 0001361-32.2013.5.15.0009

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 11/07/2013 a 13/02/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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13/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO - 3a SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0001361- 32.2013.5.15.0009 RO ) 166 - 5a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 4990/2019 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ1A

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Evandro Ribeiro
de Carvalho Advogado(a)(s): Paulo Henrique de Oliveira (SP -
136460) Recorrido(a)(s): Volkswagen do Brasil Indústria de
Veículos Automotores Ltda. Advogado(a)(s): Geraldo Baraldi
Júnior (SP - 95246) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. Regular a representação processual.
Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /
Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade
do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como
receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a
respeito das matérias suscitada, não se verificando violação aos
arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do
CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado
a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos
fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o
deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado
fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa
consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não
viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não
dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale
-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão
fundamentada, como determina o texto constitucional. Duração do
Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso
Semanal Remunerado e Feriado. Direito Coletivo / Norma Coletiva -
Aplicabilidade / Cumprimento. A questão relativa à previsão
normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas (aplicação da
Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas em conformidade
com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão
diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,
procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126
do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a
dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Nesse
sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-
61.2013.5.15.0132, 1 a Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-
90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-
15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-
77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-
94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-
42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-
35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-
80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os
termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016,
verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e
possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se
colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a
considerar, portanto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao
recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 04 de
fevereiro de 2020. Tereza Aparecida Asta Gemignani -
Desembargadora Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado da página 1639 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário