Informações do processo 0001699-62.2012.5.15.0131

  • Movimentações
  • 38
  • Data
  • 15/10/2012 a 19/05/2021
  • Estado
  • Brasil

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19/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE
CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e922440
proferido nos autos.

DESPACHO

Oficie-se a CEF solicitando informações acerca do
parcelamento/acordo firmado entre a mesma e a reclamada.
CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2021.

BRUNO FURTADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

MCSC


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DE SAUDE CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e922440
proferido nos autos.

DESPACHO

Oficie-se a CEF solicitando informações acerca do
parcelamento/acordo firmado entre a mesma e a reclamada.
CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2021.

BRUNO FURTADO SILVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

MCSC


Retirado da página 6030 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE
CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0001699-62.2012.5.15.0131 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CASA DE SAÚDE CAMPINAS

EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CAMPINAS

RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE
ALMEIDA FILHO

acntm

A executada, CASA DE SAÚDE CAMPINAS, apresenta embargos
de declaração em face do acórdão de fls. 298/302.

Alega que o Juiz de primeira instância "havia decidido por extinguir
o processo pelo fato de que a parte Executada declarou estar em
cumprimento de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal e o
Sindicato Reclamante quedou-se silente", de modo que
"nitidamente houve consideração pelo Juízo a quo da preclusão
consumativa, tanto temporal quanto lógica" (fl. 318).

Diz que "a análise realizada pelo acórdão não aprecia o fato de ter
incorrido, pelo Sindicato Reclamante, em omissão quanto à
ocorrência de preclusão consumativa, lógica e temporal, tendo em
vista que o Agravante NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O
CUMPRIMENTO DO ACORDO, sequer tendo lançado qualquer
protesto antipreclusivo" (fl. 319).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os
pressupostos de admissibilidade recursal.

MÉRITO

Não há vício a ser sanado, pois toda a matéria trazida à tona no
agravo de petição foi regularmente apreciada pelo Colegiado, que o
proveu, afastando a decretação de extinção da execução e
determinou o prosseguimento do feito por verificar que houve
desrespeito à coisa julgada.

No voto condutor se esclareceu que "o § 1° do art. 879 da
Consolidação das Leis do Trabalho determina expressamente que
"na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença
liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"" e que
"a execução de título executivo judicial nada mais é do que a forma
processual para que se dê cumprimento ao direito reconhecido na
fase de conhecimento", revelando-se inviável "que se afaste do
decidido no título executivo judicial, pois a coisa julgada deve ser
respeitada" (fl. 299).

Nele foi também se asseverou que "o acórdão prolatado na fase de
conhecimento expressamente decidiu que a existência de acordo
administrativo para parcelamento do débito perante o órgão gestor
não pode prejudicar o direito individual do trabalhador, mesmo
porque surte efeitos apenas em relação aos seus celebrantes e os
trabalhadores dele não participaram (fl. 16)" (fl. 299).

Na contraminuta ao agravo de petição, a ora embargante impugnou,
quanto ao ponto agora sob análise, "a alegação da Agravante de
que não se manteve em silêncio com relação ao acordo de
parcelamento firmado entre a Agravada e a CEF, uma vez que,
conforme se depreende da análise dos autos, desde noticiado nos
autos o cumprimento do parcelamento firmado, a Agravante apenas
se manifestou após a sentença de extinção da execução" (fl. 286).

Entretanto, nada havia a ser apreciado pelo Colegiado em relação a
esta tese defensiva, já que o acórdão se baseou em questão
precedente, qual seja, a de que na execução deve haver o
cumprimento da coisa julgada.

Verifica-se que, na sentença reformada por este Colegiado, a Juíza
do Trabalho afirmou que a executada teria informado nos autos a
realização de acordo junto à Caixa Econômica Federal das verbas
relativas ao FGTS e reputou que ele estaria sendo cumprido pela
executada em razão do silêncio do exequente acerca dos ofícios
enviados à Caixa Econômica Federal (fl. 269).

Assim, no acórdão ora atacado, ao se decidir que a questão do
acordo de parcelamento já havia sido refutada na fase de
conhecimento por este Tribunal Regional do Trabalho por ocasião
do julgamento do recurso ordinário, obviamente, houve rejeição de
toda pretensão da executada ventilada na fase de execução relativa
ao acordo de parcelamento. E, consequentemente, da questão do
alegado silêncio do exequente (também na execução).

A litigante apresenta embargos de declaração com o nítido intuito
de protelar o feito, hipótese que não autorizada, nos termos do
disposto nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e
1.022 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15), a seguir
transcritos:

- Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou
acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer
na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei
n° 9.957, de 2000)

§ 1oOs erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei n°
13.015, de 2014)

§ 2oEventual efeito modificativo dos embargos de declaração

somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão
embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5
(cinco) dias. (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

§ 3oOs embargos de declaração interrompem o prazo para
interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo
quando intempestivos, irregular a representação da parte ou
ausente a sua assinatura.

- Art. 1.022 do NCPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sua pretensão não se amolda ao disposto nos citados artigos 897-A
da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 da Lei n° 13.105/15.
Rejeito os embargos declaratórios.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido
na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a
matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este").

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO conhecer e rejeitar os embargos
de declaração da CASA DE SAÚDE CAMPINAS, nos termos da
fundamentação.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

VIRTUAL REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

RelatorDesembargadordo TrabalhoRoberto Nóbrega de

Almeida Filho

Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano Rizzardo
Convocado o Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano
Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

, 27 de janeiro de 2021.

GILBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4574 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário