Informações do processo 0010227-75.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 13/02/2014 a 01/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

01/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA APARECIDA DE QUEIROZ


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


"Guia de retirada à disposição de V. Sa na Secretaria desta Vara do
Trabalho"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15 a  REGIÃO N°: 0010227-75.2013.5.15.0123
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO (nf) Relatório

Inconformada com a r. decisão "a quo" de ID 4130e0e, agrava de
petição a exequente, consoante minuta de ID 9f6fe3e.

Pretende o agravante a expedição de requisição de pequeno valor,
tendo em vista que o valor da execução não supera 30 salários
mínimos e o município executado não observou o prazo de 180 dias
para edição de lei própria regulamentando a quantia
correspondente, nos termos do art. 97, parágrafo 12° do ADCT.
Representação processual ID 403283.

Contraminuta ID fe2bb12.

Opinou o Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do
agravo, ID 52322fb.

É o relatório.

Fundamentação
DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, porquanto preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.

Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento arguida
em contrarrazões, ID fe2bb12, tendo em vista que, apesar de a
exequente ter dirigido suas razões de apelo à MM Vara de Origem,
por óbvio, trata-se de competência recursal deste E. TRT, sendo
certo que a petição foi nomeada como agravo de petição. Trata-se
de formalidade excessiva, sendo possível a remessa ao órgão
competente, não havendo qualquer óbice ao processamento do
agravo.

DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

O MM Juízo de Origem não acolheu a impugnação à sentença de
liquidação apresentada pela exequente, determinando o
prosseguimento da execução por meio da expedição de precatórios.
Inconformada, pretende a agravante a expedição de requisição de
pequeno valor, tendo em vista que o valor da execução não supera
30 salários mínimos e o município executado não observou o prazo
de 180 dias para edição de lei própria regulamentando a quantia
correspondente, nos termos do art. 97, parágrafo 12° do ADCT.
Pois bem.

No caso dos autos, os cálculos foram homologados por meio da
sentença de liquidação em 04/12/2014 (ID 208b3fc), no valor de R$
13.446,67, sendo que a Lei municipal n° 3.757/2013 foi editada em
04/05/2013, estando, portanto, em vigor quando da quantificação do
julgado.

O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.724/2013, com a redação alterada
pela Lei n° 3.757/2013, estabelece que:

"Para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 100 da Constituição
Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT),
será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de
Capão Bonito, Estado de São Paulo, para crédito decorrente de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante devidamente
atualizado não exceda a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
ao tempo em que for requisitado judicialmente pelo Egrégio
Tribunal".

Vejamos.

O art. 97, § 12°, II do ADCT dispõe "in verbis":

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4° do art. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os
fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios
devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I    - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito
Federal

II    - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

Entendo que a Emenda Constitucional n° 62/2009 alterou a
sistemática do regime de execução contra a Fazenda Pública,
estabelecendo valor mínimo a ser fixado em lei para as obrigações
de pequeno valor e o prazo de 180 dias para a publicação dessa lei
(art. 100, § 4°, da CF, e art. 97, § 12, do ADCT). Na omissão do
ente público municipal, será considerado como teto para o
processamento da execução mediante RPV, o valor correspondente
a 30 salários mínimos (art. 97, § 12, II, do ADCT).

O decurso do prazo de 180 dias não retira, entretanto, a
competência do Município para estabelecer o seu próprio teto de
referência, no tocante às obrigações de pequeno valor. Aliás, não é
sem razão que tal prazo foi posicionado no ADCT da Constituição
Federal, ante seu nítido caráter transitório. Vale dizer, editada a lei
municipal, não mais prevalece o limite de 30 salários mínimos
previsto no artigo 97, § 12° do ADCT, para efeito de RPV.

De toda sorte, o que define o regime de execução (se por meio de
RPV ou de precatório) é o momento da expedição da requisição de
pagamento, oportunidade na qual o Juízo da execução, analisando
o valor do débito, irá aferir se o montante devido se enquadra ou
não nas obrigações de pequeno valor.

Entretanto, a jurisprudência da mais alta Corte trabalhista fixou-se
no sentido de que, sendo desrespeitado o prazo de 180 dias
previsto no mencionado dispositivo, contados da data de publicação
da Emenda Constitucional n° 62/2009, incide a regra do inciso II,
que considera para fins de obrigação de pequeno valor, para os
Municípios, o valor de trinta salários mínimos.

Veja-se neste sentido as seguintes ementas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE
LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR
REFERÊNCIA. ART. 100, § 4°, DA CF/88 E 97, § 12.°, DO ADCT.
Caracterizada a violação do art. 97, § 12.°, do ADCT, merece ser
processado o Recurso de Revista . Agravo de Instrumento
conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM
ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4°,
DA CF/88 E 97, § 12.°, DO ADCT. Esta Corte tem entendimento de
que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da
ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda
62/2009 - 10/12/2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.°, da CF/88,
a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV,
caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos.
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR:
13363620115150123 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de
Julgamento: 15/04/2015, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
17/04/2015)

"2. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE
LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR
REFERÊNCIA. ART. 100, § 4°, DA CF/88 E 97, § 12.°, DO ADCT.
Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei
municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados
da data de publicação da Emenda 62/2009-10.12.2009-),
regulamentando o art. 100, § 4.°, da CF/88, a execução em face do
Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não
ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido no aspecto." (Processo:RR-321-
32.2011.5.15.0123, Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator:
Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, Data de Publicação:
DEJT 12/12/2014).

"RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO. CONVERSÃO
DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO.
PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM
ESTABELECIMENTO DE VALOR DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 97, § 12 e 100 § 3° e § 4°, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Jurisprudência do TST se
consolidou no sentido de que a conversão do procedimento de
requisição de pequeno valor (RPV) em precatório referente à
execução em face da Fazenda Municipal, cujo valor não ultrapasse

trinta salários mínimos, viola direito líquido e certo do exequente, se
a lei a que se refere o § 4° do artigo 100 da Constituição da
República não for publicada no prazo de 180 dias, contados da data
de publicação da Emenda Constitucional n° 62/2009. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido". (TST - RR:
400006720105160019 , Relator: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 28/11/2014)

"RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO -
PEQUENO VALOR. Editada a Lei Municipal a que se refere o § 12
do artigo 97 do ADCT, na redação conferida pela Emenda
Constitucional n° 62/2009, após o prazo nele estipulado, o limite
para a definição de obrigação de pequeno valor será de 30 (trinta)
salários mínimos (previsto no inciso II do § 12 do art. 97 do ADCT).
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido". Processo:
RR - 131-93.2010.5.19.0058 Data de Julgamento: 08/05/2013,
Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data
de Publicação: DEJT 17/05/2013)

Assim, apesar de esta E. 5 a  Câmara já ter se posicionado em
sentido contrário no julgamento de outros processos, passo a adotar
o entendimento do C. TST.

No caso dos autos, a Lei Municipal n.° 3.757/2013, foi promulgada
em 05/04/2013 , sem observância, portanto, do prazo de 180 dias
contados da publicação da EC 62/2009 (10/12/2009), como exige o
art. 97, § 12, do ADCT, razão pela qual não há que se falar em
pagamento por meio de precatório de valor que não excede 30
salários mínimos.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição interposto
pela exequente para, afastando a execução por precatório dos
créditos devidos à reclamante, determinar que se proceda mediante
a expedição de requisição de pequeno valor, cumprindo-se as
formalidades de praxe.

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição
interposto por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ (exequente) e o
prover para, afastando a execução por precatório dos créditos
devidos, determinar que se proceda mediante a expedição de
requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação.
Sessão Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2015, 5a
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a
Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora: Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
DIAMANTINO

Juíza do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI
Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do
Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino. Em férias o
Desembargador(a) do Trabalho Samuel Hugo Lima, convocada a
Juiz(a) do Trabalho Edna Pedroso Romanini.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5 a  Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO

Relatora

Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário