Informações do processo 2041258-97.2016.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/03/2016 a 05/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

05/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cerquilho
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO DENEGADA A ORDEM - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE V. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA JULGADORA DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A EVENTUAL E FUTURO RECURSO QUE SEJA CONTRA O V. ACÓRDÃO INTERPOSTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - NECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO DO RECURSO A SER INTERPOSTO AO QUAL SE PRETENDE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ PARA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO DO “WRIT” IMPETRADO PARA TAL FIM - CASO SE PRETENDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EXEMPLIFICANDO, A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SERIA EM TESE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO NA FORMA COMO POSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Pátio do Colégio, sala 504
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cerquilho
Tipo: Agravo Regimental
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
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23/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cerquilho
Tipo: Embargos de Declaração
DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Decisão Monocrática N° 25.388 Vistos. 1. Nada a declarar. 2. Os embargos de declaração tem fim meramente infringente e, em verdade, não atacam os fundamentos da decisão de fls. 230/234, que remanesce tal como lançada. 3. A argumentação é de que se pretende a reforma de acórdão por mandado de segurança, o que, por si só, demonstra o uso de writ como sucedâneo de recurso, o que é incabível. 4. Rejeito, pois, os embargos de declaração. 5. Registre-se e Intime-se. - - Pátio do Colégio, sala 504
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08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cerquilho
Tipo: Mandado de Segurança
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DECISÃO MONOCRÁTICA N° 25.170 Mandado de Segurança. Mandado de Segurança impetrado em face de V. Acórdão prolatado por Turma Julgadora da Colenda Segunda Câmara de Direito Privado Pretensão de alteração do julgado pela inexistência de efeito suspensivo a eventual e futuro recurso que seja contra o V. Acórdão interposto Inépcia da petição inicial Descabimento do uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso Necessidade de expressa indicação do recurso a ser interposto ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, até para possibilidade de análise da competência deste Egrégio Tribunal para conhecimento do “writ” impetrado para tal fim Caso se pretenda a interposição de recursos especial e extraordinário, exemplificando, a competência para conhecimento do mandado de segurança seria em tese do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou do Egrégio Supremo Tribunal Federal Descabimento de impetração na forma como posta. De plano, indefere-se a petição inicial e declara-se extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, restando denegada a segurança. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Erasmo Barbosa da Silva e outra em face de V. Acórdão prolatado por Turma Julgadora da Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, com a pretensão de ser reformado o acórdão impugnado pela inexistência de efeito suspensivo a eventual recurso a ser contra o mesmo interposto. É o relatório. 2. O indeferimento da petição inicial é de rigor. Por V. Acórdão prolatado pela Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, de que foi relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Neves Amorim, com a participação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Joaquim dos Santos e Álvaro Passos, foi dado provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por Waldir Rocha de Oliveira, para correção de erro material constante de acordo entabulado com os ora impetrantes. Alegando estar o V. Acórdão impugnado equivocado e não possuir eventual recurso a ser interposto efeito suspensivo, houve impetração deste “writ” para correção do julgamento. Por primeiro, é preciso que se diga que há recursos em tese cabíveis contra o V. Acórdão contra o qual se insurgem os ora impetrantes. Logo, não há falar sequer em tese em mera revisão daquela V. Decisão por meio de mandado de segurança, sem que haja uso adequado dos meios recursais cabíveis e colocados à disposição da parte. Por outro lado, há possibilidade, sim, de impetração de mandado de segurança para que seja concedido efeito suspensivo a recurso que não o possua. Entretanto, nessa segunda hipótese, é preciso que a parte indique com precisão o recurso que já tenha sido ou que será interposto, até para que seja possível a análise da competência para conhecimento e julgamento do mandado de segurança. Exemplifica-se: caso pretendam os impetrantes interpor recursos especial ou extraordinário, carece esse Egrégio Tribunal de competência para conhecer e julgar o “mandamus”, competência essa que será respectivamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Ora, não se sabe nem ao menos qual “recurso” pretendem os impetrantes interpor. Logo, fica impossível sequer a análise em tese da competência para conhecimento do “writ”, o que permite no máximo conjecturas. Por outro lado, não se nega a competência do próprio Tribunal para conhecimento de mandados de segurança impetrados contra seus membros em face de prolação de decisões monocráticas, contra atos jurisdicionais de seus órgãos colegiados, quando contra os mesmos não caiba sequer em tese recurso apropriado, ou até mesmo quando a impetração seja feita por terceiro, que não participou da relação processual, por exemplo. Entretanto, havendo recursos disponíveis à parte, deles deve a mesma fazer uso, quiçá impetrando mandado de segurança para conferência de efeito suspensivo a tais recursos, obviamente perante o Tribunal competente para o próprio conhecimento do recurso. Em suma, há manifesta inépcia da petição inicial, que merece ser de plano indeferida, já que a pretensão deduzida traduz intenção de descumprimento do “due process of law”. Custas processuais são devidas pelos impetrantes, aos quais, entretanto, é conferida a gratuidade da justiça, sendo indevidos honorários advocatícios. 3. À vista do exposto, de plano, indefiro a petição inicial, por inépcia, e declaro extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, restando denegada a segurança. 4. Registre-se e Intimem-se. - Pátio do Colégio, sala (...) Ver conteúdo completo

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03/03/2016

Seção: Vara Única
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Comarca: Cerquilho -
N° origem: 3004150-96.2013.8.26.0137
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03/03/2016

Seção: Vara Única
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Comarca: Cerquilho -
N° origem: 3004150-96.2013.8.26.0137
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