Informações do processo 0000005-57.2016.5.05.0661

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 03/03/2016 a 15/08/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2020 2019 2017 2016

15/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Do Trabalho De Barreiras
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISLANE GUERRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000005-57.2016.5.05.0661

Fica V.Sa. notificada para: Tomar ciência do alvará eletrônico de ID
622870c, expedido para transferência bancária do crédito líquido da
Autora.

BARREIRAS/BA, 15 de agosto de 2022.

ALDO LUIZ TAVARES

Assessor


Retirado da página 2209 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Precatórios
Tipo: Notificação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISLANE GUERRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c2919
proferida nos autos.

DECISÃO

A teor da Seção II do Capítulo IV da Resolução 303/2019 do CNJ,
as incorreções detectadas na elaboração da conta decorrentes da
inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda,
assim também considerada aquela exarada na fase de cumprimento
de sentença ou execução, devem ser tratadas como inexatidões
materiais.

O art. 1º-E da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, por sua
vez, autoriza a revisão de oficio, pelo Presidente do Tribunal, das
contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu
pagamento ao credor.

Registre-se que Ato TRT5 n. 313 de 2021, delegou à Corregedora
Regional as atribuições atinentes aos precatórios e RPV's.

Encaminhados os autos ao Sr. Calculista, apresentou a certidão de
ID. b4f09c6 e planilha de cálculos de ID. 3c88020 .

Intimadas as partes para ciência, concordaram.

Vieram, assim, os autos conclusos para apreciação.

Consoante se verifica da certidão apresentada pelo Sr. Calculista
desta Seção de Precatório, as contas que instruíram a Requisição
de Pequeno Valor foram confeccionadas com inexatidões materiais
que representam violação aos termos do acordo homologado, razão
pela qual
RETIFICO a RPV para que passe a constar do ter texto os
valores descritos conforme planilha de ID. f6c12d9 .

Ademais, diante dos termos do § 7º do art. 7º da Resolução n.
303/2019 do CNJ, retifico o erro material apontado na certidão de
ID. _____para fazer constar, na Requisição de Pequeno Valor de
ID. 7013a8b, e no seu respectivo pré-cadastro do GPREC,
as datas
corretas do trânsito em julgado do processo de conhecimento
e da fase de execução, quais sejam, 20/03/2019 e 30/11/2020,
respectivamente.

Registre-se, por oportuno, a nova data base do cálculo, qual seja,
31/03/2022.

Sendo assim, e em face da certidão de regularidade da Seção de
Precatórios nos demais aspectos,
DETERMINO :

1. Retifique-se o pré-cadastro no GPrec quanto às datas acima
descritas e os valores conforme a planilha anexada pelo Sr.
Calculista.

2 - Requisitem-se os valores apurados perante a Secretaria de
Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho;

3 - Por último, baixem-se os autos para a Vara de Origem, a fim de
aguardar o pagamento.

SALVADOR/BA, 04 de maio de 2022.

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 1 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário