Informações do processo 0001683-88.2011.5.02.0072

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/02/2015 a 12/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista,


exclusivamente, em relação ao intervalo previsto no art. 384 da
CLT, por violação do mencionado preceito legal, e, no mérito, dar-
lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de horas
extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para
descanso previsto no preceito em comento, e reflexos, como se
apurar em liquidação. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas,
pela ré, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre o
valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais).

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. APELO
DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST.

A fundamentação
é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que
delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não
merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos
fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do
TST. Recurso de revista não conhecido.

2. INTERVALO PARA
DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS.

Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua
composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-
046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT
implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período,
por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das
trabalhadoras. Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 5a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 11 de março de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/02/2015 a 06/02/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário